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Diário GO - Tribunal de Justiça

E o relatorio. DECIDO.
Cuida-se, como visto, de Habeas Corpus impetrado em proveito de Marson Gleis Ferreira da
Silva, a pretexto de estar na iminencia de ter a prisao preventiva decretada a requerimento da
vitima, sob a inveridica alegacao de que teria descumprido as medidas protetivas impostas.
No caso em apreco, sem se olvidar que (...)a discussao acerca do descumprimento das
medidas protetivas de urgencia impostas e da negativa de agressoes cometidas contra sua excompanheira nao e possivel no ambito do habeas corpus, porquanto para esse fim tornar-se-ia
necessario sopesar provas e avaliar fatos, o que se mostra inconciliavel com a via do writ (TJGO,
HC 5298153-12.2019.8.09.0000, Rel. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2a Cam.
Crim.,DJe de 26/06/2019), verifica-se a inexistencia de ato constritivo emanado de autoridade
judicial competente.
Com efeito, a despeito da noticia de que foi requerida, pela vitima, a prisao preventiva, esta
nao foi decretada ate a presente data, ausente, portanto, a coacao ou a iminencia de coacao a
liberdade de locomocao do paciente, passivel de ser coarctada, acaso ilegal, via do mandamus.
Sobre o tema Renato Brasileiro de Lima, leciona que, nao havendo risco efetivo de constricao
a liberdade de locomocao fisica, nao se revela pertinente o remedio do habeas corpus, cuja
utilizacao supoe, necessariamente, a concreta configuracao de ofensa, atual ou iminente, ao
direito de ir, vir e permanecer das pessoas. Destarte, caso a pretensao do impetrante nao esteja
relacionada a tutela da liberdade de locomocao, faltara interesse de agir por inadequacao do
pedido, acarretando o nao conhecimento do habeas corpus (In Manual de Processo Penal,
volume unico, Editora Jus PODIVM, 4a edicao, pag. 2361).
Destarte, inexistente ato formal capaz de imprimir coacao ilegitima concreta e iminente ao
paciente, tenho por inviavel o conhecimento do writ.
A proposito:
HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. IMINENCIA DE COACAO ILEGAL. SIMPLES
RECEIO. 1- O simples temor ou presuncao de que possa vir a acontecer o
constrangimento ilegal nao gera o direito a concessao de salvo conduto, quando nao
vislumbrado ato que possibilite identificar a iminencia de uma violencia ou de
suposta irregularidade a liberdade de locomocao do paciente, tornando inviavel a
impetracao de habeas corpus, que deve estar fundada em ameaca real e nao em
mero receio. 2- Ordem denegada (TJGO, 1a Cam. Crim., HC no 36797608.2012.8.09.0000, Rel. Des. J. Paganucci Jr., in DJE de 12/12/2012).
O mero receio e temor de futura e incerta constricao da liberdade do paciente nao
configura constrangimento ilegal, capaz de justificar a concessao da ordem
preventiva, na medida em que inexiste ato que possibilite identificar a iminencia de
violencia ou irregularidade a liberdade de locomocao daquele (TJGO, 2a Cam.a
Crim., HC no 5185060-71.2019.8.09.0000, Rel. Des. Joao Waldeck Felix de Sousa,
in DJE de 25/06/2019).
Forte em tais razoes, com fundamento no artigo 235, inciso I, do RITJGO, nao conheco da
presente ordem, acolhido, pela fundamentacao, o parecer do representante ministerial del cupula,
na condicao de fiscal do ordenamento juridico.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Apos o transito em julgado da presente decisao, arquivem-se os autos com as baixas da lei.
NR.PROCESSO:
5455365.96.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por NICOMEDES DOMINGOS BORGES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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