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Diário GO - Tribunal de Justiça

O art. 1.019, I, do Novo CPC, seguindo a tradicao inaugurada pelo art. 527, III, do CPC/1973, indica
exatamente do que se trata: tutela antecipada do agravo, porque, se o agravante pretende obter
de forma liminar o que lhe foi negado em primeiro grau de jurisdicao, sera exatamente esse o
objeto do agravo de instrumento (seu pedido de tutela definitiva). Tratando-se de genuina
tutela antecipada, cabera ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art.
300 do Novo CPC:
(a) a demonstracao da existencia de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e
(b) perigo de dano ou risco ao resultado util do processo (no caso especifico do agravo de
instrumento o que interessa e a preservacao da utilidade do proprio recurso).1
Grifei.
Em sendo assim, o pedido deve ser interpretado segundo a avaliacao da probabilidade
de provimento do recurso considerando-se o direito alegado, agregado a urgencia derivada do
dano iminente, a inutilidade da demora na entrega da pretensao (NCPC 300 e 311) e ao fator de
reversibilidade da decisao.
Dada a sumariedade desta analise e com base nos documentos que instruem a
pretensao recursal, verifico o atendimento dos elementos minimos para a concessao da
tutela vindicada. Vejamos.
A probabilidade de provimento do recurso consubstancia-se na aparente
incompetencia do juizo da execucao para determinar medidas de constricao de bens e do
patrimonio da empresa recuperanda.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETENCIA. CREDITO ORIUNDO DE CONTRATO
DE ADIANTAMENTO DE CAMBIO. GARANTIA. BENS DE CAPITAL. PEDIDO DE RESTITUICAO.
COMPETENCIA DO JUIZO DA RECUPERACAO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
O credito derivado de adiantamento de contrato de cambio, embora nao esteja sujeito aos efeitos da
recuperacao judicial (art. 86, II, da Lei 11.101/2005) tem preferencia sobre os demais, nao sofrendo
novacao ou rateio (art. 49,  4o, da Lei 11.101/2005). 2. Nos termos de remansoso entendimento da
eg. Segunda Secao, o credito derivado de adiantamento de contrato de cambio deve ser reclamado
atraves do pedido de restituicao, a ser feito perante o Juizo da Recuperacao Judicial. 3. A eg.
Segunda Secao desta Corte pacificou sua jurisprudencia no sentido de que o controle dos
atos de constricao patrimonial, como forma de preservar tanto o direito creditorio quanto a
viabilidade do plano de recuperacao judicial, deve prosseguir sob a supervisao do Juizo
universal, unico competente para determinar a essencialidade dos bens constritos. 4. Agravo
interno desprovido. (STJ, AgInt no CC 157.396/PR, Rel. Ministro LAZARO GUIMARAES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIAO), SEGUNDA SECAO, DJe 17/09/2018).
Grifei
NR.PROCESSO:
5498279.78.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 445 de 3565

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