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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

ADVOGADO:  RJ143861  - WAGNER  DA  SILVA  AZEVEDO 

Originario:  0015527-08.2009.4.02.5101  - 18a Vara Federal  do Rio  de Janeiro 

APTE : BANCO  BERJ  S.A. 

ADVOGADO  : MARCELO  OLIVEIRA  ROCHA  e outro 

P.RE  : GESTORA  DE  RECEBIVEIS  TETTO HABITACAO  S.A. 

ADVOGADO  : CAMILA  BITENCOURT  ANDRADE  DA  SILVA 

P.RE  : CEF-CAIXA  ECONOMICA  FEDERAL 

ADVOGADO  : BRUNO  VAZ DE  CARVALHO  e outros 

APDO  : WILSON  ALCANTARA  DO  NASCIMENTO 

APDO  : LINA  PONCE  DO  NASCIMENTO 

ADVOGADO  : PAULO  CESAR  DE  SOUZA  SOARES  e outros 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  especial,  interposto  por  BANCO  BRADESCO  BERJ  S.A.,  com  fundamento  no  artigo 

105,  inciso  III,  alinea  a,  da  Lei  Maior,  contra  acordao  da  8a  Turma  Especializada  deste  Egregio  Tribunal  (fls. 

751/762),  como se ve a seguir: 

"DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ACAO  EM  FACE  DA  CEF,  BANCO  BRADESCO  BERJ  S/A  E 

GESTORA  DE 

RECEBIVEIS 

TETTO  HABITACAO 

LTDA.  APELACAO  CIVEL 

INTERPOSTA 

PELO 

2o  REU. 

DESERCAO. 

INOCORRENCIA. 

SFH. 

CONTRATO  DE  MUTUO  HABITACIONAL. 

240 

PRESTACOES 

PAGAS. 

COBERTURA 

DO 

FCVS. 

RECUSA 

DE 

LEVANTAMENTO 

DA 

HIPOTECA. 

SALDO 

DEVEDOR 

COBRADO. 

DIFERENCA 

DE 

PRESTACOES 

PAGAS 

A 

MENOR 

POR 

FORCA 

DE 

WRIT 

INTERPOSTO 

PELOS 

AUTORES/APELADOS.  TITULO  JUDICIAL  TRANSITADO  EM  JULGADO.  LITIGIO  ENTRE  2o  E  3o  REUS,  OBJETO 

DE  ACAO  DE  INTERDITO  PROIBITORIO.  QUEST AO  ESTRANHA  AOS  AUTOS.  DANOS  MORAIS,  OCORRENCIA, 

ESPECIFICIDADE  DA  SITUACAO  CONCRETA.  SOLIDARIEDADE 

ENTRE 

2o 

E 

3o  REUS.  CONFIGURACAO. 

PATAMAR 

INDENIZATORIO. 

RAZOABILIDADE 

E 

PROPORCIONALIDADE. 

HONORARIOS 

ADVOCATICIOS. 

CABIMENTO,  DADA  A  SUCUMBENCIA  DO  APELANTE  (ARTIGO  85,  CAPUT,  CPC/2015).  APELACAO  DO  2o  REU 

DESPROVIDA.  SENTENCA  MANTIDA. 

1.  Autores,  ora  Apelados,  que  ajuizaram,  em  08.07.2009,  a  presente  acao,  com  vistas  a: 

(i) 

declaracao,  em  face  do  2o  e  3o  Reus  (Banco  Bradesco  BERJ  S/A,  ora  Apelante,  e  Gesto ra  de  Recebiveis 

Tetto  Habitacao  Ltda.),  de  nulidade  da  cobranca  de  R$  73.524,61,  efetuada  em  13.07.2007,  como  obice  a 

liberacao  do 

imovel  objeto  de  contrato  de  mutuo  habitacional  celebrado  em  29.03.1982,  sendo  o  extinto  BANERJ  o 

credor  hipotecario,  com  previsao  de  pagamento  de  240  (duzentas  e  quarenta)  prestacoes,  reajustadas 

conforme  o Plano de Equivalencia  Salarial  (PES) e com  cobertura do FCVS; (ii)  pagamento  de  

indenizacao  a  titulo  de  danos  morais,  pelo  2o  e  3o  Reus,  solidariamente;  e  (iii)  fixacao  de  multa  diaria 

em  caso de descumprimento  da obrigacao  de fazer postulada.  

