Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

REJEITADOS. (TJGO, Apelacao (CPC) 0392927-16.2015.8.09.0112, Rel. FRANCISCO
VILDON JOSE VALENTE, 5a Camara Civel, julgado em 30/01/2018, DJe de 30/01/2018)
... I - Os embargos declaratorios objetivam, exclusivamente, rever decisoes que
apresentam falhas ou vicios, como obscuridade, contradicao, omissao ou erro material, a fim
de garantir a harmonia logica, a inteireza e a clareza da decisao embargada, nao sendo meio
habil ao reexame da causa. II e III -... ACLARATORIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
(TJGO, Mandado de Seguranca Coletivo (CF, Lei 8437/92) 5305715-77.2016.8.09.0000, Rel.
MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6a Camara Civel, julgado em 31/01/2018, DJe de
31/01/2018)
Em relacao a suposta contradicao existente no acordao recorrido, vejamos os seguintes
arestos do Superior Tribunal de Justica:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO NO RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDENCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATORIAS (HORAS
EXTRAORDINARIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTICA TRABALHISTA. INCLUSAO
NOS CALCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA.
AUSENCIA DE QUALQUER DOS VICIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO
CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaracao somente sao cabiveis quando houver na decisao
obscuridade, contradicao, omissao ou erro material, consoante dispoe o art. 1.022 do
CPC/2015.
2. No caso concreto, nao se constatam os vicios alegados pela parte embargante,
que busca rediscutir materias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisao embargada,
o que e incabivel nos embargos declaratorios.
3. A contradicao que da ensejo a oposicao de embargos declaratorios deve ser
interna, entre as proposicoes do proprio julgado impugnado, o que nao esta caracterizado.
4. Embargos de declaracao rejeitados.
(EDcl no REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
SEGUNDA SECAO, julgado em 27/02/2019, DJe 06/03/2019)
EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONTRADICAO INTERNA VERIFICADA. ONUS SUCUMBENCIAIS.
LEI APLICAVEL. DATA DA PROLACAO DA SENTENCA. CUMPRIMENTO DE SENTENCA.
IMPUGNACAO JULGADA NA VIGENCIA DO CPC/1973. FIXACAO TARDIA DOS
HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. NAO INCIDENCIA DO CPC/2015. EMBARGOS
ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaracao tem como objetivo sanar obscuridade, contradicao,
NR.PROCESSO:
5127759.77.2018.8.09.0138
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10403569071234677, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2100 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.