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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 211 Goiania, segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Pagina 23
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
E, para conhecimento a todos os interessados, expediu-se o presente edital, que sera afixado no lugar de costume.
DADO E PASSADO, nesta cidade de Luziania, Estado de Goias, aos 13 dias do mes de novembro de 2019. Eu, SANDRO RORIZ, Tecnico
Judiciario/Chefe de Cartorio, o digitei, conferi e, por ordem, subscrevi.
SANDRO RORIZ Tecnico Judiciario/Chefe de Cartorio (Por Ordem Portaria 19a ZE/GO n.o 005/2019)
Sentencas
IMPROCEDENCIA.
SENTENCA-EXTRATO
RP N.o: 56-88.2018.6.09.0018 PROTOCOLO N.o: 166012018
NUMERACAO NA ORIGEM: RP 274-60.2011.6.26.0352 PROTOCOLO N.o 309.182/2011
NATUREZA: REPRESENTACAO POR DOACAO ACIMA DO LIMITE ELEICOES 2010
REPRESENTANTE: SIGILOSO
REPRESENTADO(A): SIGILOSO
DEFENSOR NOMEADO/DATIVO: DR. ISRAEL TEIXEIRA DA SILVA, OAB/GO N.o 50.205
MUNICIPIO: LUZIANIA GO
DISPOSITIVO: (...) Ante todo o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inserto na presente Representacao Eleitoral, vez
que nao restou comprovada a suposta doacao eleitoral efetivada pela representada, SIGILOSO. Oficie-se novamente a Procuradoria da
Fazenda Nacional no Estado de Goias para que: I - envie a este Juizo os documentos comprobatorios do cancelamento da inscricao em
divida ativa ja determinado; II caso contrario, proceda ao cancelamento da inscricao em divida ativa da Uniao em nome da representada,
relativa a presente representacao, enviando a este Juizo os documentos comprobatorios da efetivacao do cancelamento no prazo de 15
(quinze) dias. Registre-se. Publique-se. Intimacao pessoal do Ministerio Publico Eleitoral e do defensor nomeado. Transitada em julgado,
arquive-se com as anotacoes de mister. Cumpra-se. Luziania, 13 de novembro de 2019. RENATA F. C. GOMES DE BARROS NACAGAMI Juiza
Eleitoral
32a Zona Eleitoral
Decisoes
Decisao
AUTOS n.o: 34-54.2018.6.09.0032 (Protocolo n.o 20.722/2019)
ASSUNTO: Prestacao de Contas Anual 2019 Ano Base 2018 Bela Vista de Goias, Cristianopolis e Santa Cruz de Goias.
INTERESSADOS:
-Bela Vista de Goias: MDB, PHS, PMN, PODEMOS, PP, PRTB, PSDB, PSL, PT;
-Cristianopolis: PHS, Republicanos, PROS, PRTB, PSD e PT;
-Santa Cruz de Goias: PODEMOS, PP, Republicanos, PSD, PSDB, PSL e PTB.
DECISAO
Tratam os autos da omissao na Prestacao de Contas anual dos Partidos Politicos, com circunscricao em BELA VISTA DE GOIAS,
CRISTIANOPOLIS e SANTA CRUZ DE GOIAS, relativas ao exercicio financeiro de 2018. Em atencao ao rito previsto no art. 30 da Resolucao
TSE n.o 23.546/2017, o Cartorio Eleitoral expediu notificacao aos representantes legais das referidas agremiacoes (fl. 06/27). Considerando
os Avisos de Recebimento-AR acostados as fls. 28/30 e 32/34, reputo regulares as notificacoes realizadas.
Atendendo ao chamado da Justica da Eleitoral, apenas o MDB de Bela Vista de Goias apresentou declaracao de ausencia de movimentacao
financeira, que foi protocolada sob o no 22.292/2019, conforme certidao de fls. 31. Diante disso, especificamente em relacao ao Partido
MDB de Bela Vista de Goias, JULGO extinto o presente processo, pela perda do objeto. Quanto aos demais orgaos diretivos locais que
permaneceram omissos, DETERMINO ao cartorio que adote providencias para garantir a imediata suspensao do repasse das quotas do
Fundo Partidario. Ademais, observando-se o disposto no art. 30, IV, da Resolucao TSE n. 23.546/17, DETERMINO tambem, sucessivamente:
a) a juntada dos extratos bancarios que tenham sido enviados para a Justica Eleitoral, na forma do 2o do art. 6o da referida resolucao; b) a
colheita e certificacao nos autos das informacoes obtidas nos outros orgaos da Justica Eleitoral sobre a eventual emissao de recibos de
doacao e registros de repasse ou distribuicao de recursos do Fundo Partidario; c) a oitiva do Ministerio Publico Eleitoral, no prazo de 5
(cinco) dias, apos a juntada das informacoes de que tratam as alineas a e b deste inciso; Feito isso, facam-me novamente conclusos os

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