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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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relaciona a censura da conduta, medindo o seu grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos
disponiveis no fato em analise. Nesse caso, entendo que a reprovabilidade e inerente ao tipo penal, razao
pela qual deixo de valora-la; II - Antecedentes: o reu nao possui antecedentes criminais, como bem se
observa a fl. 94 dos autos, pelo que deixo de exasperar a sua pena-base. III - Conduta social: como nao
ha dados concretos sobre esta circunstancia, tenho-a por neutra; IV - Personalidade: entendo ser
necessaria habilitacao tecnica e pericia para aferir esta circunstancia e, nao havendo nos autos nada
nesse sentido, deixo de valorar; V - Motivos: entendo que os motivos sao os inerentes ao tipo, traficar
substancia entorpecente; VI - Circunstancias do crime: encontram-se relatadas nos autos, tambem
entendo que nao ha o que valorar; VII - Consequencias do crime: nao houve maiores consequencias, pelo
que deixo de valora-las; VIII - Comportamento da vitima: considerando que o sujeito passivo imediato do
crime de trafico ilicito de substancias entorpecentes e a propria coletividade, em razao dos efeitos danosos
das drogas ilicitas no ambito da saude publica, nao vislumbro como valorar quantitativamente o efeito do
comportamento da vitima em delitos dessa natureza, razao pela qual tenho a presente circunstancia como
neutra; a2. Circunstancias judiciais preponderantes do art. 42 da Lei no 11.343/06: A quantidade da droga
nao deve agravar a pena do reu, uma vez que serviu apenas para configurar o delito. Em relacao a
natureza da droga, temos que a substancia conhecida como cocaina, sobretudo quando processada na
forma de crack ou de qualquer outro derivado, gera um alto risco a saude, pois alem dos problemas
quimicos, causa um enorme grau de dependencia a seus usuarios. O crack e a cocaina transformam
cidadaos consumidores em verdadeiros zumbis, destruindo pessoas e familias, chegando ao ponto de
atualmente ser um dos maiores problemas de saude publica a ser enfrentado pelo Brasil. Some-se a tudo
isso o efeito multiplicador de crimes que o vicio nesta substancia causa, incentivando crimes como furto,
roubo e homicidios. Assim, tendo em vista que outras substancias entorpecentes como, por exemplo, o
cloreto de etila (lanca perfume), tambem sao consideradas ilicitas para efeito de tipificacao como trafico de
drogas, nao ha como questionar a maior reprovabilidade que deve ser conferida a cocaina, motivo pelo
qual exaspero a pena base em 1 ano e 100 dias-multa, que equivale a 1/10 do intervalo de tempo havido
entre os limites minimo e maximo da pena cominada em abstrato. Nessa medida, FIXO A PENA-BASE
para LELIS MONTEIRO CORNELIO, em relacao ao crime do art. 33 da Lei no 11.343/06, em 06 (seis)
anos de reclusao e 600 (seiscentos) dias-multa. Considerando a impossibilidade de se aferir a situacao
economica do sentenciado, fixo em 1/30 (um trinta avos) do salario minimo vigente a epoca do fato. b)
Circunstancias atenuantes e agravantes (2a fase): Quanto a 2a fase do sistema trifasico de dosimetria
adotado pela legislacao criminal brasileira, nao vislumbro a incidencia de qualquer circunstancia agravante
ou atenuante da pena, sejam aquelas previstas na parte geral do Codigo Penal ou na legislacao penal
extravagante. c) Causas de aumento e diminuicao de pena (3a fase): Na 3a fase da dosimetria da pena,
entendo ser possivel fazer incidir o privilegio (diminuicao da pena), previsto no paragrafo 4o, do art. 33, da
Lei 11.343/06, uma pelo fato de o agente ser primario (nao possuir antecedentes), e nao haver prova de
que se dedique a atividade criminosa ou de que participe de organizacao criminosa, conforme se
depreende da certidao de antecedentes criminais e do depoimento dos policiais que efetuaram a sua
prisao. Com efeito, DIMINUO a pena do acusado em 1/3 (um terco), que corresponde a 2 (dois) anos de
reclusao e 200 (duzentos) dias-multa. Nesse sentido, apos a analise das tres fases do sistema
dosimetrico, FIXO A PENA DEFINITIVA para LELIS MONTEIRO CORNELIO em relacao ao crime do art.
33 da Lei no 11.343/06, em 04 (quatro) anos de reclusao e 400 (quatrocentos) dias-multa, que,
considerando a impossibilidade de se aferir a situacao economica do sentenciado, fixo em 1/30 (um trinta
avos) do salario minimo vigente a epoca do fato. Do regime inicial de cumprimento da Pena Quanto ao
regime de cumprimento da pena imposta ao agente, em consonancia com o que dispoe o art. 33,  2o,
c, do CPB, deve o sentenciado iniciar o cumprimento da pena no REGIME ABERTO. SUBSTITUICAO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS I. Considerando o quantum
de pena aplicado, verifico que o sentenciado atende aos requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP,
ja que nao possui antecedentes criminais, o delito ora analisado nao foi cometido com violencia ou grave a
ameaca e a pena a ele aplicada nao e superior a 04 (quatro) anos. A vista disso, deve a pena privativa de
liberdade imposta a LELIS MONTEIRO CORNELIO ser substituida por pena restritiva de direitos. Para
efeito da Lei no 12.736/11, destaco que o condenado LELIS MONTEIRO CORNELIO ficou preso do dia
23/02/15 ate 24/11/2015, razao pela qual realizo a detracao penal pertinente (art. 387,  2o, do CPP),
restando ao sentenciado o cumprimento de 03 (tres) anos e 03 (tres) meses de reclusao. Destarte, em
observancia ao art. 46, do CP, o agente LELIS MONTEIRO CORNELIO deve cumprir a pena restante na
forma de prestacao de servicos a comunidade, na forma do 3o do mesmo dispositivo: Art. 46 do CP. A
prestacao de servicos a comunidade ou a entidades publicas e aplicavel as condenacoes superiores a seis
meses de privacao da liberdade. (Redacao dada pela Lei no 9.714, de 1998)  3o As tarefas a que se
refere o  1o serao atribuidas conforme as aptidoes do condenado, devendo ser cumpridas a razao de


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