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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

361 

 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

 

 

Apelacao Civel/Reexame  Necessario  - Turma  Espec. I - Penal, Previdenciario  e Propriedade  Industrial   

Apelacao / Reexame  Necessario  - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

10 

- 

0021352-70.2015.4.02.9999 

 

 

 

 

 

Numero 

antigo: 

2015.99.99.021352-0 

(PROCESSO 

FISICO)(Embargos  de declaracao) 2018.7404.010001-1 

Redistribuicao  por  Prevencao - 16/04/2018  15:11 

Gabinete  05 

Magistrado(a)  SIMONE  SCHREIBER 

APELANTE:  INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

APELADO:  LUCIENE  AVELINO  DOS  SANTOS 

DEFENSOR  PUBLICO:  Defensor  Publico  do Estado do Rio  de Janeiro 

REMETENTE:  JUIZO  DE  DIREITO  DA  1a  VARA  DA  COMARCA  DE  VALENCA  /  RJ 

E M E N  T A 

  

PROCESSUAL  CIVIL.   EMBARGOS  DE  DECLARACAO.  JUROS  E CORRECAO  MONETARIA.   

1.  Ate  que  a  materia  seja  decidida  em  definitivo  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  correcao  monetaria e 

os juros  de mora  devem  ser  fixados  conforme  dispoe  o art. 5 da  Lei no 11.960/2009. 

2.  Com  o  advento  da  decisao  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  cabera  ao  Juizo  de  origem,  em 

sede de execucao, aplicar os contornos ali definidos.  

3. Embargos  de declaracao providos. 

  

A C O R  D  A O 

  

Vistos  e 

relatados  os  autos  em  que  sao  partes  as  acima 

indicadas,  DECIDE  a  Segunda  Turma 

Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  por  unanimidade,  DAR  PROVIMENTO  aos  embargos 

de  declaracao,  nos  termos  do  relatorio  e  voto constantes dos autos e que ficam fazendo parte in tegrante do 

presente julgado. 

  

  

Rio  de Janeiro,  29  de outubro  de 2018. 

  

  

SIMONE  SCHREIBER 

RELATORA 

 

 

Apelacao Civel/Reexame  Necessario  - Turma  Espec. I - Penal, Previdenciario  e Propriedade  Industrial   

Apelacao / Reexame  Necessario  - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

8 

- 

0001825-98.2016.4.02.9999 

 

 

 

 

 

Numero 

antigo: 

2016.99.99.001825-8 

(PROCESSO 

FISICO)(Embargos  de declaracao) 2018.7404.011022-0 

Distribuicao-Sorteio  Automatico - 12/09/2016  10:52 

Gabinete  04 

Magistrado(a)  MESSOD  AZULAY NETO 

APELANTE:  INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

APELADO:  MARCO  ANTONIO  COUTINHO  DA  SILVA 

ADVOGADO:  ES009734  - DERMEVAL  CESAR  RIBEIRO 

ADVOGADO:  ES022150  - Debora  Pagotto Fiorotti 

REMETENTE:  JUIZO  DE  DIREITO  DA  1a  VARA  DA  COMARCA  DE  MIMOSO  DO  SUL  / ES 

EMENTA 

PREVIDENCIARIO.  TEMPO  DE  SERVICO  PRESTADO  EM  CONDICOES  PREJUDICIAIS  A  SAUDE.  AGENTES 

NOCIVOS.  PO  DE  MADEIRA,  TINTAS,  SOLVENTES,  SELADORES,  COLAS,  DESMOLDANTES,  DENTRE  OUTROS. 

RECONHECIMENTO  DE 

TEMPO 

ESPECIAL.  DIREITO  A  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  TERMO 

INICIAL  DO 

PAGAMENTO:  APOS  A  JUNTADA  DOS  D  O  CUMENTOS  DE  FLS  .  89  /96,  QUANDO  A  AUTARQUIA  TOMOU 

CONHECIMENTO  DOS  MESMOS.  APLICAVEL  A  SISTEMATICA  DA  LEI  No  11.960/2009,  TANTO  PARA  JUROS 

QUANTO  PARA  CORRECAO  MONET ARIA,  OBSERVADA  A  SUMULA  No  56  DESTA  CORTE.  EMBARGOS  DE 

DECLARACAO  NAO  PROVIDOS.  AUXILIO-DOENCA.  COMPUTADO  COMO  TEMPO  ESPECIAL. 

 EMBARGOS  DE 

DECLARACAO.  ART.  1.022,  CPC/2015.  CORRECAO  MONETARIA 

-  MATERIA  DE  ORDEM  PUBLICA  -  LEI  No 

11.960/09  - STF - REPERCUSSAO  GERAL.  RECURSO  PROVIDO.  EFEITOS INTEGRATIVOS. 

I    Reconhece-se  haver  obscuridade,  contradicao,  omissao  de  ponto  ou  questao  sobre  a  qual  deveria 

ter se pronunciado  o tribunal  de oficio ou a requerimento,  ou ainda  erro  material  (art. 1.022,  do CPC/2015).  

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