Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 460 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. JUIZO A QUO INDEFERINDO O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA REQUERENTE. DECISAO QUE NAO MERECE REFORMA. AGRAVANTE QUE SE QUEDOU INERTE FACE A OPORTUNIZACAO DE PROVA DE SUA HIPOSSUFICIENCIA, NOS TERMOS DO ART. 99, 2o, DO CPC. DOCUMENTOS JUNTADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NAO FORAM SUBMETIDOS A APRECIACAO DO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU, BEM COMO O PLEITO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE O RELATOR SE MANIFESTAR SOBRE A PRETENSAO, SOB PENA DE SUPRESSAO DE INSTANCIA, COM VIOLACAO DO PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDICAO. NAO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Inventario" dos bens da genitora da requerente Juliana Lippi de Luca. Decisao do juizo a quo indeferindo o pedido de gratuidade de justica. Agravo de instrumento interposto pela autora. Decisao que nao merece reforma. A comprovacao de hipossuficiencia desponta como condicao do exercicio do direito a gratuidade, nos termos do art. 98 do NCPC, sendo que, como a norma nao especifica a forma de comprovacao, o entendimento dominante se inclina por aceitar todos os meios permitidos, inclusive a mera declaracao da parte afirmando a impossibilidade de arcar com as despesas judiciais, sem prejuizo do sustento proprio ou da familia, na forma estabelecida no art. 99, 3o, do NCPC. Apesar de o Colendo STF ter admitido a presuncao da miserabilidade juridica para os que simplesmente declaram tal fato, com suporte na derrogada Lei no 1.060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR Rel. Min. MOREIRA ALVES) ou no art. 99, 3o do NCPC, tal presuncao, todavia, nao e absoluta, gerando mera presuncao juris tantum de que nao pode arcar com as despesas processuais, autorizando o juiz a exigir da parte o comprovante de sua condicao. Lembro, ainda, que a gratuidade processual constitui excecao dentro do sistema judiciario patrio e o beneficio da assistencia judiciaria gratuita deve ser deferido apenas aqueles que sao efetivamente necessitados, na acepcao legal. E, sendo excecao, a interpretacao deve ser necessariamente restritiva. No caso, o juizo determinou que a requerente apresentasse, no prazo de dez dias, comprovantes da hipossuficiencia, a teor do art. 99, 2o, do CPC, quedando-se a mesma inerte. Assim, o juizo a quo indeferiu a gratuidade requerida em virtude da nao comprovacao pela agravante da condicao de hipossuficiente. Os documentos que instruem o presente recurso, para infirmar a decisao atacada, bem como o pleito de diferimento do recolhimento das custas ao final, nao foram submetidos ao juizo a quo, razao pela qual o Relator fica impedido de se pronunciar acerca da pretensao, a fim de nao incorrer em supressao de instancia, com violacao do principio do duplo grau de jurisdicao. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. Presente, pelo agravante, a Dra Roberta Toledo Barcellos. 049. INCIDENTE DE SUSPEICAO 0216696-95.2018.8.19.0001 Assunto: Suspeicao / Do Juiz / Orgaos Judiciarios e Auxiliares da Justica / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0216696-95.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00521962 - ARGUENTE: LORRAYNE ANJOS DA SILVA ARGUENTE: ANDRE LUIS DE CARVALHO PACHECO ADVOGADO: ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA OAB/RJ-033926 ARGUIDO: JUIZ DE DIREITO Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: INCIDENTE DE SUSPEICAO. ALEGACAO DE INIMIZADE ENTRE O MAGISTRADO QUE PRESIDIU A AUDIENCIA E O ADVOGADO DOS AUTORES. AUSENCIA DE ELEMENTOS A SUGERIR HOSTILIDADE OU MACULA AO JULGAMENTO DO FEITO. ONUS PROBATORIO QUE RECAI SOBRE O ARGUENTE. HIPOTESE DE INSATISFACAO DA PARTE COM A CONDUCAO DO PROCESSO QUE NAO E APTA A AFASTAR O MAGISTRADO. REJEICAO. A inimizade ensejadora da suspeicao prevista no art. 145, I do CPC deve ser inequivoca e manifesta de forma aafetar a imprescindivel imparcialidade do juiz. Os atos praticados no regular exercicio da atividade julgadora de forma desfavoravel ao autor, por si so, nao justificam o acolhimento da excecao. Inexistencia de prova de qualquer indicio de vantagem material, moral ou juridica a justificar o suposto interessedo arguido no desfecho da causa em favor de uma das partes. EXCECAO QUE SE REJEITA Conclusoes: Por unanimidade, rejeitou-se o incidente de suspeicao, nos termos do voto do Des. Relator. 050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0035967-77.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: 0131407-97.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00371486 - AGTE: VITORIA DIAS PABST REP/P/S/ FERNANDA DIAS PABST AGTE: FERNANDA DIAS PABST ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA MACHADO OAB/RJ-111898 AGDO: CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: ACORDAOAGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANODE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DOBRASIL. BENEFICIO DENOMINADO "AUXILIOPARADESPESASCOMEDUCACAO DEPESSOASCOM NECESSIDADESEDUCATIVASESPECIAIS". RESTRICAO AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA MATRICULADOS EM ESCOLA ESPECIAL OU DOTADA DE CLASSE ESPECIAL. TUTELA DE URGENCIA INDEFERIDA. DISCRIMINACAO VEDADA PELA LEGISLACAO DE REFERENCIA.DECISAO QUE SE REFORMA. A controversia consiste em determinar se a primeira agravante,associada doPlanoda CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DOBRASIL-CASSI, faz jus ao beneficio denominado "auxilioparadespesascomeducacao depessoascom necessidadeseducativasespeciais". A questao deve ser analisada sob as diretrizes do conteudo normativo da Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia da ONU -norma com status constitucional ante os termos doart. 5o, 3o da CRFB, e do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008 -e da Lei Brasileira de Inclusao. No caso em exame, segundo os laudos acostados, a agravante nasceu com mielomaningocele (CID 10 Q054) e e portadora da Sindrome de Arnauld-Chiaria tipo II (CID 10 Q070) e paraplegia flacida (CID 10 Q082) e devido ao quadro neurologico, possui atrasos motores, apresentando ainda bexiga neurogenica e intestinos neurogenicos (CID 31), enquadrando-se, portanto, no conceito de pessoa com deficiencia definido na lei. Na perspectiva assinalada, o artigo 5o da Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia da ONU estabelece que todas as pessoas sao iguais perante e sob a lei, e que fazem jus, sem qualquer discriminacao, a igual protecao e beneficio, devendo os Estados proibir qualquer discriminacao baseada na deficiencia, por qualquer motivo,por parte de qualquer pessoa, organizacao ou empresa privada. No mesmo sentido, o art. 4o da Lei 13.146/2015. De outro lado,com respeito a educacao, a atual politica brasileira, no que tange as diretrizes para a educacao especial, enfatiza a inclusao dos alunos com necessidades educacionais especiais nas classes comuns, na perspectiva de abolir as praticas segregacionistas que no passado nortearam a educacao desses alunos. Neste aspecto, ciente da importancia da educacao inclusiva para a efetiva inclusao das pessoas com deficiencia na sociedade, o Constituinte brasileiro expressamente determinou que e dever do Estado garantir atendimento educacional especializado as pessoas com deficiencia, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III CRFB). Tal mandamento constitucional de implementacao do ensino inclusivo foi veementemente reforcado pelas disposicoes da Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia da ONU, que,

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.