Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 367 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 3204/2018.00612243 - APELANTE: BV FINANCEIRA S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELANTE: REAL VEICULOS COM. E SERV. LTDA ADVOGADO: VERA LUCIA DE OLIVEIRA OAB/RJ-045249 ADVOGADO: FRUMENCIO ROSSELL NOE OAB/RJ-091665 APELADO: LIGIA FOURQUET ANTUNES SILVA ADVOGADO: WENDELL PEREIRA DE SOUZA OAB/RJ-107197 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: APELACOES CIVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VICIO DO PRODUTO. VEICULO ZERO QUILOMETRO. VICIOS RECORRENTES. DESFAZIMENTO DO NEGOCIO COM RESTITUICAO DAS VERBAS PAGAS. Relacao juridica que possui indiscutivel natureza consumerista, a ensejar a aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor. Acolhimento do pedido de rescisao da compra do produto com a devolucao das quantias desembolsadas, na forma do artigo 18, 1o, II, do Codigo de Defesa do Consumidor. Com o desfazimento do negocio se faz necessario o restabelecimento do status quo. Honorarios majorados, na forma do artigo 85, 11o do Codigo de Processo Civil. Desprovimento dos recursos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. APELACAO 0026870-58.2017.8.19.0042 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0026870-58.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00673471 - APELANTE: MUNICIPIO PETROPOLIS PROC.MUNIC.: VANESSA VELASCO HERNANDES BRITO REIS APELADO: CACILDA DOS SANTOS BECK ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. NILZA BITAR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICIPIO DE PETROPOLIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DO ENTE PUBLICO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTEM. Apelo do Municipio alegando que foi determinada, pelo STJ, a suspensao, em todo o territorio nacional, dos processos pendentes, que versem sobre o tema aqui discutido. Apelante que deixou de observar que ja houve o julgamento do recurso paradigma. Observando as regras firmadas, atraves do julgamento, pelo sistema dos recursos repetitivos, do Recurso Especial n 1.657.156/RJ, cadastrado no e. STJ como Tema 106, a sentenca deve ser mantida, para que o Municipio forneca a medicacao prescrita pelo profissional medico que acompanha a apelada. Excecao ao pagamento de honorarios que se dava apenas em relacao a Sumula 421, do STJ. Unica hipotese existente que foi recentemente superada pelo acordao no AR 1937 AgR, no STF. Jurisprudencia. Valor fixado a titulo de honorarios que se encontra em consonancia com precedentes deste Tribunal. Majoracao para R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com base no art. 85, 11, do CPC. Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 009. APELACAO 0310516-76.2015.8.19.0001 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: 0310516-76.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00525177 - APTE: SPE GRAND MIDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APTE: CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: EDUARDO ABREU BIONDI OAB/RJ-136258 ADVOGADO: ALEXANDRE VARELLA PIRES DA SILVA OAB/RJ-154217 APDO: RICARDO FARIA PAES APDO: MARIANA PRADO PAES ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO BEHRENSDORF DERRAIK OAB/RJ-089904 ADVOGADO: PABLO SEQUEIRA SALARINI OAB/RJ-137884 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO EM EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ALEGACAO DE OMISSOES. ESCLARECIMENTO DE PARTE REFORMADA DE OFICIO. ACOLHIMENTO DOS DECLARATORIOS. Com a exclusao do reu CALCADA da relacao processual, obviamente nao devera ele arcar com sua cota-parte das despesas, sendo ela transferida para a ex adversa. Logo, deverao os autores originarios da acao (RICARDO e MARIANA) ser responsaveis pelo pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das despesas processuais, e a re SPE GRAND MIDAS pelo pagamento dos restantes 25% (vinte e cinco por cento). A correcao de oficio, havida no acordao de fls. 711/719, embora fosse necessaria em relacao as despesas processuais, acabou por ser redundante quanto aos honorarios. Isso porque a re CALCADA ja fora beneficiada, na propria sentenca, com a condenacao dos autores ao pagamento de honorarios sucumbenciais, na forma do art. 85, 14, do CPC. Desse modo, deve ser decotada tal condenacao do referido julgado, pois repetitivo. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, E, NO MERITO, ACOLHIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR 010. APELACAO 0124050-08.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: 0124050-08.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00490109 - APELANTE: DANGUN COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO OAB/RJ-091557 APELADO: CLAUDIO COSTA RICCIULLI SOARES ADVOGADO: MARCIO HIRSZBERG OAB/RJ-105414 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA ACORDAO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELACAO INTERPOSTA PELO REU, ORA EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENCA DE PROCEDENCIA QUE CONDENOU A RE A COMPENSAR EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR PELO ATRASO NO CONSERTO DE SEU VEICULO. DECISAO PROLATADA PELO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DETERMINANDO A REALIZACAO DE NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS.ALEGACAO DO EMBARGANTE DE OMISSAO DA ANALISE DE PECA ANEXADA A CONTESTACAO. VICIO CONSTATADO. DOCUMENTO QUE COMPROVA A CIENCIA DO AUTOR ACERCA DO PRAZO PARA REPARO E ENTREGA DO VEICULO. ATRASO NAO CONFIGURADO. AUSENCIA DE FALHA NO SERVICO. INFORMACAO DEVIDAMENTE PRESTADA AO CONSUMIDOR. INEXISTENCIA DO DEVER DE INDENIZAR. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA REFORMAR O ACORDAO VERGASTADO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, E, NO MERITO, ACOLHIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR 011. APELACAO 0028410-33.2014.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0028410-33.2014.8.19.0209 Protocolo: 3204/2016.00458002 - APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: AIRTON DE ALCANTARA MACIEL OAB/RJ-102717 APELANTE: PAULA GOMES FLORENCIO (RECURSO ADESI VO) ADVOGADO: WALTER MAGALHAES QUINTANA OAB/RJ-051783 ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA QUINTANA RIBEIRO DE SOUZA OAB/RJ-152447 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGACAO DE FAZER E REPETICAO DOBRADA DE INDEBITO. ALEGACAO DE AUMENTO ABUSIVO EM MENSALIDADE DO PLANO DE SAUDE INDIVIDUAL, POR ALTERACAO DE FAIXA ETARIA. PLANO DE SAUDE REU QUE NAO RESPEITOU A PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA NO ARTIGO 3o, II, DA RESOLUCAO NORMATIVA 63/2003 DA ANS. VIOLACAO A TESE 952 DO STJ, FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL No 1.568.244, SOB A SISTEMATICA SOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APURACAO DO PERCENTUAL ADEQUADO E RAZOAVELDE MAJORACAO DE MENSALIDADE EM VIRTUDE DA TRANSPOSICAO DE FAIXA ETARIA

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.