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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL.
INEXISTENCIA DE VICIOS. RECURSO PROTELATORIO. APLICACAO
DE MULTA.
1 - Incumbe ao embargante explicitar, nas razoes dos embargos de
declaracao, os fatos e os fundamentos para reforma do que restou
decidido no acordao embargado, demonstrando em que medida ela se
revela omissa, contraditoria ou obscura, nos termos do artigo 1022 do
CPC.
2 - Evidenciado o nitido proposito do embargante de rediscutir todas
as materias analisadas no acordao, o que nao se presta a via eleita,
circunstancia a evidenciar o carater manifestamente protelatorio dos
embargos de declaracao, impoe-se a aplicacao da multa prevista no
artigo 1.026 ,  2o , do CPC , fixada em 1% sobre o valor atualizado da
causa.
Embargos de declaracao rejeitados.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do(a) EMBARGOS DE DECLARACAO NA
APELACAO CIVEL No 227240.23.2006.8.09.0105, da Comarca de MINEIROS, em que figura
como EMBARGANTE(s) PEDRO DA LUZ DINIZ e como EMBARGADO(s) MOACIR COSTA
LIMA.
Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira
Camara Civel, a unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO,
nos termos do voto do Relator.
Presidiu a sessao de julgamento, a Excelentissimo Senhor Desembargador Luiz Eduardo de
Sousa.
Votaram acompanhando o Relator Desembargador Orloff Neves Rocha, o Desembargador
Carlos Roberto Favaro e o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.
Representou a Procuradoria Geral de Justica, o(a) Dr(a). Livia Augusta Gomes Machado.
Goiania,20 de agosto de 2019.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
NR.PROCESSO:
0227240.23.2006.8.09.0105
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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