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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1710 Processo 1000078-59.2019.8.26.0309 - Cumprimento de Sentenca de Obrigacao de Prestar Alimentos - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - S.S.C. - J.O.C. - Vistos... Diante das manifestacoes da exequente (fl. 101) e do representante do Ministerio Publico (fl. 105), JULGO EXTINTA a execucao, com fundamento no artigo 924, II, do Novo Codigo de Processo Civil. O executado devera arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorarios advocaticios da patrona da exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execucao. Sem prejuizo, diante dos comprovantes de depositos de fls. 93/95 e do certificado a fl. 106, defiro a expedicao de guia de levantamento dos valores depositados as fls. 93/95, devendo a interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar formulario MLE devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedicao do mandado de levantamento eletronico. Apos o transito em julgado desta decisao, notifique-se o executado, atraves de carta com AR, para o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo supra, no silencio, expeca-se certidao para fins de inscricao na Divida Ativa do Estado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I., inclusive o M.P. - ADV: SAMIRA AMARAL RAMOS (OAB 349078/SP) Processo 1002072-25.2019.8.26.0309 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - A.R.B.V. - C.T.V. - E o relatorio. DECIDO. Em principio, recebo a peticao de fls. 242/243 em aditamento ao acordo de fls. 220/225, anotando-se. No mais, com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010, que deu nova redacao ao paragrafo 6o, do artigo 226, da Constituicao Federal, nao ha mais necessidade de comprovacao do lapso temporal de dois anos para a decretacao do divorcio direto. Assim, sendo a prova, nestes autos, exclusivamente documental, tambem desnecessaria a realizacao de audiencia, nos termos do inciso III, do artigo 40, da Lei no 6.515/77. E nem se diga ser necessaria audiencia para a ratificacao dos termos constantes da inicial pelos requerentes, pois a previsao do art. 1122, do Codigo de Processo Civil se destinava exclusivamente a separacao consensual, que foi extinta pela Emenda Constitucional acima referida, que coloca expressamente o divorcio como unica forma de dissolucao do casamento civil. Por outro lado, as partes sao maiores, capazes, estao devidamente representadas nos autos e se compuseram quanto aos termos do divorcio. Ante o exposto, DECRETO O DIVORCIO do casal e HOMOLOGO o acordo de fls. 220/225 e seu aditamento de fls. 242/243, para que surtam seus regulares e juridicos efeitos, valendo suas clausulas como titulo executivo. E, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, III, alinea b, do Novo Codigo de Processo Civil. As custas processuais serao repartidas entre as partes. Transitada em julgado esta decisao, expecase mandado de averbacao, observando-se que a requerente voltara a usar o nome de solteira, o qual seja, A.R.M.B., bem como OFICIE-SE ao Posto Fiscal, encaminhando senha do processo para eventual lancamento administrativo de imposto. EXPECASE carta de sentenca. Sem prejuizo, OFICIE-SE ao E. Tribunal de Justica, comunicando-o desta decisao. E, nada sendo requerido pelas partes, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANA PAULA QUADROS BATISTA (OAB 260076/SP), VANESSA CASSIA DE CASTRO MORICONI (OAB 305921/SP), SINDY OLIVEIRA NOBRE SANTIAGO (OAB 175105/SP) Processo 1002084-73.2018.8.26.0309 - Cumprimento de sentenca - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - L.G.A.M. - - A.I.A.M. - - L.A.A.M. - - G.E.A.M. - G.D.M. - Fl. 296: Defiro, fixando a remuneracao da nobre advogada Doutora Cleci Rosane Lins da Silva, nomeada para defender os interesses dos exequentes, no valor equivalente a 70% do valor de tabela (Cod. 200), nos termos do Decreto no 40.409/95, o qual criou o Fundo de Assistencia Judiciaria para pagamento dos honorarios advocaticios nos casos de Justica Gratuita. Expeca-se certidao de honorarios. O restante dos honorarios sera fixando no momento da extincao da execucao. No mais, aguarde-se a quitacao do debito prevista para 10 de julho de 2023 (fls. 228/229). Int. - ADV: ALCIDIO RAIMUNDO SANTOS (OAB 355070/SP), CLECI ROSANE LINS DA SILVA (OAB 121799/SP) Processo 1002084-73.2018.8.26.0309 - Cumprimento de sentenca - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - L.G.A.M. - - A.I.A.M. - - L.A.A.M. - - G.E.A.M. - G.D.M. - Providencie a requerente a juntada do oficio com a indicacao da nomeacao de seu patrono pelo convenio DPE/OAB, a fim de possibilitar a expedir a certidao de honorarios. - ADV: CLECI ROSANE LINS DA SILVA (OAB 121799/SP) Processo 1002094-33.2017.8.26.0025 - Procedimento Comum Civel - Uniao Estavel ou Concubinato - T.S.B. - E.V.T.R.P.I.I.T.C. - Vistos. Diante do informado a fl. 272, EXPECA-SE mandado de averbacao da sentenca de fls. 218/222 junto a certidao de obito de Valdir Torezim. Apos, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: ADRIANA APARECIDA LUCHESI (OAB 322290/SP), ANSELMO LUIZ MARCELO (OAB 96438/SP), JOSE VALTER MAINI (OAB 156470/SP), EDNELSON DE OLIVEIRA (OAB 102526/SP) Processo 1003839-30.2019.8.26.0655 - Procedimento Comum Civel - Perda ou Modificacao de Guarda - E.S.L. - S.B. - - H.B.S. - Vistos. Fls. 72/73: tendo em vista a informacao de que a genitora recusa-se a entregar a crianca ao requerente e, considerando a possibilidade da mesma alterar seu domicilio sem previo aviso, bem como para garantia da efetivacao da tutela de urgencia deferida as fls. 65/66, observando os termos do artigo 297, caput, do NCPC, DETERMINO a busca e apreensao da crianca H.H.B.L. e, sua entrega ao requerente, lavrando-se auto. Desde ja, defiro reforco policial, se necessario, expedindose oficio. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, nos termos do artigo 536, 2o , do Novo Codigo de Processo Civil, observando-se o disposto no artigos 846, 1o a 4o , do mesmo Estatuto Legal. Servira o presente, por copia digitada, como mandado, a ser cumprido pelo oficial de justica de plantao. No mais, aguarde-se a realizacao da audiencia designada a fl. 68 (29 de janeiro de 2020, as 10h00). Int. - ADV: ERICA WILLIK CORREA (OAB 286119/SP), NATACHA ANDRESSA RODRIGUES CAVAGNOLLI (OAB 307777/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), MARIA PAULA ROSSI QUINONES (OAB 123634/SP), ROSELI PIRES GOMES (OAB 342610/SP) Processo 1005700-56.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Civel - Revisao - J.S.S.N. - - G.S.S.N. - - A.C.S.S.N. - J.C.N.S. - Fls. 77-83: Ciencia a requerente. - ADV: MARCELO GUSMANO (OAB 146895/SP), SILVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/ SP), MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA (OAB 175344/SP), FATIMA DA SILVA BARROS (OAB 275253/SP) Processo 1007751-40.2018.8.26.0309 - Inventario - Inventario e Partilha - A.B.R. - P.R. - Vistos. Fls. 99/100 : recebo em retificacao das primeiras declaracoes, alterando-se o valor atribuido a causa. Anote-se. No mais, recebo a peticao de fls. 56/65, devidamente retificada as fls. 99/100, como ultimas declaracoes. Assim sendo e diante da manifestacao favoravel da Procuradoria da Fazenda do Estado de fls. 95/96, quanto ao recolhimento do ITCMD, lavre-se o auto de adjudicacao. Sem prejuizo, remetam-se os autos ao Partidor Judicial, para conferencia das custas e do plano de partilha. Apos, voltem conclusos. Int. - ADV: JULIANO GARCIA (OAB 363621/SP), ALEXANDRE VALLI PLUHAR (OAB 163121/SP) Processo 1008708-07.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Civel - Reconhecimento / Dissolucao - G.C.P. - W.C.M. - Fls. 58 e 62: Anote-se, procedendo as retificacoes necessaria junto ao sistema informatizado, certificando-se. E, remetam-se os autos ao CEJUSC para designacao de nova audiencia de concilacao/mediacao, intimando-se a parte autora, na pessoa de seus advogados, e citando-se a parte re, pessoalmente, intimando-se-a inclusive da determinacao de fls. 21/22, cumprindo-se, no mais, o ali determinado. Int. - NOTA DE CARTORIO - DESIGNADA audiencia a ser realizada no CEJUSC, localizado no 3o andar do Forum, para o dia 29/01/2020 as 14:00h. - ADV: MARCELO GUSMANO (OAB 146895/SP), LENICE MARIA LEVADA (OAB 134289/SP) Processo 1009049-67.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Civel - Guarda - C.J.S. - F.P.L. - Manifeste-se o requerente

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