Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 249 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 0306699-14.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00613678 - AUTOR: ELOISA REIXACH DE MORAES ADVOGADO: VERONICA DOS SANTOS CLARO OAB/RJ-156828 REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: REEXAME NECESSARIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIARIO. PENSAO POST MORTEM. ESPOSA DE SERVIDOR ESTADUAL FALECIDO NOS IDOS DE 1989. REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. PEDIDO DE EQUIPARACAO AO QUE ESTARIA RECEBENDO O EXTINTO SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. DE ACORDO COM A SUMULA No 68 DESTE TJERJ A FIXACAO DO BENEFICIO DA PENSAO POR MORTE SERA IGUAL AO VALOR DOS PROVENTOS DO SERVIDOR EM ATIVIDADE NA DATA DO SEU FALECIMENTO, SENDO DEVIDAS AS DIFERENCAS RELATIVAS AS PENSOES VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRICAO QUINQUENAL. DESTA FORMA, NENHUM REPARO MERECE A SENTENCA VERGASTADA AO ESTABELECER QUE O VALOR DA PENSAO DEVE CORRESPONDER A 100% DOS PROVENTOS QUE ESTARIA RECEBENDO O SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. SENTENCA QUE SE MANTEM EM SEDE DE REEXAME NECESSARIO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, MANTEVE-SE A SENTENCA. id: 2907658 *** DGJUR - SECRETARIA DA 5a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0020731-22.2017.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0013238-87.2011.8.19.0037 Protocolo: 3204/2017.00198077 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CESAR VERGUEIRO CHRISMANN AGDO: GUANABARA AUTOMOVEIS LTDA Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Ementa: DECISAO DA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA PARA RETORNO DOS AUTOS A ESTA CAMARA PARA EVENTUAL EXERCICIO DE JUIZO DE RETRATACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORIENTACAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO 1.371.128/RS (TEMA 630). Versa a demanda, na origem, acerca de Execucao Fiscal referente a ICMS, na qual foi indeferido, pelo Juizo a quo, o pedido de desconsideracao da personalidade juridica formulado pelo Exequente. O v. acordao nao esta em confronto com o julgado do repetitivo n. 1.371.128/RS, que ao apreciar o Tema 630, estabeleceu que "em execucao fiscal de divida ativa tributaria ou nao tributaria, dissolvida irregularmente a empresa, esta legitimado o redirecionamento ao socio-gerente". Com efeito, afastou-se, no caso concreto, a aplicacao da Sumula 435, do STJ, que trata do redirecionamento de Execucao Fiscal ao socio-gerente de empresa irregularmente dissolvida, bem como a hipotese do artigo 135, II, do CTN, que dispoe acerca da responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas juridicas de direito privado, pelos creditos correspondentes a obrigacoes tributarias, inexistindo, no caso concreto, qualquer comprovacao quanto a pratica de atos com excesso de poderes ou infracao de lei, contrato social ou estatutos. Ressalte-se que, conforme o entendimento do STJ, nao localizada a pessoa juridica executada no endereco constante do cadastro da junta comercial e havendo posterior pleito do credor para redirecionamento ao socio, este deve ser citado para o regular exerciciodocontraditorio, de modo que, somente apos essa providencia, podera o magistrado decidir pelo redirecionamento, entendimento que se encontra em consonancia com a decisao proferida pelo Juizo a quo, mantida por esta Camara. Dessa forma, o acordao recorrido nao se encontra em confronto com o julgado do Recurso Especial 1.371.128/RS, encontrando-se o julgado prolatado por esta 5a Camara Civel em conformidade com a jurisprudencia do STJ, impondo-se a manutencao do julgamento. ACORDAO MANTIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, MANTEVE-SE O ACORDAO. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0035412-94.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA FAM INF JUV IDO Acao: 0012226-97.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00345471 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 AGDO: SIGILOSO Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0042518-10.2017.8.19.0000 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA DE FAMILIA Acao: 0047519-70.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00416490 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: AMANDA ALVES DE SOUZA OAB/RJ-185072 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA OAB/RJ-074082 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0046911-75.2017.8.19.0000 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0115655-13.2003.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00460099 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS AGDO: ORMEZINA DOS SANTOS SOARES AGDO: VERA LUCIA DOS SANTOS SOARES AGDO: MARIA CRISTINA SOARES GUERREIRO ADVOGADO: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO OAB/RJ-012686 ADVOGADO: VITOR GUEDES CAVALCANTI OAB/RJ-131908 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Ementa: QUESTAO DE ORDEM. AGRADO DE INSTRUMENTO PROVIDO SEM OPORTUNIZAR AO AGRAVADO PRAZO PARA RESPOSTA. PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA. ART.1019 II CPC. NULIDADE. Declaracao de nulidade do Acordao embargado que julgou o Agravo de Instrumento que se impoe para oportunizar a parte agravada prazo para contrarrazoes. Observancia da ampla defesa e do contraditorio. Infringencia ao Art.1019 inc. II CPC. ANULACAO DE OFICIO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, ANULOU-SE O ACORDAO EMBARGADO. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0051623-11.2017.8.19.0000 Assunto: Despejo Por Infracao Contratual / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0014074-34.2017.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00507639 - AGTE: BBENGE ENGENHARIA E DEMOLICOES LTDA. EPP. ADVOGADO: JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR OAB/MG-087839 AGDO: GUINLOC SERVICOS DE LOCACAO LTDA. ADVOGADO: RAFAEL MATTOS RETORI OAB/RJ-211470 ADVOGADO: JERSON ANGELO RETORI OAB/RJ-048737 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITACAO. SEDE DA PESSOA JURIDICA. NULIDADE.Agravo de instrumento contra decisao que em acao de despejo deferiu a expedicao de mandado de

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.