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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

expressa determinacao legal (Lei no 8.024/90, art. 6o, 2o), impoe-se a aplicacao do BTNf como fator de atualizacao monetaria nos saldos de cruzados novos bloqueados em razao do Plano Collor. 2. Embargos rejeitados (Superior Tribunal de Justica, ERESP. 168599/PR, Rel. Min. Nilson Naves, Corte Especial, julg. 24/06/2002, DJ. 04/10/2004, pag. 186). E importante observar que o Superior Tribunal de Justica ja assentou o entendimento de que no calculo da correcao monetaria para remuneracao de cadernetas de poupanca nos Planos Verao e Collor II deverao ser utilizados, respectivamente, o IPC e o BTN. Nesse sentido: CADERNETA DE POUPANCA. REMUNERACAO NOS MESES DE JANEIRO DE 1989, MARCO, ABRIL E MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991. PLANOS VERAO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRICAO. DIREITO ADQUIRIDO. IPC DE 42,72%. 1. A instituicao financeira e parte legitima para figurar no polo passivo da acao de cobranca, na qual busca o autor receber diferencas nao depositadas em caderneta de poupanca no mes de janeiro de 1989. 2. Os criterios de remuneracao estabelecidos no art. 17, inciso I, da Lei no 7.730/89 nao tem aplicacao as cadernetas de poupanca com periodo mensal iniciado ate 15/01/89. 3. Nas acoes em que sao impugnados os criterios de remuneracao da caderneta de poupanca e sao postuladas as respectivas diferencas, a prescricao e vintenaria, ja que se discute o proprio credito e nao os seus acessorios. 4. O IPC, no periodo de janeiro de 1989, corresponde a 42,72%. 5. A questao da ilegitimidade passiva pertinente aos cruzados bloqueados a partir de marco de 1990 foi decidida, na instancia ordinaria, por maioria, deixando o banco de opor embargos infringentes. Nesse caso, incide a vedacao da Sumula no 207/STJ que, em casos como o presente, nao permite o transito do recurso especial. 6. A Medida Provisoria no 168/90, convertida na Lei no 8.024/90, aplica-se aos periodos mensais de cadernetas de poupanca iniciados apos a vigencia da mesma. 7. Por forca da Lei no 8.088, de 31/10/90, o BTN serviu de indice de remuneracao dos depositos em caderneta de poupanca ate 31/01/91. A Medida Provisoria no 294, de 31/01/91, convertida na Lei no 8.177/91, por sua vez, que elegeu a TRD como indice de correcao as cadernetas e poupanca, tem aplicacao, apenas, aos periodos mensais iniciados apos a sua vigencia. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (Superior Tribunal de Justica, RESP. 254891/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3a Turma, julg. 29/03/2001, DJ. 11/06/2001, pag. 204). Entende ainda o Superior Tribunal de Justica que o indice correto para a correcao dos depositos da caderneta de poupanca a epoca do Plano Bresser e o IPC. Assim: PROCESSUAL CIVIL E ECONOMICO. CADERNETA DE POUPANCA. CORRECAO MONETARIA. CRITERIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. SUMULA 83-STJ. I - O Superior Tribunal de Justica ja firmou, em definitivo, o entendimento de que no calculo da correcao monetaria para efeito de atualizacao de cadernetas de poupanca iniciadas e renovadas ate 15 de junho de 1987, antes da vigencia da Resolucao n. 1.338/87BACEN, aplica-se o IPC relativo aquele mes em 26,06%. Precedentes. II - Nao se conhece do recurso especial pela divergencia, quando a orientacao do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisao recorrida - Sumula 83-STJ. III - Agravo regimental desprovido. (Superior Tribunal de Justica, Ag. Reg. no AG. 561405/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4a Turma, julg. 21/10/2004, DJ. 21/02/2005, pag. 183). Somente apos a vigencia do assim chamado Plano Verao (MP no 32/89, convertida na Lei no 7.730/89) e que as contas abertas ou renovadas, depois dai, sao atualizadas pelos novos padroes, considerando-se, inicialmente, a Letra Financeira do Tesouro (artigo 17, inciso I, da Lei no 7.730/89): ECONOMICO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANCA. BANCO DEPOSITARIO. LEGITIMIDADE. CADERNETA DE POUPANCA. CORRECAO MONETARIA. CRITERIO. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). I. (...) II. O Superior Tribunal de Justica ja firmou, em definitivo, o entendimento de que no calculo da correcao monetaria para efeito de atualizacao de cadernetas de poupanca iniciadas e renovadas ate 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo aquele mes em 42,72% (Precedente: REsp no 43.055-0-SP, Relator Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupanca abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistematica estabelecida pela Lei no 7.730/89 entao em vigor. III Primeiro recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. Segundo recurso especial conhecido e provido (STJ, 4a Turma, REsp 241.694-SP, unanime, rel. min. Aldir Passarinho Junior, j. 15/8/00, in DJU 25/9/000, p. 107.) O requerido alegou que o direito adquirido sucumbe ante a legislacao monetaria. Contudo, nao e esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que em caso semelhante decidiu: Caderneta de poupanca. Medida Provisoria no 32, de 15.01.89, convertida na Lei no 7.730, de 31.01.89. Ato juridico perfeito (artigo 5o, XXXVI, da Constituicao Federal). - Esta Corte ja firmou o entendimento (assim, entre outros precedentes, na ADIN 493-0, de que fui relator) de que o principio constitucional segundo o qual a lei nova nao prejudicara o ato juridico perfeito (artigo 5o, XXXVI, da Carta Magna) se aplica, tambem, as leis infraconstitucionais de ordem publica. O contrato de deposito em caderneta de poupanca e contrato de adesao que, como bem acentua o acordao recorrido, (...) tem como prazo, para os rendimentos da aplicacao, o periodo de 30 (trinta) dias. Feito o deposito, se aperfeicoa o contrato de investimento que ira produzir efeitos juridicos no termino de 30 (trinta) dias. E esses efeitos juridicos nao podem ser modificados por regras editadas no curso do periodo de 30 (trinta) dias, sob pena de violar-se o ato juridico perfeito, o que e inconstitucional. Portanto, nos casos de caderneta de poupanca cuja contratacao ou sua renovacao tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Medida Provisoria no 32, de 15.01.89, convertida na Lei no 7.730, de 31.01.89, a elas nao se aplicam, em virtude do disposto no artigo 5o, XXXVI, da Constituicao Federal, as normas dessa legislacao infraconstitucional, ainda que os rendimentos venham a ser creditados em data posterior. Recurso extraordinario nao conhecido (STF, 1a Turma, RE 200.514-RS, unanime, rel. min. MOREIRA ALVES, j. 27/8/96, in DJU 18/10/96, p. 39.864). Cabem juros e correcao monetaria desde o momento em que a correcao nao foi feita pelo indice correto. E pacifico na jurisprudencia que a correcao monetaria e devida desde a data do desembolso, ou da falta de recebimento do valor devido. E ja foi demonstrado o indice de correcao correto, ressalvando-se que devera ser respeitado o calculo individual de cada conta, considerando-se a data de seu vencimento mensal. Reconhecido o pagamento de juros remuneratorios desde o momento em que deveria ter ocorrido a correcao dos valores da referida poupanca, imperioso entender possivel sua capitalizacao. Esta capitalizacao, alias, faz parte da sistematica do sistema financeiro, sendo utilizada tanto em cadernetas de poupanca com em fundos de aplicacao. Ademais, o requerido, como instituicao financeira que e, beneficia-se do aval dado pelo Banco Central do Brasil ao fazer emprestimos, podendo capitalizar a cobranca de juros sobre eles. E se pode se beneficiar, nada mais justo que arque com os onus desta regra quando esta na situacao de devedor. Os juros moratorios serao os previstos no artigo 406, do Codigo Civil de 2002, pois a acao foi intentada na vigencia de tal norma legal. A simples impugnacao ao calculo nao pode ser acolhida e, por sua vez, o autor apresentou memoria de calculo (cf. fls. 13/15), de forma clara e de facil compreensao, deduzindo do fator de correcao pretendido o percentual creditado pelo banco, mais os juros

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