2.  Diante  do  recolhimento  de  100%  (cem  por  cento)  dias  custas  judiciais  nos  autos,  no  total  de  01% 

(um  por  cento)  sobre  o  valor  da  causa 

- 

in  casu,  R$  50.000,00  (cinquenta  mil  reais) 

-,  conforme 

estabelecido,  para  as  acoes  civeis  em  geral,  no  Artigo  14,  da  Lei  no  9.289/1996  (na  redacao  que  lhe 

conferiu  o  CPC/2015,  vigente  na  data  em  que  interposta  a  apelacao  pelo  Segundo  Reu,  27.09.2016,  fl.  659) 

e  sua  correspondente  Tabela  I  de  Custas,  aprovada  pela  Resolucao  no  184/1997  do  CJF,  c/c  item  1.3  do 

Manual  de  Normas  Padronizadas  de  Calculos  do  CJF,  inexiste  hipotese  de  desercao  in  casu,  impondo -se,  por 

essa razao, a analise  de merito  do recurso  interposto pelo  2o Reu  (Banco Bradesco  BERJ  S/A ). 

3.  Documentos  acostados  aos  autos  que,  ao  contrario  do  que  alega  o  2o  Reu,  comprovam  toda  a 

evolucao  do  contrato  de  mutuo  firmado  pelos  Autores/Apelados,  em  especial  os  valores  das  240  prestacoes 

pagas,  assim  como  os  indices  de  reajuste  salarial  do  Primeiro  Autor/Apelado,  que  ensejaram  a  quitacao  do 

contrato,  pelo  FCVS,  devidamente  comprovada  nos  autos,  que  inviabiliza  o  acolhimento  da argumentacao do 

Apelante  no  sentido  de  que 

"faz-se 

imperioso  que  a  EMPRESA  GESTORA  DE  RECEBIVEIS  TETTO  S/A 

apresente  a  Planilha  de  Evolucao  do  Financiamento,  comprovando  o  real  debito  da  consignante,  bem  como 

todas  as  informacoes  referentes  ao  pagamento  das  prestacoes  previstas  no  contrato,  principalmente  as 

datas  e  valores  pagos  e  se  sobre  as  mesmas 

incide  alguma  penalidad e  contratual,  o  contrato  de 

financiamento,  por  descumprimento  de  condicoes  pactuadas"  4.  Ainda  que  exista  conflito  entre  o  Apelante 

(2o  Reu)  e  o  3o  Reu  (Tetto),  consubstanciada  em  acao  de  interdito  proibitorio  ajuizada  pelo  primeiro,  em 

face  da  Tetto  e  da  Rioprevidencia,  a  respeito  da  titularidade  do  credito  imobiliario  resultante  do  contrato 

objeto da presente acao, tal circunstancia constitui questao estranha aos presentes autos, nao cabendo seja 

invocada como  obice ao reconhecimento  do direito  postulado  pelos  Autores/Apelados. 

5.  Nao  cabe  aos  Autores  (mutuarios)  distinguir,  entre  os  diversos  "candidatos"  a  cessionario  dos 

creditos  decorrentes  de  seu  contrato  de  mutuo  habitacional,  quem  e  o  verdadeiro  titular  desses  direitos, 

impondo-se 

reconhecer  a  solidariedade,  no  presente 

feito,  do  BERJ  e  da  Tetto,  quanto  a  eventual 

condenacao  em  face  dos  Autores,  e cabendo a estes Reus, nos autos do interdito proibitorio em questao, em 

que  litigam  entre  si,  solucionar  as  questoes  relativas  a  efetiva  responsabilidade  pe los  creditos  decorrentes 

do mutuo  habitacional  ora  examinado. 

 

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