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Diário MT - Justiça

DIAS EXPEDIDO POR DETERMINACAO DO MM.(a)JUIZ(A) DE DIREITO 
DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001352-83.2018.8.11.0059 
Valor da causa: R$ 43.633,40 ESPECIE: [RESPONSABILIDADE 
TRIBUTARIA]->EXECUCAO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO 
DE MATO GROSSO Endereco: , Palacio Paiaguas, Centro Politico 
Administrativo, CUIABA - MT - CEP: 78015-285 POLO PASSIVO: Nome: E 
SANTOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME (CNPJ: 
08.664.460/0001-26_ - Co-Responsavel: Elias Santos (CPF: 
353.149.661-15) Endereco: AVENIDA-BRASIL, 0, SALA, CENTRO, 
CONFRESA - MT - CEP: 78652-000 FINALIDADE: FINALIDADE: EFETUAR A 
CITACAO DO(S) EXECUTADO(S), acima qualificado(s), atualmente em 
lugar incerto e nao sabido, quanto aos termos da acao executiva que 
lhe(s) e proposta, consoante consta da peticao inicial a seguir resumida, 
para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiracao do prazo deste 
edital, pagar o debito abaixo descrito, com atualizacao monetaria, juros e 
honorarios advocaticios, ou nomear bens a penhora suficientes para 
assegurar o total do debito, sob pena de lhe serem penhorados tantos 
bens quantos necessarios forem para a satisfacao da divida, conforme 
documentos vinculados disponiveis no Portal de Servicos do Tribunal de 
Justica do Estado de Mato Grosso, cujas instrucoes de acesso seguem 
descritas no corpo deste mandado. Data da Distribuicao da Acao: 
26/11/2018 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execucao Fiscal promovida 
pelo Estado de Mato Grosso em face de E SANTOS COMERCIO DE 
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, na quantia abaixo especificada, 
referente ao debito de FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA 
SIMPLIFICADA, inscrito(s) na(s) seguinte(s) Certidao(oes) de Divida Ativa: 
2018888068. Data de Inscricao da Divida Ativa: 04/10/2018 Valor do 
debito: R$ 43.633,40 DESPACHO/ DECISAO: Processo: 
1001352-83.2018.8.11.0059. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO 
EXECUTADO: E SANTOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - 
ME  ME Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades 
previstas no artigo 8 da Lei de Execucoes Fiscais (Lei n 6.830/80) para, 
no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de 
mora e encargos indicados na Certidao de Divida Ativa, ou garantir a 
execucao, observando-se para a citacao, as disposicoes insertas no 
artigo 8 da mencionada Lei. Se o aviso de recebimento nao retornar no 
prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta a agencia postal, a citacao 
sera feita por oficial de justica e se essa modalidade tambem restar 
frustrada, considerando que foi pedida a citacao por edital, fica desde 
logo deferida. O edital de citacao sera afixado na sede do Juizo, publicado 
uma so vez no orgao oficial, gratuitamente, como expediente judiciario, 
com o prazo maximo de 30 (trinta) dias, e contera, apenas, a indicacao do 
(a) exequente, o nome do devedor e dos co-responsaveis, a quantia 
devida, a natureza da divida, a data e o numero da inscricao no Registro 
da Divida Ativa, o prazo e o endereco da sede do Juizo. Na hipotese de 
pronto pagamento ou nao oferecimento de embargos, arbitro os 
honorarios advocaticios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor 
da causa, nos termos do artigo 82,  2, 85,  3, I, ambos do Novo Codigo 
de Processo Civil. Havendo nomeacao de bem (s) a penhora, manifeste-se 
a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordancia, 
reduza-a a termo, intimando-se em seguida a parte Executada para 
subscrever-no em igual prazo. Nao havendo pagamento, nem 
oferecimento de bens a penhora ou concordancia com a nomeacao 
eventualmente feita pela parte Executada, de que trata o artigo 9 da Lei n 
6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para 
garantir a Execucao, ressaltando que a penhora podera recair em 
quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente 
impenhoraveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada 
pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as 
advertencias do artigo 16 da Lei de Execucoes Fiscais. Apos, proceda-se 
a avaliacao dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverao as 
partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessario, 
expeca-se edital de intimacao com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se a 
Imprensa Oficial para publicacao. Garantido o Juizo, tanto na forma do 
paragrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada podera, no 
prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra 
o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, de-se vistas a parte 
Exequente. ADVERTENCIAS A PARTE: 1. ADVERTENCIA: Fica(m) ainda 
advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeicoada a penhora, 
tera(terao) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, 
para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguem, no futuro, 
possa alegar ignorancia, expediu-se o presente Edital que sera afixado no 
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ALEXSANDRO 
CARVALHO, digitei. PORTO ALEGRE DO NORTE, 10 de setembro de 2019. 
(Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciario(a) Autorizado(a) pelo 
Provimento no 56/2007-CGJ OBSERVACOES: O processo esta 
integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial 
Eletronico, no endereco https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO 
ARTIGO 9.o DA LEI 11.419/2006. INSTRUCOES DE ACESSO: Para acessar 
as pecas e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o 
endereco: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No 
celular: com o aplicativo aberto, acesse o servico Leia aqui seu codigo e 
de permissao para o aplicativo acessar a camera do seu celular.Com a 
camera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal 
aberto, acesse o servico Leia aqui seu codigo, clique na lupa localizada 
na parte superior direita e digite o Codigo localizado abaixo do QRCODE. 
Caso V. S.a nao consiga consultar os documentos via internet, devera 
comparecer a Unidade Judiciaria (endereco acima indicado) para ter 
acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. 
ADVOGADO: 1) O advogado devera proceder a habilitacao em cada 
processo que pretenda atuar, exclusivamente atraves da funcionalidade 
Solicitar Habilitacao, sob pena de nao conhecimento dos atos praticados. 
(Art. 21 da Resolucao no 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este 
expediente, deve ser selecionada o icone de resposta a que ela se refere, 
localizada na aba Expedientes no Painel do Representante Processual, 
sob pena de o sistema nao vincular a peticao de resposta a intimacao, 
com o consequente lancamento de decurso de prazo. Para maiores 
informacoes, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em 
https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
Decisao
Decisao Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1001694-60.2019.8.11.0059
Parte(s) Polo Ativo:
ALONSO MOREIRA FERREIRA (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
RUBENS ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR OAB - MT22141-B 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU)
Magistrado(s):
IVAN LUCIO AMARANTE
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 2a VARA DE PORTO 
ALEGRE DO NORTE DECISAO Processo: 1001694-60.2019.8.11.0059. 
AUTOR(A): ALONSO MOREIRA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO 
SEGURO SOCIAL Defiro os beneficios da Assistencia Judiciaria Gratuita, 
nos termos do art. 98 e seguintes do Codigo de Processo Civil. No que 
concerne ao pedido de tutela de urgencia, analisados os autos, verifico 
que, conquanto os documentos trazidos ao caderno processual pela parte 
autora sirvam de inicio de prova material e os argumentos por ela 
explanados se mostrem plausiveis, o direito ao recebimento dos valores 
pleiteado constitui materia que demanda necessariamente a producao de 
prova pericial. Considerando o exposto, nos termos do art. 300 do Codigo 
de Processo Civil , INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgencia, na 
medida em que sera melhor analisado no momento da prolacao da 
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