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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 41
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
forma a configurar abuso, em qualquer de suas modalidades, e o especial fim de agir, consubstanciado no condicionamento da 
pratica de atos tidos como de parlamentar em beneficio a candidato, com o fim de caracterizar ofensa a legislacao eleitoral.
Conforme precedentes o "abuso de poder nao pode ser presumido, reclamando, para sua configuracao, a comprovacao da 
gravidade das circunstancias do caso concreto que caracterizam a pratica abusiva, de forma a macular a lisura da disputa 
eleitoral, nos termos do art. 22, XVI, da LC n 64/90" (AgR-REspe n 349-15/TO, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27.3.2014 e REspe 
n 130-68/RS, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 4.9.2013).
4 - Recurso provido. Sentenca reformada parcialmente. Improcedencia da acao.
Opostos embargos de declaracao (fls. 464-478v), foram eles rejeitados, por unanimidade, em acordao assim ementado (fl. 531):
ELEICAO 2016. EMBARGOS DE DECLARACAO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTACAO. ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL 
ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLITICO. PRATICA DE ATOS NORMATIVOS. DECISAO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO 
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSOES. INEXISTENCIA. REJEICAO. MANUTENCAO DO ACORDAO.
1. Nao obstante as argumentacoes aduzidas pela embargante, nao vislumbro as omissoes apontadas. Verifica-se que o intuito 
da recorrente, ao alegar omissao no fato de haver nos autos efetiva comprovacao dos fatos denunciados, e apenas rediscutir os 
fundamentos do acordao, utilizando-se dos embargos para defender tese ja rejeitada, na va expectativa de obter 
pronunciamento que lhe seja mais favoravel.
2. Limitou-se o embargante a narrar todo o panorama probatorio de merito, reapresentando os motivos pelos quais as partes 
autoras da AlJE, entao recorridas no recurso eleitoral, entendem que houve o cometimento de abuso de poder politico por 
meio de atos legislativos ocorridos na Camara Municipal.
3. Todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusao adotada pelo julgador foram 
enfrentados.
4. As alegacoes do embargante denotam mero inconformismo com os fundamentos do acordao e a pretensao de rediscussao 
da causa, providencia inviavel na via aclaratoria, conforme farta jurisprudencia do TSE.
5. Os embargos tem por finalidade expungir omissao, contradicao ou obscuridade o que nao se evidenciou na especie. 
6. Embargos de declaracao rejeitados.
Os agravantes sustentam, em sintese, que: 
a) houve violacao aos arts. 14,  9o, da Constituicao Federal; 22 da Lei Complementar 64/90; 237 do Codigo Eleitoral; e 73, 
 12, da Lei 9.504/97;
b) demonstrou-se a clara divergencia entre o que decidido pelo TRE/CE e a interpretacao adotada pelo TSE, STJ e pelos 
Tribunais Regionais Eleitorais do Ceara (TRE/CE), do Espirito Santo (TRE/ES), do Parana (TRE/PR) e de Sao Paulo (TRE/SP), ao 
julgarem processos analogos;
c) a conduta dos investigados caracteriza abuso de poder politico na medida em que afetou a normalidade e a legitimidade das 
eleicoes, pois praticada de forma dolosa, por atos que desde a origem estao em desconformidade com o ordenamento juridico, 
tendo alcancado expresso contingente de eleitores, com violacao a dispositivos da legislacao eleitoral;
d) as materias relativas as questoes foram prequestionadas de forma explicita na Corte de origem;
e) nao busca a rediscussao da materia fatica dos autos, mas tao somente valorar, em abstrato, as provas tomadas pela decisao 
do Tribunal Regional Eleitoral, discutindo-se apenas acerca da qualificacao juridica do material instrutorio analisado pelo 
acordao local.
Pugna pelo conhecimento e provimento do agravo, a fim de que seja admitido o recurso especial para melhor exame e, ao final 
provido o recurso, para restabelecer a sentenca condenatoria.
Jose Marquinelio Tavares, Jose Vanderval Feitosa e Wilton Leite Diniz, apresentaram contrarrazoes as fls. 580-600, postulando o 
nao provimento do apelo.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer as 
fls. 624-630, opinou pelo desprovimento do agravo. 
E o relatorio.
Decido.
O agravo e tempestivo. A decisao agravada foi publicada no Diario da Justica Eletronico em 24.5.2018, quinta-feira (fl. 563v), e o 
apelo foi interposto no dia 28.5.2018, segunda-feira (fl. 564), por advogado habilitado nos autos (procuracao a fl. 9 e 
substabelecimento a fl. 462).
A decisao agravada tem o seguinte teor (fls. 560-563):
[...]
O juizo previo de admissibilidade a que se submete o Recurso Especial Eleitoral restringe-se a verificacao da existencia de seus 
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