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DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMAS No 2.381 - SEXTA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2019

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considerada efetivada a ciencia do autuado, a ser certificada por
servidor com fe publica, abrindo-se a contagem do prazo recursal.
Nao havendo manifestacao, apos o decurso do prazo os autos
do processo serao conclusos para manifestacao da autoridade
sanitaria julgadora e seguirao seu curso natural. Palmas, 28 de
novembro de 2019. Moacir Barreira Filho. Autoridade Julgadora
de 1a Instancia VISA/SEMUS  matricula 155811.

Art. 2o Esta Resolucao entra em vigor na data de sua
aprovacao.

EDITAL DE INTIMACAO No 095/2019  PARA
INTERPOSICAO DE RECURSO, 2a PUBLICACAO, COM
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS

DANIEL BORINI ZEMUNER
Secretario da Saude

PROCESSO N: 2013023881
AUTO DE INFRACAO No: 000679
AUTUADO  Nome empresarial: FREITAS & DAMASCENA LTDA - ME
AUTUADO  Nome fantasia: DROGARIA FATIMA
CNPJ/CPF: 15.140.704/0001-37
AUTUANTE: VIGILANCIA SANITARIA MUNICIPAL

RESOLUCAO No 49, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

A Assessoria em Procedimento Sanitario da Vigilancia Sanitaria
de Palmas/TO, baseada no art. 81, da Lei Municipal no 1.840/2011
(Codigo Sanitario de Palmas/TO), FAZ SABER a todos que o
presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste
setor tramita o processo administrativo sanitario acima mencionado.
Considerando que foi(ram) frustrada(s) a(s) tentativa(s) de
ciencia direta atraves de intimacao pessoal, ja que no endereco
constante dos autos nao funciona mais o estabelecimento e o(s)
responsavel(is) legal(is) atualmente encontra(m)-se em lugar incerto
e nao sabido (tudo certificado nos autos), e que impossivel se faz a
tentativa de intimacao por carta registrada, dispensada, portanto, em
atendimento aos principios administrativos da eficiencia, celeridade
e, ainda, ao disposto no art. 7o, XIII, da Lei no 8.080/90 (Lei Organica
do SUS), que preve a organizacao dos servicos publicos de modo
a evitar duplicidade de meios para fins identicos, TEM ESTE
EDITAL A FINALIDADE DE INTIMAR O AUTUADO DESCRITO
OU SEUS(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS) PARA, NO PRAZO
IMPRORROGAVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, INTERPOR RECURSO
ADMINISTRATIVO (cf. art. 90, da Lei no 1.840/2011) face a Decisao
no 076/2019, publicada no Diario Oficial do Municipio de Palmas no
2.201, de 14/03/2019 (as fls. 12). Informa-se que o processo tera
continuidade independentemente do comparecimento do autuado
ou de seu representante legal (devidamente autorizado, mediante
apresentacao de procuracao e comprovacao de que a assinatura
da mesma e original) e que, expirado o prazo deste edital, sera
considerada efetivada a ciencia do autuado, a ser certificada por
servidor com fe publica, abrindo-se a contagem do prazo recursal.
Nao havendo manifestacao, apos o decurso do prazo os autos
do processo serao conclusos para manifestacao da autoridade
sanitaria julgadora e seguirao seu curso natural. Palmas, 28 de
novembro de 2019. Moacir Barreira Filho. Autoridade Julgadora
de 1a Instancia VISA/SEMUS  matricula 155811.

CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

ANTONIO GRANGEIRO SARAIVA
Presidente do Conselho Municipal de Saude
Homologo a Resolucao CMS no 48, de 20 de novembro de 2019,
nos termos da Lei n 2.310 de 09 de maio de 2017.

Dispoe sobre a aprovacao do Plano de
Enfrentamento da IST/Aids e Hepatites Virais
de 2020.
O Plenario do Conselho Municipal de Saude de Palmas,
em sua 11a Reuniao Ordinaria do ano de 2019, realizada em 20
de novembro de 2019, no uso de suas competencias regimentais
e atribuicoes conferidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de
1990 e pela Lei Municipal n 2.310 de 09 de maio de 2017.
CONSIDERANDO a Lei n 2.310 de 09 de maio de 2017,
que dispoe sobre a reestruturacao do Conselho Municipal de Saude
e da outras providencias.
CONSIDERANDO a Lei no 142 de 20 de dezembro de 1991,
que institui o Conselho Municipal de Saude e da outras providencias.
CONSIDERANDO que o Plenario do Conselho Municipal
de Saude e soberano em suas decisoes.
RESOLVE:
Art. 1o Aprovar a o Plano de Enfrentamento da IST/Aids e
Hepatites Virais de 2020.
Art. 2o Esta Resolucao entra em vigor na data de sua
aprovacao.
ANTONIO GRANGEIRO SARAIVA
Presidente do Conselho Municipal de Saude
Homologo a Resolucao CMS no 49, de 20 de novembro de 2019,
nos termos da Lei n 2.310 de 09 de maio de 2017.
DANIEL BORINI ZEMUNER
Secretario da Saude
RESOLUCAO No 50, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispoe sobre a certificacao de 20% dos
profissionais de saude nos cursos Telelab sobre
diagnostico do HIV e da Sifilis

RESOLUCAO No 48, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispoe sobre a aprovacao da disponibilizacao
de preservativos em 100% dos centros de
saude da Comunidade de Palmas - TO
O Plenario do Conselho Municipal de Saude de Palmas,
em sua 11a Reuniao Ordinaria do ano de 2019, realizada em 20
de novembro de 2019, no uso de suas competencias regimentais
e atribuicoes conferidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de
1990 e pela Lei Municipal n 2.310 de 09 de maio de 2017.
CONSIDERANDO a Lei n 2.310 de 09 de maio de 2017,
que dispoe sobre a reestruturacao do Conselho Municipal de Saude
e da outras providencias.
CONSIDERANDO a Lei no 142 de 20 de dezembro de 1991,
que institui o Conselho Municipal de Saude e da outras providencias.
CONSIDERANDO que o Plenario do Conselho Municipal
de Saude e soberano em suas decisoes.
RESOLVE:
Art. 1o Aprovar a disponibilizacao de preservativos em 100%
dos Centros de Saude da Comunidade de Palmas-TO.

O Plenario do Conselho Municipal de Saude de Palmas,
em sua 11a Reuniao Ordinaria do ano de 2019, realizada em 20
de novembro de 2019, no uso de suas competencias regimentais
e atribuicoes conferidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de
1990 e pela Lei Municipal n 2.310 de 09 de maio de 2017.
CONSIDERANDO a Lei n 2.310 de 09 de maio de 2017,
que dispoe sobre a reestruturacao do Conselho Municipal de Saude
e da outras providencias.
CONSIDERANDO a Lei no 142 de 20 de dezembro de 1991,
que institui o Conselho Municipal de Saude e da outras providencias.
CONSIDERANDO que o Plenario do Conselho Municipal
de Saude e soberano em suas decisoes.
RESOLVE:
Art. 1o Aprovar a certificacao de 20% dos profissionais de
saude nos cursos Telelab sobre diagnostico do HIV e da Sifilis.
Art. 2o Esta Resolucao entra em vigor na data de sua