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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 3161 Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussao geral do tema e no julgamento do RE 631.240/MG decidiu que, em regra, a concessao de beneficios previdenciarios depende de previo requerimento administrativo, ressalvadas as seguintes hipoteses: a) quando o entendimento da administracao for notoria e reiteradamente contrario a postulacao do segurado; b) pretensao de revisao, restabelecimento ou manutencao de beneficio anteriormente concedido, salvo se depender da analise de materia de fato ainda nao levada ao conhecimento da administracao. Nesse diapasao, descabido o acesso direto ao Poder Judiciario sem antes se comprovar que a Administracao resiste a postulacao do servidor. Pelo exposto, no prazo de 15 dias, sob pena de extincao do feito por ausencia do interesse de agir, emende a peticao inicial para colacionar aos autos previo requerimento administrativo. Intime-se. - ADV: MARCELO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 421019/SP) Processo 1004363-24.2019.8.26.0462 - Mandado de Seguranca Civel - Tratamento medico-hospitalar - Eunice Medeiros da Costa - Vistos. Proceda a Serventia as devidas retificacoes com relacao a competencia/classe/assunto. Primeiramente, para apreciacao do pedido de Justica Gratuita, a parte requerente devera, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do beneficio: a) copia da ultima declaracao de imposto de renda, e; b) copia do ultimo comprovante mensal de rendimento, recibo de salario, comprovante de recebimento de beneficio previdenciario, pro-labore, etc, e; c) copia dos extratos bancarios dos ultimos dois meses. Trata-se de mandado de seguranca impetrado contra ato do Secretario Municipal e Estadual da Saude, sob o argumento de que a(o) impetrante e portador(a) de coxartrose a direita com necessidade de artoplastia total do quadril, e necessita de cirurgia. Foi encaminhada ao Instituto de Ortopedia de Traumatologia Professor F.E. Godoy Moreira, Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da USP, que informou que a fila de espera e maior que 1 decada e que, por varias vezes, tentou consulta no posto de saude e locais de atendimento de saude no Hospital do Municipio de Poa, porem nao logrou exito, diante da indisponibilidade de medico especialista. Questionado, o Municipio alegou responsabilidade do Governo Estadual. Indefiro, por ora, a liminar. Embora relevante o fundamento da demanda, nao vislumbro o fumus boni iuris alegado, por nao haver demonstracao da urgencia na realizacao da Cirurgia. E imperiosa a demonstracao da imprescindibilidade e da urgencia no procedimento. Portanto, nao vislumbro, de plano, a violacao ao direito liquido e certo do impetrante a ensejar a concessao da medida liminar. NOTIFIQUEM-SE, pois, as autoridades impetradas para prestar as informacoes, no prazo de 10 dias. Intime-se a Procuradoria do Municipio e do Estado. Servira o presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prestadas as informacoes, ao Ministerio Publico. Intime-se. - ADV: CARMEN ENEDINA SCHMOHL RUSSO (OAB 83816/SP) Processo 1005059-02.2015.8.26.0462 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Irene Dias Guimaraes - Vistos. A execucao de sentenca devera tramitar em meio eletronico, de modo que o requerimento de cumprimento de sentenca devera se realizado por peticionamento eletronico. 2. Aguarde-se manifestacao do exequente por trinta dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Lancar a movimentacao Cod. 61614 - Arquivado Provisoriamente. 3. Verificado o peticionamento eletronico, arquivem-se os autos. Lancar a movimentacao Cod. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Naqueles autos, por economia processual, intime-se a Fazenda para apresentar memoria discriminada do debito e, apos, manifeste-se a parte contraria sobre o calculo apresentado, ou, entao, apresente o calculo que entende correto. Neste ultimo caso, intime-se a Fazenda Publica na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnacao no prazo de 30 (trinta) dias. Intimese. - ADV: ESLI CARNEIRO MARIANO (OAB 359195/SP) Processo 1005246-39.2017.8.26.0462 - Procedimento Comum Civel - Urbana (Art. 48/51) - Maria Jose Almeida de Albornoz - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA JOSE ALMEIDA DE ALBORNOZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), para reconhecer os periodos nao contabilizados pela autarquia e, por conseguinte, para condenar o requerido em obrigacao de fazer no sentido de conceder a parte autora o beneficio previdenciario de aposentadoria por idade, a partir do pedido administrativo, 09/02/2017 (fl. 42/43), com correcao monetaria a partir do vencimento mensal de cada parcela pela tabela pratica do TJ/SP (IPCA-E) e juros de mora a partir da citacao (sumula 204 do STJ), na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redacao da Lei 11.960/09 (STF RE. 870.947/SE, Plenario, jul. 20/09/2017). Sucumbente, CONDENO o requerido ao pagamento dos honorarios advocaticios na importancia de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas ate a data desta sentenca (sumula 111 do STJ e art. 85, 2o, do CPC), ficando isenta das custas e despesas processuais, conforme dispoe o artigo 8o, 1o, da Lei 8.620/93. Em caso de recurso o valor de preparo devera corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, 5o do Codigo de Processo Civil, vedada a complementacao, bem como devera ser recolhido valor a titulo de porte de remessa e retorno para processos fisicos. Certificado o transito em julgado, nao requerido o cumprimento de sentenca em 30 dias, na forma do Prov. 16/2016 (DJE de 04/04/2016), os autos irao ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.R.I.C. - ADV: EDSON SILVA DE SAMPAIO (OAB 209045/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO VALMIR MAURICI JUNIOR ESCRIVA(O) JUDICIAL SUELY ALMEIDA FREITAS SILVA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0632/2019 Processo 1003156-87.2019.8.26.0462 - Usucapiao - Usucapiao Extraordinaria - Alexandre Moreton Sanchez - Vistos. Aguarde-se provocacao por trinta dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, tornem conclusos para indeferimento da inicial. Int. - ADV: MARCIA BRAGA DOS PASSOS (OAB 358283/SP) Processo 1003723-21.2019.8.26.0462 - Retificacao ou Suprimento ou Restauracao de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - U.G.S. - Vistos, Fls: 29- diante da sentenca de fls. 19/20, tornem os autos ao Ministerio Publico, bem como para se manifestar acerca da peticao de fls. 29 Int. - ADV: GERALDO GOMES DE FIGUEIREDO (OAB 64339/SP) Processo 1004060-49.2015.8.26.0462 - Usucapiao - Usucapiao Extraordinaria - Marina Pereira de Araujo e outro - Intimacao ex-oficio: Fica a parte intimada a se manifestar, em 15 dias, sobre certidao negativa de oficial de justica, devendo fornecer novo endereco ou meio necessario para o cumprimento da diligencia, ou requeira o que de direito para realizacao das pesquisas de praxe, providenciando o recolhimento das taxas respectivas, exceto nas hipoteses de beneficiarios da assistencia judiciaria. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, a parte sera intimada para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extincao, nos termos do artigo 485, III e 1o, do Codigo de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhidas as taxas necessarias, se o caso, os autos serao encaminhados as pesquisas, nos termos da Ordem de Servico n. 01/2019. - ADV: KATHLEEN MARQUES VIANA (OAB 204814/SP) Processo 1006365-40.2014.8.26.0462 - Usucapiao - Usucapiao Extraordinaria - Jerze Cristina Almeida dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS e outros - Vistos. Considero que as pesquisas atraves dos meios eletronicos (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) sao suficientes para tentativa de localizacao da parte. Isto posto, certifique a

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