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Diário GO - Tribunal de Justiça

DESPACHO
Do cotejo dos autos, ve-se que o insurgente alega a hipossuficiencia financeira visando o acesso
ao judiciario sob o palio da assistencia judiciaria, no entanto, a priori, nao e essa a realidade que
parece emergir dos documentos acostados.
Nao obstante a aparente ausencia de inequivoco direito para o deferimento do pleito, em razao
do artigo 99,  2o, do Codigo de Ritos, considero possivel, antes de indeferir a assistencia, que o
recorrente colacione outros documentos que possibilitem convencer do contrario.
Isto pois, para gozar do beneficio em comento, segundo o artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituicao
Federal, se faz necessaria a comprovacao da real necessidade, nos termos da Lei no 1.060/50,
revogada quase que na totalidade pelo novo Codigo de Processo Civil de 2015 (artigos 98 e
seguintes), que traz uma secao propria para disciplinar o tema.
Destarte, em homenagem ao principio da nao surpresa, determino a intimacao do insurgente
para que, no prazo de cinco (05) dias, traga: seus extratos bancarios dos ultimos tres
meses para que convenca este juizo que realmente faz jus ao direito que pretende reconhecer,
sob pena de desprovimento do recurso.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Goiania, 04 de setembro de 2019.
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
RELATOR
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5513169.22.2019.8.09.0000
COMARCA DE GOIANIA
AGRAVANTE : MARQUILER ALVES RIB GUIMARAES
AGRAVADA : ITAU UNIBANCO S/A
RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
NR.PROCESSO:
5513169.22.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FAUSTO MOREIRA DINIZ
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3153 de 3565

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