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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 144 Maceio, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina  102
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
A Excelentissima Senhora Dra. Fabiola Melo Feijao, Juiza Eleitoral da 26a Zona/AL, no uso de suas atribuicoes legais, 
FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, principalmente aos Srs. Eleitores de 
BARRA DE SAO MIGUEL e MARECHAL DEODORO, que nos termos do Art. 45,  6o e 7o do Codigo Eleitoral e o art. 17, 1o da Resolucao 
TSE no 21.538/2003, foram deferidos 74 (setenta e quatro) requerimentos de alistamento eleitoral, transferencia, revisao e segunda via, 
referentes ao Lotes 026/2019 (Digitados entre: 12/04/2019 e 19/07/2019), conforme lista publicada em Cartorio, podendo qualquer 
partido politico recorrer no prazo de 15 (quinze) dias, como reza o Art. 173,  2o, do Provimento CRE-AL No 06/2011.
Dado e passado no Cartorio Eleitoral da 26a Zona, Eu,   Shirley Danusa Cordeiro Doria, Chefe de Cartorio, digitei.
Marechal Deodoro, 29 de julho de 2019
FABIOLA MELO FEIJAO
Juiza Eleitoral
34a Zona Eleitoral
Sentencas
Processo PC n.o 19-11.2018.6.02.0034
Interessado: PARTIDO SOCIAL CRISTAO (PSC) - Junqueiro
Advogado: Antonio Alves da Silva Neto (OAB/AL n.o 3.578); 
Assunto: Prestacao de Contas. Exercicio Financeiro 2017.
SENTENCA
Trata-se de Prestacao de Contas do Partido Social Cristao  PSC, do Municipio de Junqueiro/AL, referente ao exercicio financeiro de 2017. 
A Comissao Provisoria apresentou, em Cartorio, Declaracao de Ausencia de Movimentacao de Recursos, protocolada sob no 3.219/2018. 
Apos consulta aos sistemas disponibilizados pelo TSE, constatou-se a inexistencia de extratos bancarios, emissao de recibos de doacao, 
registros de repasse ou distribuicao de recursos do Fundo Partidario. 
O Ministerio Publico Eleitoral manifestou-se pela aprovacao e, por conseguinte, pelo arquivamento da declaracao de ausencia de 
movimentacao financeira, por considerar que a informacao prestada preenche os requisitos legais (fl. 18). 
Em sintese, e o relatorio. Decido. 
Esquadrinhando a declaracao apresentada, vislumbro estar em consonancia com a Resolucao TSE n. 23.546/2017, nao havendo 
irregularidade a ser apontada, com respaldo na documentacao constante nos autos e na manifestacao ministerial por sua aprovacao, que 
bem destacou a prescindibilidade de abertura de conta bancaria especifica no caso dos autos, por nao ter o partido recebido recursos, nos 
termos do art. 6o,  1o, da Res. TSE 23.546/2017, justificando a ausencia dos extratos bancarios. 
O art. 45, inciso VIII, alinea "a" da Resolucao TSE no 23.546/2017 dispoe que na hipotese de, concomitantemente, nao havendo 
impugnacao ou movimentacao financeira registrada nos extratos bancarios e existir manifestacao favoravel da analise tecnica e do 
Ministerio Publico Eleitoral deve ser determinado o imediato arquivamento da declaracao apresentada pelo orgao partidario, 
considerando, para todos os efeitos, como prestadas e aprovadas as respectivas contas. 
Ante o exposto, JULGO APROVADAS as contas do Partido Social Cristao  PSC, do Municipio de Junqueiro/AL, relativa ao exercicio 
financeiro de 2017, com fundamento no art. 46, inciso I, da Resolucao TSE no 23.546/2017. 
Intime-se pessoalmente o Ministerio Publico Eleitoral. 
Determino que sejam feitas as devidas anotacoes no SICO - Sistema de Informacoes de Contas Eleitorais e Partidarias. 
Apos o transito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. 
Publique-se. Registre-se. Intime-se. 
Teotonio Vilela/AL, 22 de julho de 2019. 
Renata Malafaia Vianna
Juiza da 34a Zona Eleitoral
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