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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
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Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
invalidez total e permanente. Entende que nao ha diferenca a ser paga a promovente em face da ausencia de pressupostos
para pagamento de complementacao. Sustenta, ainda, a validade da tabela para fins de calculo da verba securitaria, a ausencia
de comprovacao do laudo do IML para a comprovacao da invalidez alegada e a necessidade de exame pericial medico e
a impossibilidade de vinculacao da verba ao salario minimo. Requereu a improcedencia do pedido. Foi designada data no
sentido de viabilizar a realizacao de pericia e o enquadramento das sequelas conforme disposto nos incisos I a II do  1.o
do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009. Anoto que o autor
nao compareceu ao local a fim de se submeter ao exame pericial, e, tampouco, justificou sua ausencia. E o relato. Decido. 2.
FUNDAMENTACAO Nos casos como o do presente, deveria o autor se submeter a exame pericial para possibilitar o exame e
o enquadramento das sequelas conforme disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada
pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009. Nao o fez, contudo, nem justificou sua ausencia. Sobretudo, quando
nao encontrado no endereco indicado na peticao inicial. Vale lembrar a regra do  unico do art. 274 do CPC: [Presumem-se
validas as intimacoes dirigidas ao endereco constante dos autos, ainda que nao recebidas pessoalmente pelo interessado, se a
modificacao temporaria ou definitiva nao tiver sido devidamente comunicada ao juizo,fluindo os prazos a partir da juntada aos
autos do comprovante de entrega da correspondencia no primitivo endereco]. E o caso, pois, de encerramento da prova pericial.
Assim, nao tendo o autor se desincumbido do onus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), deve ser julgado improcedente o
pedido em razao da nao comprovacao dos fatos alegados na peticao inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, por ausencia de
prova, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peticao inicial. Condeno o promovente nas custas processuais e nos
honorarios advocaticios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobranca e exigibilidade
ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos na forma do art. 98,  3.o do CPC. Nao havendo a interposicao de recurso voluntario,
certifiquem o transito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publiquem.
ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE), ADV: ERINALDA CAVALCANTE
SCARCELA DE LUCENA (OAB 7953/CE) - Processo 0114482-23.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito
- REQUERENTE: Francisco Nauricelio Laurentino de Brito - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat
S.a. - Vistos, em permanente e continua correicao Acao, buscando o recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT,
formulada sob o palio de que teria a parte autora recebido a menor do que o efetivamente devido, em virtude de acidente
automobilistico. Citada(s), a(s) seguradora(s) promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade do pagamento.
Houve replica. A parte autora restou tempestiva e regularmente intimada, porem nao compareceu a data aprazada, mesmo sob
a advertencia que isso seria considerado como renuncia a prova pericial, impossibilitando, assim, a realizacao da pericia. Eis,
assim, o singelo relatorio. DECIDO. Regularmente intimada, a parte autora nao compareceu a pericia, muito menos explicitou
as razoes para nao o fazer, mesmo apos a advertencia de que a ausencia da parte, sem justificativa razoavel a ser fornecida
ate a data da pericia, sera interpretada como recusa a producao de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts.
