Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

decisao que fixou o montante a ser indenizado, quando se tem definido o montante indenizatorio, quando este passa a ser efetivamente devido, ou seja, a partir da sentenca ou acordao que condena, a teor do disposto nos enunciados 362 do STJ e 97 da Sumula do TJ.6) Finalmente, quanto aos honorarios recursais, no presente caso, considerando que ambos os recursos nao foram providos, nao ha se falar em fixacao de honorarios recursais ou majoracao dos fixados na sentenca.7) Recursos conhecidos e nao providos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. 029. APELACAO 0002166-77.2015.8.19.0065 Assunto: Fabricante E/ou Produtor E/ou Construtor E/ou Importador / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VASSOURAS 2 VARA Acao: 0002166-77.2015.8.19.0065 Protocolo: 3204/2017.00530799 - APELANTE: MUTUM II SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELANTE: MUDAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S A ADVOGADO: LETICIA BASTOS DE ANDRADE OAB/RJ-188560 ADVOGADO: CATIA ZILLO MARTINI OAB/SP-172402 APELADO: ALICE FERREIRA SARAIVA APELADO: DANILO MIRANDA RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: MARCIANO FERREIRA

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.