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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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Numero do processo: 0801488-14.2019.8.14.0005 Participacao: REQUERENTE Nome: FRANKCIANE DA
ROCHA SIQUEIRA ALVES Participacao: ADVOGADO Nome: KELLY CRISTINA BATISTA MARTINS
OAB: 28275/PA Participacao: REQUERENTE Nome: NILTON CESAR DOS SANTOS Participacao:
ADVOGADO Nome: KELLY CRISTINA BATISTA MARTINS OAB: 28275/PA Participacao: TERCEIRO
INTERESSADO Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOProcesso Judicial EletronicoTribunal de Justica do
Para2a Vara Civel e Empresarial de AltamiraProcesso no: 0801488-14.2019.8.14.0005Acao:
[Fixacao]HOMOLOGACAO DE TRANSACAO EXTRAJUDICIAL (112)REQUERENTES: FRANKCIANE DA
ROCHA SIQUEIRA ALVES e NILTON CESAR DOS SANTOSAdvogado(s) do reclamante: KELLY
CRISTINA BATISTA MARTINS SENTENCA Vistos,Tratam os autos de ACAO HOMOLOGACAO DE
ACORDO EXTRAJUDICIAL em relacao a guarda, direito de visitas e alimentos dos filhos dos
requerentes,FRANKCIANE DA ROCHA SIQUEIRA ALVES e NILTON CESAR DOS SANTOS,
devidamente qualificados na Inicial e representados por advogado constituido no processo.As fls. (ID
9794239), as partes apresentaram acordo requerendo homologacao.E o relatorio. Decido.Constata-se que
o acordo fora aventado pelas partes, voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade no acordado,
tratando-se de objeto licito, possivel e determinado, sendo viavel sua homologacao. Observa-se que os
direitos do menores, igualmente, restaram preservados.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, o
qual integra a presente Sentenca, para que produza seus juridicos e legais efeitos. Em consequencia,
julgo extinto o processo, com resolucao do merito, com fundamento no art. 487, inciso III, alinea b, do
Codigo de Processo Civil.Sem custas e honorarios, em razao da gratuidade ora deferida.As partes
renunciam ao prazo recursal. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos, observada as
cautelas legais.Intimem-se as partes.P.R.I.C. Altamira-PA, 25 de outubro de 2019.LUANNA KARISSA
ARAUJO LOPES SODREJuiza de Direito Titular da 2a Vara Civel e Empresarial Da Comarca de
Altamira04

Numero do processo: 0803101-69.2019.8.14.0005 Participacao: AUTOR Nome: BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A. Participacao: ADVOGADO Nome: ANTONIO BRAZ DA SILVA OAB: 20638/PA
Participacao: REU Nome: JHONATHAN RODRIGUES DA SILVA AZEVEDO Participacao: ADVOGADO
Nome: JOSE CARLOS JORGE MELEM OAB: 43/PA Processo Judicial EletronicoTribunal de Justica do
Para2a Vara Civel e Empresarial de AltamiraAcao de Busca e ApreensaoProcesso no:080310169.2019.8.14.0005Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Requerido: JHONATHAN
RODRIGUES DA SILVA AZEVEDO SENTENCATrata-se de Acao de Busca e Apreensao manejada por
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de JHONATHAN RODRIGUES DA SILVA
AZEVEDO, com a finalidade de reaver o automovel objeto de contrato de alienacao fiduciaria firmado com
o requerido, bem como receber as parcelas vencidas. Com a inicial, juntou documentos.Deferida liminar de
busca e apreensao do automovel, foi devidamente cumprida, conforme certidao I.D. 13683443.O requerido
juntou o comprovante de pagamento integral do contrato de financiamento do veiculo, objeto da presente
acao, requerendo a restituicao do bem. (I.D. 13704849/13705086).Em I.D. 13819416, o autor informou que
aceita o valor depositado e requereu a expedicao de mandado de devolucao do bem, e de alvara referente
ao deposito efetuado pelo requerido.Vieram os autos conclusos.Suficientemente
relatado.DECIDO.Considerando o disposto no paragrafo 2o, do art. 3o, do Decreto-Lei no 911/1969, verifico
que houve a purgacao da mora pela parte re, conforme comprovante de pagamento juntado aos autos
(I.D. 13705086).Desse modo, o processo comporta o julgamento antecipado do merito, uma vez que a
materia controvertida nao prescinde de outras provas a serem produzidas, nos termos do art. 355, I, do
Codigo de Processo Civil.Destarte, pela analise detida dos autos, verifico que no momento do ajuizamento
da acao o requerido se encontrava em estado de inadimplencia perante o requerente, fato este que
justificou o deferimento da liminar de busca e apreensao do bem. No entanto, ao fito de evitar a
consolidacao da propriedade e da posse plena e exclusiva do automovel ao requerente, o requerido
utilizou da faculdade prevista no art. 3o,  2o, do Decreto-lei 911/1969, promovendo o pagamento integral
da divida, observando o prazo de cinco dias.Com essas consideracoes, por reputar higido o pagamento
feito pela requerida,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ante a superveniencia do cumprimento da
obrigacao (reconhecimento do pedido).Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolucao de merito,
nos termos do art. 487, inciso III, a, do CPC.Diante do pagamento, determino que o requerente promova a
devolucao do veiculo objeto do litigio ao requerido, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciencia
desta decisao, sob pena de pagamento de multa diaria no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).Expecasealvara em nome do requerente, para levantamento da quantia depositada em juizo pelo requerido,
devidamente atualizada, para fins de pagamento da divida que ensejou a propositura da


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