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Diário RO - Justiça

636DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
FORUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL
2a VARA CIVEL DA COMARCA DE JARU/RO
Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/
RO
Fone: 69-3521-3237 e-mail: [email protected] 
PROCESSO No: 7000679-24.2016.8.22.0003 
PROTOCOLADO EM: 25/02/2016 09:20:17
CLASSE: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159) 
EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL 
HONDA LTDA 
Advogado do(a) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO 
JUNIOR - RO0004943-A
EXECUTADO: HELIANE RAMOS KUHN 
Advogado do(a) EXECUTADO: 
SENTENCA 
Vistos, etc.
Considerando o pedido expresso de desistencia apresentado pelo 
exequente e que nao ha impugnacao ou embargos que tratam 
de questoes de MERITO, o que dispensa a anuencia da parte 
contraria (art. 775, p. unico, inciso II do CPC), JULGO EXTINTO O 
PROCESSO, sem apreciacao do MERITO, com fulcro no art. 775 e 
485, inciso VIII, ambos do Codigo de Processo Civil.
Sem custas finais, por forca do art. 8o, inciso III da Lei Estadual n. 
3.896/16, publicada no DOE n. 158 de 24/08/16.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Nada pendente, arquive-se.
DETERMINEI A PUBLICACAO NO DIARIO DE JUSTICA 
ELETRONICO PARA FINS DO ART. 205,  3o, DO CPC.
Jaru/RO, 9 de janeiro de 2019. 
ADIP CHAIM ELIAS HOMSI NETO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
FORUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL
2a VARA CIVEL DA COMARCA DE JARU/RO
Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/
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Fone: 69-3521-3237 e-mail: [email protected] 
SEGREDO DE JUSTICA
PROCESSO No: 7000029-69.2019.8.22.0003 
PROTOCOLADO EM: 09/01/2019 12:35:41
CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL No 5.478/68 (69) 
AUTOR: THAIS YASMIN JORGINA VIEIRA SANTOS 
Advogado do(a) AUTOR: 
REU: JOSENILDO DOMINGOS DOS SANTOS 
Advogado do(a) REU: 
Vistos, etc.
Uma vez que nao vislumbro a ocorrencia das hipoteses do  2o do 
art. 99 do Codice supracitado, defiro a gratuidade judiciaria.
Em relacao ao pedido de alimentos provisorios, o art. 4o da Lei n. 
5.478/69 prescreve que: Ao despachar o pedido, o juiz fixara desde 
logo alimentos provisorios a serem pagos pelo devedor, salvo se o 
credor expressamente declarar que deles nao necessita.
No caso em apreco, nao vislumbro um acervo probatorio 
contundente de forma a estabelecer o binomio de necessidadepossibilidade, entretanto, uma vez que a imprescindibilidade de 
prestacao de alimentos ao menor e presumida, ha de ser fixado um 
valor adequado a tal carencia, sendo que o mesmo pode ser revisto 
a qualquer tempo, como bem assevera a jurisprudencia de nosso 
Eg. Tribunal de Justica:
ALIMENTOS. FIXACAO. INCAPACIDADE FINANCEIRA 
MOMENTANEA. REDUCAO. Existindo prova de que o genitor 
percebe 1 salario minimo, tendo que arcar com pensao alimenticia 
de dois filhos e mais sua subsistencia, a reducao e motivada por tais 
fatos, a qual pode ser revista a qualquer tempo ante a existencia 
de alteracao na capacidade economica das partes. (Apelacao, 
Processo no 0002285-32.2014.822.0019, Tribunal de Justica do 
Estado de Rondonia, 2a Camara Civel, Relator(a) Des. Alexandre 
Miguel, Data de julgamento 04/02/2016) e;
ACAO DE ALIMENTOS. MINORACAO. FILHO MENOR. 
PROCEDENTE. ATENDIMENTO AO BINOMIO NECESSIDADEPOSSIBILIDADE. A necessidade alimentar dos filhos menores e 
presumida, incumbindo, aos genitores, o dever de sustento. Cabe 
a minoracao da verba alimenticia que nao pode ser suportada pelo 
alimentante, a fim de que seja respeitado o binomio possibilidade/
necessidade. Em todo caso, resguarda-se a possibilidade de 
revisao do quantum, havendo alteracao da situacao das partes. 
(Apelacao, Processo no 0000290-26.2014.822.0102, Tribunal de 
Justica do Estado de Rondonia, 2a Camara Civel, Relator(a) Des. 
Kiyochi Mori, Data de julgamento 16/04/2015).
Desta feita, FIXO OS ALIMENTOS PROVISORIOS EM 50% 
(CINQUENTA POR CENTO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE.
Designo audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento para o 
dia 12/02/2019 as 11:30 horas. 
Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a de que a 
contestacao devera ser apresentada na propria audiencia, 
oralmente ou por escrito.
As partes se farao acompanhar por suas respectivas testemunhas, 
sendo tres no maximo (Lei 5.478/68, art. 8o).
Havendo informacao sobre quem seja o empregador do reu, oficiese na forma do art. 5o, 7o, da Lei de Alimentos.
O nao comparecimento do autor a audiencia designada importara 
no arquivamento do feito e a ausencia do reu importara em revelia, 
alem de confissao quanto a materia de fato. (Lei 5.478/68, art. 7o).
Intime-se o Ministerio Publico.
DETERMINEI A PUBLICACAO NO DIARIO DE JUSTICA 
ELETRONICO PARA FINS DO ART. 205,  3o, DO CPC.
Jaru/RO, 9 de janeiro de 2019.
ADIP CHAIM ELIAS HOMSI NETO
Juiz de Direito
SERVE A PRESENTE DECISAO COMO CARTA/MANDADO /
PRECATORIA DE CITACAO/INTIMACAO E DEMAIS ATOS.
DADOS PARA CUMPRIMENTO:
Nome: JOSENILDO DOMINGOS DOS SANTOS
Endereco: RUA PARA, 2168, ST 04, Jaru - RO - CEP: 76890-000
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
FORUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL
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RO
Fone: 69-3521-3237 e-mail: [email protected] 
PROCESSO No: 7003197-84.2016.8.22.0003 
PROTOCOLADO EM: 10/08/2016 12:22:19
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) 
EXEQUENTE: WANDERSON DA SILVA ROCHA 
Advogado do(a) EXEQUENTE: 
EXECUTADO: PAULO CESAR ROCHA 
Advogado do(a) EXECUTADO: 
Vistos, etc.
Considerando a manifestacao de ID n. 23921259, suspendo o feito 
por 90 (noventa) dias para tais diligencias.
Decorrido o prazo, intime-se o exequente para dizer o que de 
direito. 
DETERMINEI A PUBLICACAO NO DIARIO DE JUSTICA 
ELETRONICO PARA FINS DO ART. 205,  3o, DO CPC.
Jaru/RO, 9 de janeiro de 2019.
ADIP CHAIM ELIAS HOMSI NETO
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PROCESSO No: 7000279-73.2017.8.22.0003 
PROTOCOLADO EM: 01/02/2017 16:41:25
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