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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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o direito a familia e a convivencia familiar e comunitaria; e VI - exercer o direito a guarda, a tutela, a
curatela e a adocao, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas. (grifo nosso).Como consequencia, nao ha que se falar mais em interdicao por incapacidade
absoluta no nosso sistema civil brasileiro. Todas as pessoas com deficiencia, das quais tratava o comando
anterior, passam a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil.As pessoas naturais, maiores de
18 (dezoito) anos, portadoras de enfermidade mentais, conforme o caso, podem ser consideradas
relativamente incapazes, conforme dispoe o artigo 4o, III, do Codigo Civil, in verbis: Art. 4o Sao incapazes,
relativamente a certos atos, ou a maneira de os exercer: (...)III - aqueles que, por causa transitoria ou
permanente, nao puderem exprimir sua vontade; A estas pessoas de que trata o inciso III, do artigo 4o,
do Codigo Civil, estao sujeitas a curatela, conforme passou a dispor o artigo 1.767, do mesmo Codigo, om
a redacao dada pela Lei 13.146/2015, assim dispoe: Art. 1.767. Estao sujeitos a curatela: I - aqueles que,
por causa transitoria ou permanente, nao puderem exprimir sua vontade; Assim, face as alteracoes
introduzidas no Codigo Civil pela Lei 13.146/2015, reconhecida a enfermidade mental, a depender do grau
de comprometimento da sua capacidade intelectiva, deve ser a mesma considerada relativamente incapaz
e ser decretada a sua interdicao, sujeitando-a a curatela, devendo o juiz estabelecer, na sentenca, os atos
da vida civil que a mesma pode ou nao praticar pessoalmente e aqueles em que deve ser assistida pelo
curador. O escopo da interdicao e proteger a pessoa interditada e conferir seguranca juridica aos atos
juridicos em que haja sua intervencao, por si ou com a assistencia. Observo que o cancelamento do
alistamento eleitoral da pessoa portadora de enfermidade mental, mostra-se incompativel com as
disposicoes contidas na Lei 13.146/2015, podendo o mesmo exercer pessoalmente o direito ao voto, sem
assistencia do curador, o que tambem deve ser aplicado ao casamento, ao reconhecimento da
paternidade e outros atos considerados personalissimos pelo ordenamento juridico. No caso, dadas as
informacoes medicas, penso que o(a) interditando(a) deve ser impedido de praticar, por si, os atos da vida
civil que importem na assuncao de obrigacao para si, seus herdeiros e dependentes, podendo faze-lo com
a assistencia do(a) curador(a), salvo aqueles considerados personalissimos, como o exercicio do direito
ao voto e outros. ISTO POSTO, decido o seguinte: Reconheco a incapacidade relativa do(a)
interditando(a) ALTINA DA CONCEICAO FERREIRA , e, com fundamento no artigo 4o, III, do Codigo
Civil, decreto-lhe a interdicao, nomeando-lhe curador(a) o(a) senhor(a) ROSA DE FATIMA FERREIRA
DOS SANTOS, conforme artigo 1.767 e seguintes, do mesmo Codigo; Salvo os considerados
personalissimos pelo ordenamento juridico, fica o(a) interditado(a) impedido(a) de praticar pessoalmente,
sem assistencia do(a) curador(a), todos os atos da vida civil que importem na assuncao de obrigacao
perante terceiros, para si, seus herdeiros e dependentes, podendo faze-los somente se devidamente
assistido pelo curador(a); O(a) curador(a), ora nomeado(a), devera comparecer na secretaria o juizo a fim
de prestar o compromisso de bem e fielmente exercer o encargo, firmando o competente termo; Expecase Mandado de Registro da presente Interdicao e Curatela, a fim de que o Senhor Oficial do Cartorio de
Registro Civil Comarca promova o cumprimento ao artigo 92, Lei 6.015/73;Expeca-se mandado de
averbacao para constar no registro de nascimento ou casamento do(a) interditado(a) que foi decretada a
interdicao e nomeado curador(a) a(o) mesmo(a); e Oficie-se a Receita Federal informando sobre a
interdicao e curatela, do(a) interditado(a). Sem custas. Transitada em julgado, cumprida a decisao,
arquive-se em definitivo, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se em conformidade com o
art.755, 3o, do CPC. Registre-se. Intimem-se. De ciencia ao Ministerio Publico. Expeca-se o necessario.
Cumpra-se. Belem-PA, 21 de agosto de 2019. Silvio Cesar dos Santos Maria Juiz de Direito Titular da 3a
Vara Civel e Empresarial. Dado e passado nesta cidade de Belem, Estado do Para, aos 9 de outubro de
2019. Eu, DANIELE DA SILVA MACEDO, Diretor/Analista/Auxiliar Judiciario, digitei.

RESENHA: 08/11/2019 A 08/11/2019 - SECRETARIA DA 3a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BELEM VARA: 3a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BELEM PROCESSO: 00031934220038140301
PROCESSO ANTIGO: 200310058183 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SILVIO
CESAR DOS SANTOS MARIA Acao: Monitoria em: 08/11/2019 AUTOR:CONGREGACAO DAS FILHAS
DA IMACULADA CONCEICAO Representante(s): ROSOMIRO ARRAIS (ADVOGADO) OAB 7760 - FABIO
LUIS FERREIRA MOURAO (ADVOGADO) ROBERTA MELLO- ESTAGIARIA (ADVOGADO) REU:ANA
MARIA OLIVEIRA DA SILVA Representante(s): OAB 3956 - MARIA DE NAZARE RUSSO RAMOS
(ADVOGADO) . Processo no 0003193-42.2003.8.14.0301 Ante a falta de bens penhoraveis o art. 921, III,
CPC determina que o processo executivo seja suspenso, sendo que tal suspensao se dara pelo prazo
maximo de 1 (um) ano, periodo no qual tambem permanece suspensa a prescricao (art. 921,  1o,


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