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Diário TO - Justiça

ANO XXX-DIARIO DA JUSTICA No 4313 PALMAS-TO, TERCA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2018 73 
 
 
 
ITACAJA 
1a escrivania civel 
Portarias 
 
Portaria No 1536/2018 - PRESIDENCIA/DF ITACAJA, de 19 de julho de 2018 
O Juiz de Direito e Diretor do Forum da Comarca de Itacaja  TO, Dr. Marcelo Eliseu Rostirolla, no uso de suas atribuicoes 
legais, especialmente o contido no art. 42, I da Lei Complementar no 10/96. 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 42, inciso I, alinea n da Lei Complementar no 10, de 11 de janeiro de 1996, Lei Organica 
do Poder Judiciario do Estado do Tocantins, que atribui administrativamente ao Juiz de Direito e Diretor do Forum, a competencia 
para instaurar e presidir procedimentos disciplinares contra funcionarios que lhes sejam subordinados, impondo - lhes as 
sancoes de sua competencia, bem como fiscalizar os servicos judiciarios, notariais e de registro dos distritos judiciarios 
integrantes da comarca;  
CONSIDERANDO que o art. 34, da Lei Federal no 8.935/1994, determina que as penas por infracoes disciplinares que sujeitam 
os notarios e os oficiais de registro, serao aplicadas pelo juizo competente;  
CONSIDERANDO o disposto no item 1.6.1 e 1.6.5, da Secao 6, do Provimento no 02/2011, da Corregedoria Geral da Justica do 
Tocantins, que atribui ao Juiz Diretor do Foro, no ambito de sua competencia, determinara a instauracao e decidir os 
procedimentos que objetivarem a aplicacao de sancao administrativa, decorrente de falta dessa natureza e imputada aos 
servidores dos Foros judicial, extrajudicial e administrativo; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 14, do Provimento no 02/2013-CGJUS/TO, que estabelece a competencia dos JuizesCorregedores Permanentes para apurar as infracoes disciplinares ocorridas nas serventias extrajudiciais, e aplicar aos infratores 
as penas correspondentes, conforme o prescrito na Lei no 8.935, de 1994;  
CONSIDERANDO o disposto no item 1.6.5, da Secao 6, do Provimento no 02/2011, da Corregedoria Geral da Justica do 
Tocantins, que autoriza o Juiz Diretor do Foro, a instauracao de sindicancia, se houver necessidade de esclarecer as 
circunstancias que envolvem os fatos que possam caracteriza infracao administrativa ou definir a autoria; 
CONSIDERANDO os fatos narrados no processo SEI 17.0.000033755-2, instaurado pela Magistrada substituta automatica, Dra. 
Luciana Costa Aglantzakis, relativamente a possiveis irregularidades disciplinares perpetradas por H.O.R, Oficial do Cartorio de 
Registro de Titulos, Documentos, Pessoas Juridicas, Protesto e Tabelionato de Notas de Itacaja; 
CONSIDERANDO as informacoes prestadas pelo representado em sua defesa, vejo que as ponderacoes constantes na 
representacao sao graves, bem como remetem a praticas criminosas cuja apuracao nao e possivel sem uma minuciosa dilacao 
probatoria; 
CONSIDERANDO a Decisao/Oficio no 669 / 2018 - CGJUS/ASJECGJUS que deferiu a atuacao da Equipe Especial Disciplinar na 
apuracao e deslinde do processo SEI no 17.0.000033755-2; 
RESOLVE: 
Art. 1o - DETERMINAR a instauracao de sindicancia decisoria visando apurar a materialidade da infracao disciplinar, 
decorrente de eventual transferencia fraudulenta de bens imoveis que integram o espolio de Joao de Souza Pinheiro, na qual o 
representado teria usado seu cargo de Tabeliao para tal fim, atribuida ao titular da serventia de Registro de Titulos, 
Documentos, Pessoas Juridicas, Protesto e Tabelionato de Notas de Itacaja, Sr. H.O.R; 
Art. 2o - DESIGNAR os servidores Silma Pereira de Sousa Oster Escriva Judicial - Matricula no 89922, Sheila Silva do 
Nascimento e Thiago Gomes Vieira  Contador/Distribuidor - Matricula no 352628, para sob a presidencia da primeira, 
constituirem a Comissao no intuito de apuracao dos fatos noticiados no SEI 17.0.000033755-2 em desfavor de H.O.R, Oficial 
do Cartorio de Registro de Titulos, Documentos, Pessoas Juridicas, Protesto e Tabelionato de Notas de Itacaja; 
Art. 3o - FIXAR o prazo de 30 (trinta) dias para conclusao e apresentacao do relatorio final, podendo sem caso de justificativa, 
ser eventualmente prorrogado; 
Art. 4o - DETERMINAR ao secretario do Foro que providencie instalacoes nas dependencias do foro local para a referida 
comissao, ficando os seus membros autorizados a utilizarem computador e impressora para levar a bom termo os seus 
trabalhos;  
Art. 5o - DETERMINAR ao Senhor Oficial de Justica que promova as notificacoes, intimacoes e/ou citacoes necessarias 
solicitadas pela comissao sindicante. 
Encaminhe  se copia a Egregia Corregedoria Geral da Justica do Estado do Tocantins, dando-lhe conhecimento. 
Dado e passado nesta cidade e Comarca de Itacaja  TO, aos vinte e tres (23) dias do mes de julho (07) do ano de dois mil e 
dezoito (2018) 
Publique-se. Cumpra-se. 
 
PALMAS 
Diretoria do foro 
As partes e aos advogados 
Autos n.o 2013.0000.1348-2 
Acao: Procedimento Administrativo de Reconhecimento Voluntario de Paternidade 
Interessado: M. DA S. P. 
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