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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 252 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 015. APELACAO 0022909-42.2014.8.19.0066 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: 0022909-42.2014.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00642288 - APTE: ATARCIDES LOPES DA SILVA ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA OAB/RJ-106610 APDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: SUIA FERNANDES DE AZEVEDO SOUZA Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. PROFESSOR. CONVERSAO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. ALEGACAO DE DEFASAGEM NOS VENCIMENTOS EM DECORRENCIA DE ERRONEA APLICACAO DA LEI FEDERAL N.o 8.880/1994 PELO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. DIREITO LIMITADO A REESTRUTURACAO REMUNERATORIA DA CARREIRA, CONSOANTE POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSAO GERAL. 1) Consoante posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussao geral, o direito de servidor publico a determinado percentual compensatorio em razao da incorreta conversao do padrao monetario esta limitado no tempo, so podendo incidir ate a reestruturacao remuneratoria de cada carreira (RE 561836, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013). 2) No caso em exame, a demanda foi proposta em 2014, isto e, mais de 19 anos apos a entrada em vigor do novo plano de carreira instituido pela Lei Municipal n.o 3.149/1995, motivo pelo qual as possiveis diferencas salarias devidas em razao da conversao da URV encontram-se prescritas. 3) Recurso ao qual se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 016. APELACAO 0028678-95.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: 0028678-95.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00520931 - APELANTE: NODAN TREINAMENTOS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ME ADVOGADO: BLANCA MARIA BRAGA FANTONI OAB/RJ-137251 ADVOGADO: ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA OAB/RJ-126689 APELADO: COMBA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. APELADO: MERIT DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. ADVOGADO: ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA OAB/RJ-079017 ADVOGADO: ANDRE PISSOLITO CAMPOS OAB/SP-261263 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Ementa: APELACAO CIVEL. Acao de cobranca. Contrato para fornecimento de mao de obra especializada para execucao de servicos tecnicos necessarios as Res. Servicos executados na Arena Manaus, visando aos preparativos para a Copa do Mundo de 2014. Pedido contraposto. Sentenca de improcedencia. Irresignacao da Empresa Autora. Rejeicao de preliminar de arguicao de inepcia recursal. No merito, incontroversa a contratacao da Empresa Autora, pelas Res. A Autora afirma que a contratacao ocorreu por aceitacao tacita de proposta comercial, na qual havia clausula com previsao de cobranca de diaria de stand-by. As Res sustentam que a contratacao se efetivou quando do envio da Ordem de Compra, pela Segunda Re, a Autora, onde foram determinados os limites da contratacao celebrada, nao havendo qualquer previsao da referida clausula. Os relatorios de trabalho emitidos pela Autora e assinados por representante da Segunda Re fazem referencia a proposta comercial, bem como a ordem de compra, de forma que se presume que a referida ordem de compra emitida pela Segunda Re se refere a proposta emitida pela Autora e diz respeito aos servicos elencados nos relatorios. Ademais, ve-se que diversas mensagens de email, tratando dos servicos contratados e das cobrancas aqui questionadas, foram trocadas pela Autora e ambas as Res, ficando comprovado, portanto, que as Empresas Reclamadas atuaram em conjunto, nao havendo como prosperar a alegacao das Res, na peca de bloqueio, de que a contratacao foi efetuada apenas pela Segunda Re. Nao obstante, por meio da mensagem de email acostada aos autos, depreende-se a responsabilidade das Res pelo tempo de paralisacao nos servicos dos profissionais contratados. Portanto, a Autora logrou comprovar as alegacoes quanto a aceitacao tacita da proposta comercial, pelas Res. Quanto as cobrancas questionadas, verifica-se, da analise dos relatorios de trabalho, que houve paralisacao nos dias 29/04, 30/04, 01/05, 04/05 e 17/05, nao tendo havido paralisacao no dia 19/05. Portanto, sao devidas apenas cinco diarias. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 017. APELACAO 0031524-25.2016.8.19.0042 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0031524-25.2016.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00687230 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BERNARDO BICHARA APELADO: ANDREA DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO: GUSTAVO CASTRO MIRANDA DAMAZIO OAB/RJ-188844 ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA OAB/RJ-050817 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelacao civel. Acao de obrigacao de fazer c/c indenizatoria. Ausencia de expedicao do Certificado de Conclusao do Ensino Medio. Escola Publica Estadual. Obice a conclusao de cursos tecnicos frequentados posteriormente. Expedicao do Certificado dois meses antes da propositura da demanda sem dar ciencia a autora, que havia formulado pedido pela via administrativa. Perda de interesse. Sentenca de procedencia parcial reconhecendo o dano moral. Manutencao. Angustia e aborrecimento evidentes e que suplantam os contratempos cotidianos. Quantia fixada que atende aos criterios de razoabilidade e proporcionalidade. Sumula 343 TJRJ. Reforma de oficio no tocante a correcao monetaria em observancia ao RE no 870.947/SE. Negado provimento ao recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFICIO, ALTEROU-SE A SISTEMATICA RELATIVA A CORRECAO MONETARIA. 018. APELACAO 0034092-44.2015.8.19.0205 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0034092-44.2015.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00619644 - APELANTE: VALDEREZ FERRO CAMPOS ADVOGADO: JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO OAB/RJ-077911 APELADO: JOSE ANTONIO ANTAO ADVOGADO: SANDRA AMELIA CUPITI OAB/RJ-045084 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE.1) No juizo possessorio busca-se a tutela da posse sem que se cogite de qualquer relacao juridica subjacente, vale dizer, com base na posse, enquanto fato juridico preexistente, hostilizada por uma ofensa concreta, sem qualquer discussao no tocante ao fenomeno juridico da propriedade, perscrutando-se apenas o mundo fatico. 2)Das provas aportadas aos autos nao se infere que a recorrente, em algum momento, tenha exercido a posse sobre o referido imovel. Pretensao de demonstracao do exercicio da posse por meio de prova exclusivamente documental (prova pericial de engenharia produzida na acao de usucapiao por ela movida - no 0100463-26.1992.8.19.0001), a qual, entretanto, nao faz qualquer mencao ao exercicio da posse pela autora, ainda que em periodo passado. Pelo contrario, ha referencia a utilizacao do bem por Jose Antonio Antao, em nome de quem estariam as certidoes de Situacao Fiscal e Enfiteutica do Imovel. 3) Recurso ao qual se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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