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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
551Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
32.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Licenciamento de Veiculo - REQUERENTE: Antonia Carla Alves 
de Sousa - REQUERIDO: Departamento Estadual de Transito DETRAN-CE - Estado do Ceara - Autarquia Municipal de Transito, 
Servicos Publicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC - Diante de todo o exposto e atento a tudo mais que dos presentes autos 
consta, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, consolidando a antecipacao de tutela, ja concedida, para determinar 
que o requerido DETRAN-CE inclua o gravame de RESTRICAO ADMINISTRATIVA DE TRANSFERENCIA NO RENAVAM, 
resultando no RECOLHIMENTO DO VEICULO AO DEPOSITO, como dispoem os arts. 233 e 270,  2o, 6o e 7o do CTB, tendo 
por base a impossibilidade de saneamento da infracao no local em que se encontre o veiculo MMC/L200 SPORT 4X4 HPE, ano 
2003/2004, placa JUK0471/CE, cor preta, chassi 93XFNK7404C302031, descrito na exordial, visando de tudo a regularizacao 
da transferencia da propriedade de fato e de direito, nao eximindo a autora das responsabilidades solidarias, como previsto em 
lei. Sem condenacao em custas processuais e honorarios advocaticios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal no 9.099/95, 
aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal no 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciencia ao 
Ministerio Publico. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuicao.
ADV: SALDANHA, CAMARA E UCHOA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 990/CE), ADV: LIDIANNE UCHOA DO 
NASCIMENTO (OAB 26511/CE) - Processo 0160083-18.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Licenca 
Premio - REQUERENTE: Marineuda Pereira da Silva Freire - REQUERIDO: Municipio de Fortaleza - Por tudo quanto exposto, 
em face dos fundamentos faticos e juridicos acima delineados, hei por bem JULGAR PROCEDENTE os pedidos requestados na 
prefacial, ao escopo de determinar que o Municipio de Fortaleza efetue o pagamento dos valores referentes a indenizacao que 
a autora faz jus pelo periodo de licenca premio concedido e nao gozado e nao contadas em dobro para fins de aposentadoria, 
totalizando 6 (seis) meses a serem pagos, baseados na ultima remuneracao, referente ao 4 e 5o periodo, o que faco com 
fulcro no art. 487, I, do NCPC. Devera incidir correcao monetaria pelo indice IPCA/IBGE, e juros de mora segundo o indice de 
remuneracao da caderneta de poupanca, a contar da citacao valida, conforme teses assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, 
com Repercussao Geral, no julgamento do RE 870.947 RG / SE (Julg.: 20/09/2017, DJe: 22/09/2017, Publ.: 25/09/2017). Sem 
condenacao em custas processuais e honorarios advocaticios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal no 9.099/95, aplicada 
subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal no 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De-se vistas ao 
Ministerio Publico para ciencia do presente decisum. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na 
distribuicao.
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO HORTENSIO AUGUSTO PIRES NOGUEIRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1254/2018
ADV: JAQUELINE DE AZEVEDO BEZERRA (OAB 14993/CE), ADV: LUCIANA MATOS ALVES (OAB 25656/CE) - Processo 
0107886-86.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Descontos Indevidos - REQUERENTE: Ricardo Frota 
Silva - REQUERIDO: Prefeitura Municipal de Fortaleza - Instituto de Previdencia do Municipio de Fortaleza- IPM - Por todo o 
exposto e atento aos fundamentos faticos e juridicos acima delineados, de acordo com a legislacao e jurisprudencia pertinentes, 
JULGO, por sentenca, para que surtam seus juridicos e legais efeitos, IMPROCEDENTE, os pedidos contidos na inicial, o que 
faco com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorarios advocaticios (art. 55 da Lei Federal no 9.099/95). Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Apos o transito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, de-se baixa na distribuicao e arquive-se, 
observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado.
ADV: FRANCISCO SORMANY DA SILVA REBOUCAS (OAB 20153/CE) - Processo 0175440-38.2018.8.06.0001 - 
Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Fernanda Rodrigues de Freitas 
- REQUERIDO: Estado do Ceara - Diante do exposto, atento a fundamentacao expendida, hei por bem JULGAR EXTINTA a 
presente demanda, sem resolucao do merito, a teor do art. 485, inciso I, do NCPC. Sem condenacao em custas processuais 
e honorarios advocaticios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal no 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, 
da Lei Federal no 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, dando-se ciencia ao Ministerio Publico. Apos o transito 
em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuicao. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2018. HORTENSIO 
AUGUSTO PIRES NOGUEIRA Juiz de Direito da 1a V.J.E.F.P.
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO HORTENSIO AUGUSTO PIRES NOGUEIRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1255/2018
ADV: WALTER SERGIO DE SOUZA ABREU (OAB 31506/CE), ADV: LARISSA GOMES NEVES (OAB 35902/CE) - Processo 
0130101-56.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - CNH - Carteira Nacional de Habilitacao - REQUERENTE: 
Francisco Edilson Ferreira dos Santos - REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA - DETRAN - 
Isto posto, atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO, por sentenca, para que surtam seus juridicos e legais 
efeitos, PROCEDENTE, o pedido autoral para DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA do Auto de Infracao de Transito - AIT no 
A168368, o que importa em afastar, tambem, todo e qualquer obice juridico-administrativo advindo do ato ora anulado em relacao 
ao Promovente, inclusive pontuacao da CNH e desvinculacao do licenciamento da multa ora anulada. Sem condenacao em 
custas processuais e honorarios advocaticios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal no 9.099/95, aplicada subsidiariamente, 
conforme art. 27, da Lei Federal no 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciencia ao Ministerio Publico. Apos o 
transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuicao. Fortaleza/CE, 06 de dezembro de 2018. Hortensio 
Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1a V.J.E.F.P.
ADV: GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JUNIOR (OAB 18259/CE), ADV: FELIPE METON HOLANDA CAVALCANTI 
DE ALBUQUERQUE (OAB 25515/CE), ADV: GUSTAVO REBELO DE CAMPOS (OAB 35289/CE) - Processo 016471065.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Multas e demais Sancoes - REQUERENTE: Walmyr Sa 
Magalhaes Neto - REQUERIDO: Departamento Estadual de Transito DETRAN-CE - Isto posto, constatando a presenca dos 
pressupostos de que trata o art. 300 do CPC/2015, e com a permissividade do art. 3o da Lei no 12.153/2009, DEFIRO a tutela 
provisoria pretendida, determinando ao Departamento Estadual de Transito - DETRAN/CE que proceda a retirada no registro 
de CNH do Requerente da infracao de transito objeto do AIT no A570615 , bem como a suspensao do Processo Administrativo 
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