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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
3a
Camara
de
Direito
Comercial 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
banco demandado sustenta a incompetencia absoluta do Juizo
sentenciante, pois o credito objeto da nota de credito rural foi cedido
a Uniao. Sem razao, porem. Primeiro, porque a tese constitui inovacao
recursal, ja que nao foi prequestionada em primeiro grau pela parte
demandada. Segundo, porque a Uniao nao interveio nos autos para
demonstrar o seu interesse juridico no feito. Terceiro, porque o proprio
banco demandado ajuizou execucao de titulo extrajudicial do contrato
sob analise perante a Justica Estadual (autos no 000001357.1998.8.24.0282), em tramite na 1a Vara da comarca de Jaguaruna),
sem a participacao da Uniao naquele feito. E, por fim, o banco nao
comprovou nos autos a suposta cessao de credito. Sendo assim, nao
ha falar em extincao da demanda em virtude da incompetencia absoluta
do Juizo. APELACAO CIVEL. REVISIONAL DE CONTRATO.
SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. RECURSO DO
BANCO REQUERIDO. PRELIMINAR. ALEGACAO DE
INCOMPETENCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE DECLINAR
PARA JUSTICA FEDERAL POR SUPOSTO INTERESSE DA
UNIAO. INOCORRENCIA. AUSENCIA DE PARTICIPACAO DA
ENTE FEDERADO NO CONTRATO, ALEM DE FALTA DE
PROVA DE QUE OS CREDITOS DAS CEDULAS RURAIS TERIAM
SIDO TRANSFERIDOS PARA ELE. ADEMAIS, EXISTENCIA
DE PRECEDENTE DESTE RELATOR ENVOLVENDO
EXECUCAO POR PARTE DO BANCO EM FACE DO DEVEDOR,
SEM, EVIDENTEMENTE, A PARTICIPACAO DA UNIAO NA
LIDE. [...] (TJSC, Apelacao Civel n. 0300739-50.2014.8.24.0070, de
Taio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Camara de Direito
Comercial, j. 08-06-2017). Grifou-se (b) justica gratuita O banco
demandado impugnou a concessao da gratuidade da justica, beneficio
concedido a parte demandada por meio da decisao de fl. 81, proferido
em 02.09.2010. Todavia, deixou de comprovar a modificacao da situacao
de hipossuficiencia financeira dos demandantes, ora apelados, razao
por que a manutencao do beneficio e medida que se impoe, nos
termos do artigo 102 do atual Codigo de Processo Civil. (c)
impossibilidade de revisao contratual O apelante defende, em suas
razoes, a impossibilidade de revisao das clausulas contratuais, bem
como a legalidade dos encargos financeiros previstos no pacto,
oportunidade em que discorre acerca do principio da pacta sunt
servanda. De plano, cumpre pontuar que o caso em tela guarda relacao
de consumo, nos termos da Sumula n. 297, editada pelo Superior
Tribunal de Justica, que assim dispoe: o Codigo de Defesa do
Consumidor e aplicavel as instituicoes financeiras. Aqui, calha anotar
que o microssistema consumerista se aplica ao caso, ainda que o
destinatario final do servico ou produto (art. 2o do CDC) seja pessoa
juridica, como e o caso dos autos, em razao da mitigacao da teoria
finalista, nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal
de Justica: CONSUMIDOR. DEFINICAO. ALCANCE. TEORIA
FINALISTA. REGRA. MITIGACAO. FINALISMO
APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARACAO.
VULNERABILIDADE. [...] 3. A jurisprudencia do STJ, tomando
por base o conceito de consumidor por equiparacao previsto no art.
29 do CDC, tem evoluido para uma aplicacao temperada da teoria
finalista frente as pessoas juridicas, num processo que a doutrina vem
denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que,
em determinadas hipoteses, a pessoa juridica adquirente de um produto
ou servico pode ser equiparada a condicao de consumidora, por
apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui
o principio-motor da politica nacional das relacoes de consumo,
premissa expressamente fixada no art. 4o, I, do CDC, que legitima
toda a protecao conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente
aponta a existencia de tres modalidades de vulne. [...] (RESP. n.
