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Diário PA - TRE

50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de doacoes estimaveis em dinheiro referentes a utilizacao de bens moveis ou imoveis
de propriedade do doador.
No caso em tela o representado efetuou uma unica doacao a candidato no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), na especie de
recurso estimado, respeitando, portanto, o limite legal estabelecido pelo  7o do artigo 23 da Lei n.o 9.504/97, de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
Pelo exposto, em acolhimento a manifestacao do Ministerio Publico Eleitoral, uma vez verificada a ausencia de interesse de
agir, tendo em vista a inexistencia de elementos que indiquem qualquer irregularidade na doacao efetuada pela pessoa fisica
representada, JULGO EXTINTA a representacao, sem resolucao do merito, com fulcro no art. 23, 7o da Lei no 9.504/97 e art.
25, I da Res.-TSE no 23.406/2014 c/c art. 267, VIII do Codigo de processo Civil, por estar caracterizada a legalidade da doacao.
Feitas as anotacoes e comunicacoes necessarias, transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais.
De-se ciencia ao ministerio Publico Eleitoral, para os devidos fins
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belem/PA, 25 de janeiro de 2016.
DRA. MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES
Juiza da 28a Zona Eleitoral  Belem/PA.
Entinto o processo sem julgamento do merito
Representacao: n.o 26-90.2015.6.14.0028
Representante: SIGILOSO
Representado: M. S. O.
Advogado: Joao Eudes de Carvalho Neri, OAB/PA no 11.183
Assunto: Doacao de recursos alem do limite legal. Eleicoes de 2014.
SENTENCA
Vistos, etc.
O Ministerio Publico Eleitoral, por meio de seu representante legal, ofereceu representacao, em face de M. S. O. ja qualificada
a fl. 02, alegando em suma, que a representada teria efetuado doacoes para campanha eleitoral durante o pleito de 2014,
cujos valores estariam supostamente acima do limite previsto no art. 23,  1o e 3o da Lei no 9.504/97, que e de 10% (dez por
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br

Ano 2016, Numero 016

Belem, quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

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cento) sobre os rendimentos brutos, auferidos no ano anterior ao pleito, e ao final, requerendo a quebra do sigilo fiscal e
posterior condenacao da mesma ao pagamento de multa, alem da declaracao de sua inelegibilidade.
Certificado, pelo Cartorio Eleitoral, o valor e a natureza das doacoes realizadas pela Representada a candidatos ou partidos
politicos, e apos juntada do relatorio com os dados do sistema de prestacao de contas eleitorais (SPCE WEB) do Tribunal
Superior Eleitoral (fl.8), verificou-se que a Representada efetuou uma doacao a candidato no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil
e quinhentos reais), em recurso estimado.
Devidamente notificada a Representada apresentou defesa, subscrito por advogado constituido, requerendo que seja julgada
improcedente a presente representacao.
Instalado a se manifestar, o Ministerio Publico Eleitoral pugna, as fls. 33/34, pelo arquivamento desta representacao, em
virtude de o valor doado encontrar-se dentro do limite de doacao permitido pela legislacao eleitoral.
E O BREVE RELATORIO PASSO A DECIDIR.
A presente representacao tem por objeto a apuracao de doacao de recursos para campanha eleitoral em valores supostamente
acima do limite legal, que e de 10 (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior a eleicao, ou superior a R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de doacoes estimaveis em dinheiro referentes a utilizacao de bens moveis ou imoveis
de propriedade do doador.
No caso em tela a representada efetuou uma unica doacao a candidato no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos
reais), na especie de recurso estimado, respeitando, portanto, o limite legal estabelecido pelo  7o do artigo 23 da Lei n.o
9.504/97, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Pelo exposto, em acolhimento a manifestacao do Ministerio Publico Eleitoral, uma vez verificada a ausencia de interesse de
agir, tendo em vista a inexistencia de elementos que indiquem qualquer irregularidade na doacao efetuada pela pessoa fisica
representada, JULGO EXTINTA a representacao, sem resolucao do merito, com fulcro no art. 23, 7o da Lei no 9.504/97 e art.
25, I da Res.-TSE no 23.406/2014 c/c art. 267, VIII do Codigo de processo Civil, por restar caracterizada a legalidade da
doacao.
Feitas as anotacoes e comunicacoes necessarias, transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais.
De-se ciencia ao ministerio Publico Eleitoral, para os devidos fins
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belem/PA, 25 de janeiro de 2016.
DRA. MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES
Juiza da 28a Zona Eleitoral  Belem/PA.
Entinto o processo sem julgamento do merito
Representacao: n.o 69-27.2015.6.14.0028
Representante: SIGILOSO
Representado: M. A. M.
Assunto: Doacao de recursos alem do limite legal. Eleicoes de 2014.
SENTENCA
Vistos, etc.
O Ministerio Publico Eleitoral, por meio de seu representante legal, ofereceu representacao, em face de M. A. M., ja qualificado
fls. 02, alegando em suma, que o Representado teria efetuado doacoes para campanha eleitoral durante o pleito de 2014,
cujos valores estariam supostamente acima do limite previsto no art. 23,  1o e 3o da Lei no 9.504/97, que e de 10% (dez por
cento) sobre os rendimentos brutos, auferidos no ano anterior ao pleito, e ao final, requerendo a quebra do sigilo fiscal e
posterior condenacao do mesmo ao pagamento de multa, alem da declaracao de sua inelegibilidade.
Certificado, pelo Cartorio Eleitoral, o valor e a natureza das doacoes realizadas pelo Representado a candidatos ou partidos
politicos, e apos juntada do relatorio com os dados do sistema de prestacao de contas eleitorais (SPCE WEB) do Tribunal
Superior Eleitoral (fl.8), verificou-se que o Representado efetuou uma doacao a candidato no valor de R$ 1.520,82 (mil
quinhentos e vinte reais e oitenta e dois centavos), em recurso estimado.
O Representado nao foi encontrado para ser citado (fl.11), motivo pelo qual o mandado de citacao foi devolvido sem
cumprimento.
Em seguida, o Ministerio Publico Eleitoral, as fls. 14/15, requereu a desistencia da acao, por entender que a doacao realizada
se encontra amparada pelo disposto no art. 23,  7o, da Lei n.o 9.504/97.
E O BREVE RELATORIO PASSO A DECIDIR.
A presente representacao tem por objeto a apuracao de doacao de recursos para campanha eleitoral em valores supostamente
acima do limite legal, que e de 10 (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior a eleicao, ou superior a R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de doacoes estimaveis em dinheiro referentes a utilizacao de bens moveis ou imoveis
de propriedade do doador.
No caso em tela o representado efetuou uma unica doacao a candidato no valor de R$ R$ 1.520,82 (mil quinhentos e vinte
reais e oitenta e dois centavos) na especie de recurso estimado, respeitando, portanto, o limite legal estabelecido pelo  7o do
artigo 23 da Lei n.o 9.504/97, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Pelo exposto, em acolhimento a manifestacao do Ministerio Publico Eleitoral, uma vez verificada a ausencia de interesse de
agir, tendo em vista a inexistencia de elementos que indiquem qualquer irregularidade na doacao efetuada pela pessoa fisica
representada, JULGO EXTINTA a representacao, sem resolucao do merito, com fulcro no art. 23, 7o da Lei no 9.504/97 e art.
25, I da Res.-TSE no 23.406/2014 c/c art. 267, VIII do Codigo de processo Civil, por restar caracterizada a legalidade da
doacao.
Feitas as anotacoes e comunicacoes necessarias, transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais.
De-se ciencia ao ministerio Publico Eleitoral, para os devidos fins
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
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