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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 245 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 051. APELACAO 0064058-32.2009.8.19.0021 Assunto: Concurso Material / Aplicacao da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL Acao: 0064058-32.2009.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00692606 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: LUIZ ANTONIO VILELA DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOMES OAB/RJ-095179 ADVOGADO: EBERTHE VIEIRA DE SOUZA GOMES OAB/RJ-163711 APDO: OS MESMOS CORREU: BRUNO SOBREIRO DE ARAUJO CORREU: PAULO ALVES CALAZANS CORREU: LUIZ FRANCISCO PAULO SALES CORREU: UMBERTO LOPES SANTOS Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACOES. TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06). RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER A ABSOLVICAO DO CRIME DE TRAFICO, POR AUSENCIA DE CORRELACAO ENTRE A IMPUTACAO E A SENTENCA. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVICAO DO CRIME DE TRAFICO, EM RAZAO DA AUSENCIA DE PROVAS DO CRIME; E A ABSOLVICAO DO CRIME DE ASSOCIACAO, FACE A AUSENCIA DOS REQUISITOS PARA SUA CONFIGURACAO. Durante operacao realizada em comunidade dominada pela faccao criminosa autodenominada "Comando Vermelho", policiais militares efetuaram a apreensao de uma mochila abandonada por um traficante em fuga, na qual foram encontradas drogas e anotacoes relativas a mercancia ilicita, inclusive com telefones de contato. A partir de tais anotacoes, uma investigacao policial com interceptacoes telefonicas autorizadas demonstrou que o reu era o lider da referida faccao criminosa em um morro situado em municipio vizinho, exercendo funcoes de comando e gerencia da atividade ilicita em toda aquela comunidade. No que tange ao trafico de drogas, a despeito de demonstrada sua materialidade atraves do auto de apreensao e do laudo pericial, o caderno probatorio nao aponta a autoria da conduta pelo reu. A apreensao das drogas e anotacoes se deu na Vila Ideal, municipio de Duque de Caxias, enquanto se buscou demonstrar a atuacao do reu no Morro do Amor, em Sao Joao de Meriti. Nao logrou a acusacao demonstrar qualquer elemento que possa ligar as drogas apreendidas em uma comunidade com a atuacao do reu no outro municipio, nao havendo, por corolario, como subsumir qualquer conduta sua ao enquadramento legal do art. 33 da Lei de Drogas. Ademais, tal como ressaltado no parecer da PGJ, e na esteira das proprias razoes ministeriais, a peca exordial nao atribui ao reu qualquer conduta tipicamente descrita como trafico de drogas, em razao do que, constata-se flagrante violacao ao principio da correlacao entre a imputacao e a sentenca. Reformada a sentenca nessa parte, para absolver o reu da imputacao no crime de trafico, com fulcro no art. 386, inciso V do CPP. Quanto ao crime de associacao para o trafico, de outra sorte, impossivel a absolvicao. As interceptacoes telefonicas e os depoimentos colhidos em sede policial e em juizo nao deixam duvida de que o 2o recorrente estava associado a outros individuos para o fim de praticar o trafico de drogas, todos membros da faccao autodenominada "Comando Vermelho", revelando toda sorte de atrocidades cometidas para a consecucao de seus fins, nao poupando sequer a familia de seus devedores e desafetos. Um dos policiais esclareceu em juizo que, embora o foco das investigacoes fosse o trafico na Vila Ideal, em Duque de Caxias, o reu foi identificado em razao das inumeras ligacoes realizadas para os traficantes daquela regiao. Ficou demonstrado que o reu comandava o trafico no Morro do Amor, em Sao Joao de Meriti, sendo aquele que tinha o contato mais forte com os lideres do Comando Vermelho na Vila Ideal. Ao lado dessas investigacoes, em um inquerito instaurado para apurar o crime de homicidio supostamente praticado pelo reu, a irma da vitima aponta categoricamente que ele, que atende pelo vulgo "MICRU", e o chefe do trafico de entorpecentes no morro do Amor, em Vilar dos Teles - Sao Joao de Meriti, sendo que seu falecido irmao era subordinado ao reu, e foi morto por ele. Esse depoimento, prestado em 13/05/2009, e as interceptacoes telefonicas realizadas posteriormente, sobretudo as conversas obtidas em 21/08/2009 e 12/09/2009, demonstram que o reu mantem o status de lideranca do trafico no Morro do Amor, o que confirma a estabilidade e permanencia de seu vinculo associativo com os demais elementos da faccao criminosa para o exercicio da traficancia. Mantida a condenacao pelo art. 35 da Lei 11.343/06. No plano da dosimetria, penas base sopesadas de forma bastante comedida, diante da posicao hierarquica do reu na faccao criminosa, ja que ele exercia a lideranca no local. Nao obstante, dentre as anotacoes da FAC mencionadas pelo sentenciante, apenas a primeira ostenta condenacao definitiva, nao se podendo utilizar as demais, em conformidade com a Sumula no 444 do STJ. Por outro lado, a ficha penal do embargante nao deve se prestar a valoracao de sua conduta social, pois ja serve de supedaneo, na primeira fase, para afericao dos antecedentes. Ressalte-se, inclusive, que desde a reforma da Parte Geral do Codigo Penal, em 1984, que os conceitos de antecedentes e conduta social estao totalmente dissociados, como preleciona PAGANELLA BOSCHI. Desta feita, operado um pequeno decote no incremento inicial. Mantida a pena de multa, tal como fixada na sentenca, pois, embora nao guarde proporcao com a pena privativa de liberdade, ainda e mais benefica ao reu. Mantido o regime fechado, com fulcro no artigo 33, 3o, do CP, tendo em vista que as circunstancias judiciais nao sao favoraveis ao recorrente, levando-se em conta tratar-se de elemento ligado a uma perigosa faccao criminosa, que espalha medo e terror aos moradores da comunidade afetada, reprimindo os que sao contrarios aos seus interesses com praticas extremamente violentas. Destaque-se que o regime prisional nao esta atrelado a pena final, salvo em casos especificos determinados pelo legislador, conforme orienta a jurisprudencia do STF. Impossivel a substituicao de que trata o art. 44 do CP, uma vez que, alem de ser verificada a reiteracao delitiva, as circunstancias nao estao a indicar que essa substituicao seja suficiente como resposta penal. Idem quanto a concessao de sursis, pois, alem de os antecedentes e as circunstancias nao autorizarem o beneficio, o reu nao satisfaz o requisito objetivo temporal. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O MINISTERIAL, E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO, para absolver o reu da imputacao no crime de trafico, e redimensionar as penas no delito de associacao, mantendo o regime, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusoes: DERAM PARCIAL PROVMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E, QUANTO AO APELO MINISTERIAL DERAM-LHE TOTAL PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR. DECISAO UNANIME. 052. APELACAO 0014148-48.2016.8.19.0067 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: QUEIMADOS VARA CRIMINAL Acao: 0014148-48.2016.8.19.0067 Protocolo: 3204/2017.00688216 - APTE: KELVIN DOUGLAS VICTORIANO CORREA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO: 1) REDUCAO DA PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL, EM FUNCAO DA INCIDENCIA DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA RECONHECIDA NA SENTENCA; 2) APLICACAO DO DISPOSTO NO ART. 387, 2o, DO CPP. De acordo com a Sumula 231 do Superior Tribunal de

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