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Diário RO - Justiça

462DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Por fim, a parte autora foi diligente em juntar orcamento 
demonstrando os valores gastos para a construcao de sua 
subestacao. A CERON teve acesso a esses documentos e os 
impugnou de forma generica. Do mesmo modo, a CERON nao 
juntou NENHUM documento demonstrando que o orcamento/
projeto esta equivocado ou fora da realidade.
Por tudo isso, fixo o dano material no valor do orcamento juntado 
na inicial. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido formulado 
para condenar a CERON  Centrais Eletricas de Rondonia S/A a 
indenizar a parte autora JOAO SOARES CORDEIRO no importe de 
R$ 15.100,00 (quinze mil e cem reais), a titulo de danos materiais, 
referente as despesas comprovadas com a construcao da rede 
particular de energia eletrica em sua propriedade, cujo valor do 
desembolso feito pelo consumidor devera ser corrigido com juros 
de 1% (um por cento) ao mes a contar da citacao e correcao 
monetaria a partir do ajuizamento da acao, bem como, determino 
que a CERON/ELETROBRAS proceda a incorporacao da referida 
rede eletrica ao patrimonio da concessionaria.
Sem honorarios e sem custas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Intime-se a requerida para efetuar o pagamento no prazo de 15 
(quinze) dias sob pena de acrescimo de 10% conforme art. 523,  
3o do CPC. 
Transitada em julgado, sem o cumprimento voluntario da 
SENTENCA e caso requerido pela parte autora, inicie-se a 
execucao.
Se nada for requerido, arquive-se o feito.
Cumpra-se servindo-se a presente DECISAO como MANDADO /
Oficio/Carta de Intimacao/Carta Precatoria/Notificacao para seu 
cumprimento.
Ariquemes/RO; data e horario certificado no sistema PJE.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Juizado Especial Civel
Av: Tancredo Neves, 2606 - Setor Institucional, Ariquemes/RO 
CEP: 76870-000 - Fone:(69)3535-2093
Processo: 7011666-54.2018.8.22.0002
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
AUTOR: Nome: MARCELO DA SILVA JALES
Endereco: Avenida Garca, 2371, Setor 01, Cujubim - RO - CEP: 
76864-000
Advogado do(a) REQUERENTE: SILAS CAVALO MARQUES - 
RO8636
REU: Nome: MUNICIPIO DE CUJUBIM
Endereco: Av. Condor, 2588, Centro, Cujubim - RO - CEP: 76864000
Advogado do(a) REQUERIDO: 
SENTENCA 
Relatorio dispensado na forma dos arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c 38 
da Lei 9.099/95.
Trata-se de Acao de Cobranca de Verbas Rescisorias ajuizada 
por Marcelo da Silva Jales em face de Municipio de Cujubim 
tencionando o pagamento de verbas rescisorias a que faria jus em 
virtude do encerramento de contrato legitimo junto ao ente publico 
para o qual o autor laborou durante determinado periodo.
De acordo com os autos, a parte autora laborou como servidora 
publica municipal e, apos regular exoneracao do cargo, nao houve o 
adimplemento das verbas rescisorias a epoca, inobstante processo 
administrativo protocolado junto ao ente publico. Nos termos do 
pleito inicial, subsistiram dois contratos de trabalho distintos 
formalizados pelo autor junto a Administracao Publica Municipal.
No caso em tela, os haveres trabalhistas especificados pela parte, 
alusivos aos dois contratos que teve com a Administracao Publica 
Municipal remetem aos seguintes valores: 1o Contrato  cujo valor 
principal e R$ 3.051,36 (tres mil e cinquenta e um reais e trinta 
e seis centavos), que atualizado totaliza R$ 4.265,81 (quatro mil 
duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos); 2o 
contrato  no valor principal de R$ 1.777,01 (mil setecentos e 
setenta e sete reais e um centavos) que foi atualizado na Inicial, 
remetendo a quantia de R$ 2.295,27 (dois mil duzentos e noventa 
e cinco reais e vinte e sete centavos), de acordo com a planilha que 
instrui o litigio.
