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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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CAUTELAR DO CARGO, EMPREGO E FUNCAO PUBLICA Passo, agora, a analisar o pedido ministerial
de afastamento do cargo, emprego ou funcao publica de Neucinei de Souza Fernandes (Prefeita
Municipal), Macdovel Junior Campos Alves (Secretario Municipal de Financas), Sueli do Socorro Borges
Palheta (Secretaria Municipal de Educacao) e Francisco Julian Cantidio da Silva (Assessor Contabil da
Secretaria de Financas de Gurupa). Antes de analisar o tema, insta salientar que o pedido de afastamento
do cargo deve se escorar em expresso comando normativo, artigo 20, paragrafo unico, da Lei 8.429/92.
Preve o art. 20 da Lei 8.429/92, paragrafo unico, que a autoridade judicial ou administrativa competente
podera determinar o afastamento do agente publico do exercicio do cargo, emprego ou funcao, sem
prejuizo da remuneracao, quando a medida se fizer necessaria a instrucao processual. A medida extrema,
que pode e tem alcancado ate mesmo agentes publicos detentores de mandatos eletivos, esta respaldada
no citado dispositivo, sem prejuizo da remuneracao, quando a medida se fizer necessaria a instrucao
processual. Entende a jurisprudencia predominante que o afastamento somente e cabivel diante de
provas efetivas de que o agente politico esteja prejudicando a instrucao processual. Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE INSTRUCAO DEFICIENTE DO RECURSO - SUPERACAO PREFEITO MUNICIPAL E PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO - AFASTAMENTO DO CARGO INDICIOS DE INTERFERENCIA NA INSTRUCAO DA ACAO - INOCORRENCIA - ART. 20, PARAGRAFO
UNICO, DA LEI N.o 8.429/92 - INTERPRETACAO RESTRITA - INDEFERIMENTO DA PROVIDENCIA
LIMINAR. 1. Nao subsiste a tese de deficiencia de instrucao do recurso em decorrencia da juntada das
pecas essenciais por copia digital, o que, alem de estar legitimado pelo art. 365, inc. VI, do CPC, nao teve
a autenticidade arguida pela parte contraria. 2. Em acao civil publica proposta com base na improbidade
administrativa de Prefeito Municipal e do Procurador Geral do Municipio, o afastamento destes dos cargos
somente e possivel mediante a existencia de indicio ou prova efetiva de que o demandado esteja
prejudicando a instrucao processual, 'ex vi' do art. 20, paragrafo unico, da Lei n.o 8.429/92. (TJ-MG - AI:
10382150003046001 MG, Relator: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 10/12/2015, Camaras
Civeis / 8a CAMARA CIVEL, Data de Publicacao: 16/12/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO ACAO DE
IMPROBIDADE PREFEITO MUNICIPAL AGENTE POLITICO - AFASTAMENTO CAUTELAR ART. 20 
UNICO DA LEI No 8.429/1992 - MEDIDA ULTRAEXCEPCIONAL CABIVEL NO PRESENTE CASO. 1 A
jurisprudencia do Superior de Justica entende que o afastamento cautelar do agente publico de sua
funcao, com fundamento no art. 20, par. unico da Lei 8.429/92, e medida excepcional, que somente se
justifica quando o comportamento do agente, no exercicio de suas funcoes, possa comprometer a
instrucao do processo. 2. Algumas posturas sao facilmente tipificaveis na conduta descrita no art. 20,
paragrafo unico, da Lei 8.429/1992, tais como a coacao de testemunhas e o desvio de documentos. No
presente caso, restou vastamente demonstrada a tentativa de embaraco realizado pelo reu da acao de
improbidade, cabivel assim seu afastamento. 3 Agravo conhecido e desprovido. (TJ-PA - AI:
201330174511 PA, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 30/06/2014, 1a
CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicacao: 08/07/2014) AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSAO
DE LIMINAR E DE SENTENCA. GRAVE LESAOA ORDEM PUBLICA. AFASTAMENTO. PREFEITO.
AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO. I - A jurisprudencia da Corte Especial e a do c. Supremo Tribunal
Federal tem admitido que prefeito afastado do cargo por decisao judicial pode formular pedido de
suspensao de liminar e de sentenca alegando grave lesao a ordem publica (v.g. STJ, AgRg na SLS
876/RN,Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de 10/11/2008. STF, SS 444AgR/MT, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 4/9/1992, ePet 2.225 AgR/GO, Tribunal Pleno, Rel. p/ acordao Min.
Sepulveda Pertence, DJ de 12/4/2002). II - In casu, o requerente, prefeito municipal, foi afastado
cautelarmente do cargo, mediante decisao do juizo a quo, por interferir concretamente na instrucao
processual valendo-se de funcionarios do municipio para esconder provas e ocultar vestigios acerca de
supostos atos de improbidade a ele atribuidos. III - Consoante a jurisprudencia deste Tribunal, nao se
configura excessivo o afastamento cautelar de prefeito municipal pelo periodo de 90 dias, ainda que o
afastamento do agente publico seja anterior a decisao proferida no ambito desta Corte. Agravo regimental
desprovido. (STJ - AgRg na SLS: 1630 PA 2012/0161048-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de
Julgamento: 19/09/2012, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicacao: DJe 02/10/2012) Analisando os
documentos contidos nos autos, constato que a permanencia dos requeridos no exercicio de suas funcoes
representa fundados riscos para a instrucao processual. Isso porque, segundo se infere da Nota Tecnica
n. 02/2019-MP/NCIC (fls. 203/212), proveniente do Nucleo de Combate a Improbidade Administrativa e
Corrupcao do MPPA, ha indicios consistentes de montagem do processo licitatorio. Ressalto que,
conforme sustenta o MP, a montagem do processo teria ocorrido apos o pedido de informacoes pelo orgao
ministerial, em sede de Procedimento Preparatorio, por meio do Oficio n. 66/2018 (fls. 124/128), de
17/05/2018, o que quer indicar que os requeridos, utilizando-se das prerrogativas do cargo, fraudaram


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