1195462/RJ. Rela Mina Nancy Andrghi, j. em 13.11.2012). Chancelada
aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor a especie, anota-se
que o art. 6o, do aludido diploma legal, dispoe acerca dos direitos
basicos do consumidor e, especificamente no inciso V, preve a
modificacao das clausulas contratuais que estabelecam prestacoes
desproporcionais ou sua revisao em razao de fatos supervenientes
que as tornem excessivamente onerosas. Adiante, o art. 51 do Codigo
de Defesa do Consumidor versa acerca das clausulas contratuais nulas
de pleno direito, relativas ao fornecimento de produtos e servicos,
especialmente aquelas que colocam o consumidor em posicao de
extrema desvantagem. Vale destacar algumas hipoteses previstas nos
incisos do referido artigo: Art. 51. Sao nulas de pleno direito, entre
outras, as clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos
e servicos que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a
responsabilidade do fornecedor por vicios de qualquer natureza dos
produtos e servicos ou impliquem renuncia ou disposicao de direitos.
Nas relacoes de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa
juridica, a indenizacao podera ser limitada, em situacoes justificaveis;
II - subtraiam ao consumidor a opcao de reembolso da quantia ja
paga, nos casos previstos neste codigo; III - transfiram responsabilidades
a terceiros; IV - estabelecam obrigacoes consideradas iniquas, abusivas,
que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam
incompativeis com a boa-fe ou a equidade; [...]  1o Presume-se
exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os principios
fundamentais do sistema juridico a que pertence; II - restringe direitos
ou obrigacoes fundamentais inerentes a natureza do contrato, de tal
modo a ameacar seu objeto ou equilibrio contratual; III - se mostra
excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza
e conteudo do contrato, o interesse das partes e outras circunstancias
peculiares ao caso. [...] Como se ve, ressoa patente a possibilidade de
revisao, pelo Poder Judiciario, das clausulas contidas nos contatos
que instrumentalizam as relacoes de consumo, especialmente com o
fim de aniquilar as arbitrariedades comumente inseridas nos contratos
de adesao, tal como nos contratos de natureza bancaria. De mais a
mais, a revisao das clausulas contratuais e permitida tambem sob a
otica do Codigo Civil, mormente em razao da incidencia dos principios
da boa-fe objetiva (art. 422 do CC), da funcao social dos contratos e
do dirigismo contratual (art. 421 do CC), os quais levam a mitigacao
da forca exorbitante que se atribuia ao principio do pacta sunt servanda,
quando tais ajustes, visivelmente de longa duracao, trazem em seu
teor clausulas com conteudo abusivo, desproporcional ou, quica, ilegal,
as quais implicam em onerosidade excessiva daquele que, por exemplo,
contrai um financiamento ou credito de instituicao financeira, a qual
detem melhores condicoes juridicas e tecnicas, obtem grandes ganhos.
Neste sentido, colhe-se do Superior Tribunal de Justica: [...] no que
atine a possibilidade de revisao das clausulas contratuais, a jurisprudencia
do STJ pacificou-se no sentido de que, aplicavel o Codigo de Defesa
do Consumidor aos casos que envolvem relacao de consumo, e
permitida a revisao das clausulas contratuais pactuadas, diante do
fato de que o principio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigacoes,
mormente ante os principios da boa-fe objetiva, da funcao social dos
contratos e do dirigismo contratual. (AREsp. n. 32.884/SC. Rel. Min.
Raul Araujo, j. em 20.10.2011). Nestes termos, a possibilidade de
revisao de contrato e clara - e pacifica na jurisprudencia - e nao fere
o principio da forca obrigatoria dos contratos, que e relativizado ante
a aplicacao de regras do microssistema de protecao ao consumidor
e mesmos aquelas puramente civis, que tem o condao de afastar da
pactuacao eventuais iniquidades/abusividades. (d) juros remuneratorios
Sobre a materia, sabe-se que, em se tratando de nota de credito rural,
o Grupo de Camaras de Direito Comercial desta Corte de Justica
editou o Enunciado I no seguinte sentido: Nos contratos bancarios,
com excecao das cedulas e notas de credito rural, comercial e industrial,
nao e abusiva a taxa de juros remuneratorios superior a 12% (doze
por cento) ao ano, desde que nao ultrapassada a taxa media de mercado
a epoca do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. (grifou-se).
Como se ve, os juros remuneratorios devem ser limitados a 12% ao
ano, razao pela qual a sentenca deve ser mantida no ponto, ante a
previsao do encargo em percentual superior ao permitido, qual seja,
14,93% ao ano (fl. 13, autos em apenso). Nesse sentido e o entendimento
do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
CEDULA DE CREDITO RURAL. ART. 535 DO CPC. NAO
VIOLACAO. JUROS REMUNERATORIOS. LIMITACAO DE 12%

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