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Diário GO - Tribunal de Justiça

Em seguida, no dia 11/03/2004, a re/apelada foi notificada4
a comparecer na sede da apelante para fins
de tomar conhecimento da existencia do processo administrativo no 03/26906-4, ora examinado. Na
referida notificacao, constou, ainda, que, caso houvesse discordancia em relacao a cobranca ou
valores, poderia a consumidora apresentar recurso a concessionaria.
Empos, em 13/11/2005, a recorrida protocolou recurso administrativo5
alegando que os atuais socios,
senhores Jose Divino Carneiro e Ari Virginio Moreira, apenas assumiram a gestao do estabelecimento
em 06/11/2002, tendo por estranha qualquer divida dos socios anteriores junto a apelante, e que nao
reconhecem a ocorrencia de sucessao comercial, em virtude de completa mudanca estrutural na
empresa, com a alteracao de sua sede e de seu CNPJ6
. Em 11/12/2006, foi proferida decisao
administrativa, mantendo o reconhecimento da irregularidade e o debito apurado.
No feito administrativo, constou, ainda, a juntada do historico de consumo7
.
Ora, a luz deste cenario, e de se concluir que o processo administrativo instaurado para averiguar a
ocorrencia de fraude na unidade consumidora no 25197762 observou, rigorosamente, o disposto na
Resolucao no 256/2000, da ANEEL, notadamente o  3o do art. 72, respeitando, por conseguinte, o devido
processo legal, assegurando a consumidora o pleno direito a ampla defesa e ao contraditorio, ate
porque, como dito alhures, a ela apresentou recurso na esfera administrativa agitando as teses que
reputava relevantes para resguardar seu direito.
Outrossim, apos judicializada a demanda, foi igualmente oportunizado o exercicio do contraditorio e da
ampla defesa com a citacao da apelada para integrar a demanda8
, contudo ela preferiu silenciar,
deixando o processo correr a revelia.
Assim, a meu sentir, a sentenca esta a demandar reforma. Primeiro, porque nao seria mesmo possivel
aferir o numero exato de megawatts consumido durante o interregno em que perdurou a irregularidade
no medidor, justamente em funcao da propria irregularidade. Segundo, porque nao ha falar em
producao unilateral de provas, eis que retrocitada resolucao permitia que o consumidor optasse pela
realizacao de pericia por orgao metrologico, mesmo apos a avaliacao tecnica feita pela concessionaria
(art. 38,  2o9
), opcao essa de que nao se valeu a recorrida.
De mais a mais, observo que o calculo do consumo realizado obedeceu as balizas tracadas pela agencia
reguladora, senao vejamos:
Art. 72, da Resolucao no 256/2000. Constatada a ocorrencia de qualquer
procedimento irregular cuja responsabilidade nao lhe seja atribuivel e que
tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de nao ter
havido qualquer faturamento, a concessionaria adotara as seguintes
providencias:
NR.PROCESSO:
0385489.87.2007.8.09.0024
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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