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Diário GO - Tribunal de Justiça

plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento nao inviabilize o exercicio da
atividade empresarial. (...). (AgInt no AgInt no AREsp 454.526/SP, Rel. Ministro NAPOLEAO
NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe
25/02/2019)
No que pertine a pretensao de ver reduzido o percentual de 5% (cinco por
cento) para 1% (um por cento) do faturamento, sem razao a recursante.
Para se considerar desproporcional e injustificado o valor fixado na origem,
seria necessaria a demonstracao, pela interessada, de sua insuportabilidade, vale
dizer, dos dados indicativos de que sua manutencao poderia ocasionar a inviabilidade
da atividade economica empresarial, o que poderia ser feito, principalmente, a partir da
detida a analise contabil e patrimonial da pessoa juridica.
No entanto, o unico documento apresentado nos autos e uma planilha
elaborada unilateralmente pela agravante, em que consta, apenas, que o faturamento
total foi de R$ 1.572.329,23 (um milhao, quinhentos e setenta e dois mil, trezentos e
vinte e nove reais e vinte e tres centavos), ate novembro/2018, informacao certamente
insuficiente para se avaliar, ainda que de modo perfunctorio, o impacto da penhora
sobre a saude financeira da sociedade empresaria, nao possuindo, portanto, a
verossimilhanca necessaria no sentido de cumprir o munus processual que incumbia a
executada/agravante, nos termos do disposto no art. 373, II, do CPC/15.
Ademais, nao e razoavel condicionar a efetivacao do ato de constricao judicial
a obtencao do alvara de funcionamento/sanitaria, como postula a agravante, pois nao
e correto que o credor sofra o onus de eventuais entraves burocraticos a que nao deu
causa. Alem do mais, tal pretensao ofenderia os Principios da Efetividade da
Prestacao Jurisdicional e da Duracao Razoavel do Processo na medida em que o
processo de execucao, como dito, arrasta-se desde 02/08/02, isto e, ha mais de 17
(dezessete) anos, sem qualquer satisfacao, ainda que parcial, do credito (atualizado,
em 09/04/19, no montante de R$ 262.443,09).
Assim, ausentes elementos indicativos da aventada insuportabilidade do valor
fixado, e de rigor a manutencao da determinacao de penhora sobre o faturamento, no
percentual assinalado na decisao recorrida (5%), porquanto estribada na hodierna
orientacao jurisprudencial, inclusive desta 2a Camara Civel:
Agravo de Instrumento. Execucao Fiscal. Recurso Secundum
Eventum Litis. Pedido de Penhora sobre Faturamento da Empresa.
Medida Excepcional. Preenchidos os requisitos delineados pela
jurisprudencia do STJ. Possibilidade. (...). II - Conforme precedentes
do STJ, para que a penhora recaia, em carater excepcional, sobre o
NR.PROCESSO:
5109725.46.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ZACARIAS NEVES COELHO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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