Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

de impugnacao de sentenca e acordao. Deste modo, as hipoteses de seu cabimento se encontram previstas no
artigo 966 do Codigo de Processo Civil (artigo 485, CPC/73).
Como se extrai dos autos o autor pretende a rescisao da sentenca proferida nos autos da Acao Civil Publica no
103559-40.2011.8.09.0105, cujo transito em julgado ocorreu em 15/12/2014, portanto, sob a vigencia do Codigo
de Processo Civil de 1973.
Consoante cedico, a possibilidade de rescindir decisao rege-se pela lei vigente ao tempo de seu transito em
julgado. E com o transito em julgado que nasce o direito a rescisao e, consequentemente, a pretensao e a
rescisao de decisao judicial. (Direito intertemporal e o novo Codigo de Processo Civil/Leonardo Carneiro da
Cunha. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 159).
As novas regras da acao rescisoria, implementadas pelo novo Codigo de Processo Civil (Lei no 13.105/2015),
tais como alteracoes nas hipoteses de rescindibilidade e na contagem de prazo para seu ajuizamento (...)
somente se aplicam as acoes rescisorias que forem ajuizadas para combater decisoes transitadas em julgado
ja sob a vigencia do novo Codigo. (Direito intertemporal e o novo Codigo de Processo Civil / Leonardo Carneiro
da Cunha. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 159).
Insta ressaltar ainda que, nos termos dos artigos 525, 15 c/c 1.057, ambos do Codigo de Processo Civil atual,
aplicavel ao caso as disposicoes do Codex em vigencia a epoca do transito em julgado, ficando limitada a
aplicacao do atual diploma processual as disposicoes relativas ao rito da acao e as regras de julgamento,
conforme enunciado administrativo no 4 do Superior Tribunal de Justica.
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntario,
inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de
penhora ou nova intimacao, apresente, nos proprios autos, sua impugnacao.
 15. Se a decisao referida no  12 for proferida apos o transito em julgado da
decisao exequenda, cabera acao rescisoria, cujo prazo sera contado do transito em
julgado da decisao proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Art. 1.057. O disposto no art. 525,  14 e 15, e no art. 535,  7o e 8o, aplica-se as
decisoes transitadas em julgado apos a entrada em vigor deste Codigo, e, as
decisoes transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, 
1o, e no art. 741, paragrafo unico, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Neste sentido, ja decidiu o Supremo Tribunal Federal acerca da inadmissibilidade da aplicacao do artigo 535 as
decisoes transitadas em julgado anteriormente ao Codigo de Processo Civil de 2015:
AGRAVO REGIMENTAL EM ACAO RESCISORIA. DIREITO FINANCEIRO.
INCENTIVOS FISCAIS. REPASSES OBRIGATORIOS. SUMULA 343 DO STF. 1.
NR.PROCESSO:
5094684.39.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
Validacao pelo codigo: 10443565071231346, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 886 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.