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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 165 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. esvaziado o periculum libertatis, dado que o Paciente e presumidamente primario e fez prova de residencia no distrito da culpa), alem da conduta delitiva a ele imputada ter sido cometida sem emprego de violencia ou grave ameaca a pessoa. Acresce-se que o fato de nao comprovar atividade laborativa licita, diante da realidade socioeconomica do nosso pais, e especialmente do nosso Estado, "representa, na verdade, um infortunio de boa parte da populacao, de maneira que, evidentemente, nao pode levar a conclusao de que, em liberdade, o paciente podera colocar em risco a ordem publica ou a ordem economica, ou mesmo se furtar a aplicacao da lei penal. (STJ-HC 391.452/SP) 4. Condicoes pessoais favoraveis, conquanto nao sejam garantidoras de eventual direito a soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando nao for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva. Precedentes. Concessao da ordem, consolidando a liminar deferida. Conclusoes: Por unanimidade de votos, concederam a ordem, para revogar o decreto da custodia preventiva do Paciente, aplicando-lhe as medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do artigo 319 do CPP, sem prejuizo de imposicao de outras medidas que o prudente arbitrio do Juiz natural da causa entender cabiveis e adequadas, consolidando-se a liminar deferida, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes a Sessao de Julgamento os Drs. Marcio Mothe e Claudia Baldan Cabral dos Santos, Procuradores de Justica e a Dra. Katia Varela Mello, Defensora Publica. 003. HABEAS CORPUS 0000236-20.2018.8.19.0000 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 5 VARA CRIMINAL Acao: 0001260-80.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00001666 - IMPTE: EDUARDO JANUARIO NEWTON (DP/9696006) PACIENTE: FABRICIO BRAGA MAGALHAES GOMES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 5a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIACAO PARA O TRAFICO DE DROGAS. PRISAO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. REITERACAO DELITIVA. RISCO A ORDEM PUBLICA. INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Consoante se extrai das informacoes prestadas, bem como da decisao que converteu sua prisao em flagrante em prisao preventiva, o reu foi capturado por policiais militares, em localidade sob dominio da faccao criminosa "Terceiro Comando", na posse de radio transmissor, ligado na frequencia do trafico de entorpecentes. 2. Ao contrario do que alega o Impetrante, a decisao impugnada encontra-se fundamentada em dado concreto - notadamente a perspectiva de reiteracao delitiva - apto a justificar a imposicao da custodia cautelar. 3. Em consulta processual ao sitio do TJRJ, verifica-se que o reu estava em liberdade provisoria, em relacao a processo a que responde pelos crimes de trafico de drogas, associacao para o trafico e corrupcao de menor, quando foi novamente flagrado associado para o trafico de drogas, o que reforca a necessidade da segregacao cautelar. 4. Saliente-se, por oportuno, que anotacoes nao definitivas, como processos em andamento, sao suficientes para caracterizar o risco de reiteracao delitiva, servindo de fundamento para a manutencao da segregacao cautelar para garantia da ordem publica. Precedente (STJ RHC 65.408/BA). 5. Eventuais condicoes pessoais favoraveis ao acusado, tais como primariedade, bons antecedentes, residencia fixa e trabalho licito - sequer demonstrados nos autos - nao constituem, por si so, obstaculos para a conservacao da prisao cautelar, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.De todo modo, a eventual existencia de condicoes pessoais favoraveis nao inibiria o decreto de prisao preventiva, uma vez presentes seus requisitos autorizadores. Ordem denegada. Conclusoes: Por unanimidade de votos, denegaram a ordem, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes a Sessao de Julgamento os Drs. Marcio Mothe e Claudia Baldan Cabral dos Santos, Procuradores de Justica e a Dra. Katia Varela Mello, Defensora Publica. 004. HABEAS CORPUS 0000475-24.2018.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 20 VARA CRIMINAL Acao: 0007924-64.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00004485 - IMPTE: NORLEY THOMAZ LAUAND OAB/RJ-100884 IMPTE: CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA OAB/RJ-111191 IMPTE: PAULO LUIS DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-154232 PACIENTE: CLEYTON SANTOS DE LIMA PAULINO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 20a VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Habeas corpus. Decreto de prisao preventiva. Imputacao de roubo agravado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (art. 157, 2o, I e II, do CP).Writ que tece consideracoes sobre o merito da imputacao e questiona, em sintese, a fundamentacao do decreto prisional, destacando a suposta ausencia dos requisitos para a custodia cautelar, alem de invocar atributos pessoais do Paciente. Merito que se resolve em desfavor da impetracao. Paciente que, em tese, em comunhao de acoes e unidade de designios com um comparsa ainda nao identificado, em uma bicicleta, mediante grave ameaca exercida com emprego de arma de fogo, teria abordado as Vitimas, quando estas se encontravam paradas em um engarrafamento, e subtraido um telefone celular e documentos (pessoais e bancarios), alem de R$180,00 em especie, empreendendo fuga na sequencia. Writ que nao se presta ao revolvimento do material probatorio, substituindo-se ao processo de conhecimento e seus recursos especificos. Custodia preventiva suficientemente fundamentada, ao menos no que e essencial. Expedicao do decreto para garantia da ordem publica e da conveniencia da instrucao criminal. Presenca concreta dos requisitos para a decretacao da cautela, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP. Orientacao do Supremo Tribunal Federal enaltecendo que "a gravidade concreta revelada pelo modus operandi da conduta delituosa confere idoneidade ao decreto de prisao cautelar". Situacao juridico-processual que exibe peculiaridade fatica de aguda reprovabilidade, capaz de potencialmente neutralizar, em linha de principio, beneficios penais futuros, afastando eventual cogitacao favoravel do principio da proporcionalidade, sobretudo quando tal atividade importa em revolvimento do material probatorio, procedimento incompossivel em sede de habeas corpus (STJ). Viabilidade de decretacao da custodia tambem por conveniencia de instrucao criminal, ciente de que, atendo as regras comuns de experiencia cotidiana, os crimes de tal natureza so sao completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando o extremado pavor que as Vitimas e testemunhas tem em prestar declaracoes e efetivar reconhecimentos. Cautela igualmente viavel tambem para garantir a aplicacao da lei penal. Juizo Impetrado que sublinhou que, "apesar de inumeras tentativas de citacao e cumprimento do mandado de prisao, nao foi possivel sua realizacao, tendo o Ministerio Publico requerido a citacao do paciente por meio de edital". Firme a orientacao do STF e do STJ no sentido de que a simples condicao de foragido (assim considerado aquele que, procurando esquivar-se da responsabilidade penal que lhe foi imputada, se mantem em local incerto e nao sabido) traduz-se em causa suficiente para a decretacao da sua custodia cautelar preventiva. Atributos pessoais supostamente favoraveis ao Paciente que nao inibem a segregacao cautelar, uma vez

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