231 e 232 do CC. Eis o que dispoem os arts. 231 e 232 do CPC: Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame medico
necessario nao podera aproveitar-se de sua recusa. Art. 232. A recusa a pericia medica ordenada pelo juiz podera suprir a
prova que se pretendia obter com o exame. Entretanto, a documentacao por si apresentada nao tem o condao de demonstrar
o equivoco quando do pagamento administrativo ou, mesmo, sua negativa. Ademais, tal prova e, neste tipo de processo,
absolutamente essencial para apuracao da existencia da invalidez e seu grau. Ementa: APELACAO CIVEL. SEGUROS. ACAO
DE COBRANCA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANTE. NAO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA PERICIA MEDICA
DESIGNADA. PERDA DA PROVA. Trata-se de acao de cobranca, relativa a indenizacao do seguro obrigatorio previsto na Lei
no 6.194/74 (DPVAT), com acrescimos da Lei no 11.945/2009, julgada improcedente na origem. A partir da edicao da Sumula no
474 do egregio Superior Tribunal de Justica, descabe qualquer discussao a respeito da imprescindibilidade da quantificacao das
lesoes de carater permanente para a apuracao do valor devido a titulo de DPVAT nos casos de invalidez permanente, assim
como da utilizacao da tabela constituida pela Lei no 11.945/2009, a qual e aplicavel inclusive aos acidentes ocorridos antes de
sua vigencia, sendo imprescindivel a realizacao de laudo tecnico pericial para fins de graduacao da invalidez. Os documentos
carreados aos autos fl. 99/101 (Carta de Intimacao pessoal) sao suficientes para comprovar a intimacao pessoal da parte autora
para o comparecimento na data aprazada para realizacao da pericia. Ante a ausencia do comparecimento da parte autora para
realizacao da pericia, sem justificativa idonea dentro do prazo legal, a manutencao da sentenca de improcedencia da demanda
e medida que se impoe. APELACAO CIVEL DESPROVIDA (Apelacao Civel No 70076944503, Sexta Camara Civel, Tribunal de
Justica do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 26/04/2018) Ementa: APELACAO CIVEL. SEGUROS. DPVAT. ACAO
DE COBRANCA. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZACAO PROPORCIONAL. GRADUACAO. NECESSIDADE. SUMULA 474
DO STJ. AUSENCIA DE COMPARECIMENTO A PERICIA. PERDA DA PROVA. 1. Demonstrada a ocorrencia do acidente e da
invalidez permanente da parte autora, nos termos do art. 5o, caput, da Lei n 6.194/74, e devida a indenizacao securitaria. 2.
Graduacao da invalidez. Mostra-se necessaria a graduacao da invalidez para fins de cobranca do seguro obrigatorio DPVAT.
Questao pacificada em razao do julgamento do REsp 1.246.432, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos (art. 1.036
do CPC) e Sumula 474 do STJ. 3. Hipotese em que a parte autora nao compareceu a pericia designada, tampouco justificou
satisfatoriamente a impossibilidade de faze-lo. 4. Indenizacao nao devida. Nao tendo a parte autora comprovado o fato constitutivo
do seu direito, qual seja, a incapacidade permanente onus que lhe competia, impoe-se o julgamento de improcedencia da acao.
APELACAO DESPROVIDA. (Apelacao Civel No 70077276061, Quinta Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Isabel
Dias Almeida, Julgado em 25/04/2018) DIANTE DO EXPOSTO, em inexistindo, diante do nao comparecimento a pericia, prova
alguma de que o pagamento foi feito a forma determinada em lei, julgo, com fundamento no art. 487, I, CPC, IMPROCEDENTE
o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente ou que a negativa ao mesmo e
valida. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento,
com sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. Inocorrendo recurso, de
logo, transitar, baixar e arquivar. P. R. I. Fortaleza/CE, 03 de setembro de 2019. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: FRANCISCO GERLENE ARAGAO ARAUJO (OAB 19740/
CE) - Processo 0115743-23.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Jailson de Sousa Santos -
REQUERIDO: Bradesco Saude Auto/re Companhia de Seguros e outro - SENTENCA Processo no:0115743-23.2017.8.06.0001
Apensos: Classe:Procedimento Comum Assunto:Seguro Requerente:Jailson de Sousa Santos Requerido:Bradesco Saude Auto/
re Companhia de Seguros Vistos, em permanente e continua correicao. Acao, buscando o recebimento de valor residual a titulo
de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) autor(a) recebido a menor do que o efetivamente devido, em virtude
de acidente automobilistico. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo as partes sido dada
oportunidade de se manifestarem sobre o laudo dela resultante. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. Submetida a parte
autora a pericia unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta -, ficou constatado que sofreu a mesma
dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um)
segmento corporal da Vitima), consistente de lesao no(a) mao direita, a ordem de 25% Leve, implicando em tratamento

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