Citado, o Municipio de Cujubim apresentou contestacao 
confessando o inadimplemento da obrigacao que se refere as 
verbas rescisorias devidas a parte autora, no entanto, esclareceu 
que ela apenas faz jus ao valor principal reclamado, aplicandose os juros e correcoes aplicaveis a FAZENDA PUBLICA, sem 
prejuizo das deducoes legais (Imposto de Renda e Verbas 
Previdenciarias). Ao contrario, confessou o inadimplemento da 
obrigacao e justificou que a ausencia de pagamento decorre de 
indisponibilidade orcamentaria, sendo que a gestao municipal 
esta obedecendo a cronograma especifico de pagamento, que 
mantem ordem cronologica, em atencao aos Principios imanentes 
a Administracao Publica.
Nesta linha de raciocinio, em que pese admitir a legalidade do pleito 
que objetiva o recebimento de rescisao contratual em favor da parte 
autora, apenas fez a ressalva de que o calculo que espelha o valor 
devido a parte autora e aquele realizado pelo Setor de Recursos 
Humanos proprio da Administracao Publica Municipal, o qual foi 
inclusive anexado pela parte autora.
Denota-se, pois, que restou confessa a inadimplencia por parte da 
gestao municipal, relativamente ao credito reclamado pela parte 
autora em juizo. Nao bastasse isso, todos os documentos que 
embasam a pretensao foram emitidos pelo proprio ente publico, 
no ambito de processo administrativo, com completa descricao de 
verbas rescisorias a que o(a) servidor(a) publico(a) faria jus.
Nestes termos, evidente que o montante reclamado a titulo de 
verbas rescisorias na Inicial e inconteste pois o calculo que instrui 
a demanda (Termo de Rescisao de Contrato de Trabalho) foi 
elaborado pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura que, na 
ocasiao, confessou o inadimplemento da obrigacao. No entanto, 
sao plenamente cabiveis os descontos legais (Previdencia e 
IRPF), restando em favor da parte autora os seguintes valores: 1o 
Contrato  R$ 3.051,36 (tres mil e cinquenta e um reais e trinta e 
seis centavos); 2o contrato  no valor principal de R$ 1.777,01 (mil 
setecentos e setenta e sete reais e um centavos), o que totaliza R$ 
4.828,37 (quatro mil oitocentos e vinte e oito reais e trinta e sete 
centavos), valor sobre o qual a defesa nada tem a opor, ja que nao 
houve impugnacao especifica neste sentido.
Face ao confesso inadimplemento da obrigacao de pagar as verbas 
rescisorias, resta imperiosa a concessao do pleito inicial, com a 
ressalva de que sao legitimos os descontos especificados pela 
defesa, a saber: descontos previdenciarios e imposto de renda. 
Como e cedico, as verbas rescisorias guardam representatividade 
de verbas alimentares as quais necessitam ser pagas para 
manutencao de subsistencia do servidor exonerado, em atencao 
ao principio constitucional da dignidade da pessoa humana. 
Mesmo que o Municipio nao concordasse com o pagamento de 
verbas rescisorias a parte autora, ha que reconhecer os direitos 
trabalhistas, caso contrario tal solucao se mostraria injusta e 
desrespeitosa a varios principios basilares, como a vedacao 
ao enriquecimento sem causa, a seguranca juridica e a boa-fe 
objetiva, ja que deixaria o servidor sem a contraprestacao pelos 
servicos prestados ao Municipio.
Por outro lado, deve haver responsabilidade na concessao 
exclusiva de verbas legitimas e nao pagas porque como se sabe 
o pagamento respectivo opera-se com dinheiro publico e as 
questoes ligadas a Administracao Publica devem ser resolvidas em 
observancia a regramentos bastante especificos.
Pois bem. As unicas ressalvas sao as seguintes: deve estar 
autorizada a deducao do valor a titulo de contribuicao (IRRF e 
INSS) e somente devem ser acrescidos os juros e correcoes 
aplicaveis especificamente a Fazenda Publica e, nao aqueles 
descritos em planilha anexada pela parte autora. Desse modo, a 
parte autora tem direito ao recebimento da quantia indicada acima 
(valor principal), exclusivamente, aplicando-se ao credito autoral 
a correcao monetaria e juros moratorios concernentes as regras 
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