Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

2774

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES Acao: Acao
Penal - Procedimento Sumario em: 04/11/2019 DENUNCIADO:FABRICIO DA SILVA MENDES VITIMA:M.
S. C. . DECISAO 1. Presentes os requisitos legais e a justa causa para a persecucao penal, recebo a
denuncia ofertada em desfavor do (a) acusado (a). 2. Designo audiencia de suspensao condicional do
processo para o dia 27/08/2020 as 10 horas e 15 minutos. 3. Cite-se e intime-se apenas o (a) acusado (a),
cientificando de que, em caso de recusa a proposta de suspensao do processo ou nao preenchidos os
requisitos para tanto, da data da audiencia correra o prazo de 10(dez) dias para oferecimento de
Resposta, por meio de advogado. 4. Certifiquem-se os antecedentes. 5. Ciencia ao MP. Tome-Acu, 4 de
novembro de 2019 JOSE RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito PROCESSO:
00030924320178140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
JOSE RONALDO PEREIRA SALES Acao: Divorcio Consensual em: 04/11/2019
REQUERENTE:CLAUDEMI GOMES DE LIMA REQUERENTE:ROSELY BRITO DE LIMA. ACAO CIVEL DIVORCIO LITIGIOSO AUTOS DO PROCESSO No 0003092-43.2017.8.14.0060 SENTENCA CIVEL COM
RESOLUCAO DE MERITO Vistos etc. CLAUDEMI GOMES DE LIMA, ja qualificado(a) nos autos, atraves
da Defensoria Publica, propos ACAO DE DIVORCIO LITIGIOSO em face de ROSELY BRITO DE LIMA,
atualmente em local incerto e nao sabido. Alega em sintese que contraiu matrimonio com a Requerida em
19 de dezembro de 1992 e que estao separados de fato ha cerca de 10 (dez) anos continuos e
ininterruptos, sem que haja qualquer possibilidade de reconciliacao; que da uniao nao existem filhos
menores e nem bens a partilhar ou dividas comuns; que nao ha intencao de pagamento de prestacao
alimenticia por nenhuma das partes. Requereu que a divorcianda volte a usar o nome de solteira e ainda a
concessao da justica gratuita, que foi deferida em despacho inicial (fls. 7). Juntou documentos. A
Requerida, em local incerto e nao sabido, foi citada por Edital, mas nao apresentou resposta a acao,
sendo-lhe nomeado o Dr. Candido Henrique Neves Silva, Advogado militante nesta Comarca, para atuar
no feito como curador de ausentes, o qual apresentou manifestacao as fls. 11/12. Haja vista a inexistencia
de interesses de incapazes e em observancia a diccao do novo Codigo de Processo nao houve a remessa
dos autos a manifestacao do Ministerio Publico Os autos vieram conclusos. E o Relatorio. Decido. O feito
comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, incisos I e II do CPC/2015, isto porque, embora o
rito especial dedicado as acoes de familia (Capitulo X, CPC/2015), nao ha motivos que justifiquem a
realizacao de audiencia de mediacao e conciliacao de que trata o artigo 695, CPC/2015, haja vista estar
o(a) requerido(a) em local incerto e nao sabido. A doutrina dominante tem entendimento ja consolidado de
que para decisoes no sentido de decretar o divorcio do casal, basta que esteja provado o lapso temporal
necessario a sua obtencao. E o que acontece no caso em analise, pois restou comprovada a ruptura de
fato da relacao conjugal. O casal nao possui filhos menores e tampouco bens a partilhar. Sobre o assunto
aqui debatido, o Superior Tribunal de Justica, no REsp. 32.694/5, de Relatoria do Ministro. WALDEMAR
ZVEITER, assim decidiu antes da recente Emenda Constitucional: "No pedido de divorcio direto, nao se
discute a causa da separacao de fato. Para a viabilidade do divorcio direto e suficiente o prazo de dois
anos de separacao de fato. Essa e a unica causa para um dos conjuges pleitear o divorcio contra o outro,
dispensando-se a prova da causa do pedido". A eventual existencia de bens a partilhar tambem nao
representaria obice a concessao do divorcio. Assim, por considerar cumpridas as formalidades legais
atinentes ao reconhecimento do pedido, julgo parcialmente procedente o presente feito, com fundamento
no artigo 487, I do CPC/2015, para decretar o divorcio de CLAUDEMI GOMES DE LIMA E ROSELY
BRITO DE LIMA, na forma do artigo 40, caput da Lei 6515/77 e suas modificacoes introduzidas pela Lei
7.841/89. Deixo, contudo, de deferir o pedido de mudanca do nome da divorcianda para o nome de
solteira, devendo permanecer com o nome adquirido apos o casamento. Proceda-se a competente
averbacao no Registro de casamento de CLAUDEMI GOMES DE LIMA E ROSELY BRITO DE LIMA,
lavrado no Cartorio de Registro Civil desta Comarca de Tome-Acu, sob o no 1568, fls. 183 do Libro B-17,
permanecendo inalterados os demais dados. Servira o presente termo como mandado de averbacao. Sem
custas. Ciente o Orgao Ministerial. Transitada esta em julgado, procedam-se as informacoes e anotacoes
necessarias e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Tome-Acu, 13 de abril de
2018 Jose Ronaldo Pereira Sales Juiz de Direito PROCESSO: 00034310220178140060 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES
Acao: Acao Penal - Procedimento Sumario em: 04/11/2019 AUTOR:AGENOR VIANA MARTINS
VITIMA:G. S. L. . DECISAO 1. Presentes os requisitos legais e a justa causa para a persecucao penal,
recebo a denuncia ofertada em desfavor do (a) acusado (a). 2. Designo audiencia de suspensao
condicional do processo para o dia 27/08/2020 as 12 horas e 00 minutos. 3. Cite-se e intime-se apenas o
(a) acusado (a), cientificando de que, em caso de recusa a proposta de suspensao do processo ou nao
preenchidos os requisitos para tanto, da data da audiencia correra o prazo de 10(dez) dias para
oferecimento de Resposta, por meio de advogado. 4. Certifiquem-se os antecedentes. 5. Ciencia ao MP.


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.