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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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extrapolando a competencia dos Juizados Especiais Criminais (fls. 30/31). Verifica-se que aos autores do
fato sao imputadas infracoes cuja soma da pena maxima abstrata ultrapassa o limite de 02 (dois) anos,
consoante determina o art. 61, da Lei 9099/95, conforme se verifica abaixo: Art. 129, do CPB. Ofender a
integridade corporal ou a saude de outrem: Pena - detencao, de tres meses a um ano. Art. 139, do CPB Difamar alguem, imputando-lhe fato ofensivo a sua reputacao: Pena - detencao, de tres meses a um ano,
e multa. Art. 147, do CPB - Ameacar alguem, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio
simbolico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detencao, de um a seis meses, ou multa. O TJ/PA
editou SUMULA No 26 que enuncia: "Compete ao Juizo Criminal Comum processar e julgar acao na qual
se imputam ao reu infracoes cuja soma ou exasperacao da pena maxima abstrata ultrapasse o limite de 2
(dois) anos previsto no art. 61 da Lei no 9.099/1995". (PA-MEM-2017/23477). Pelo exposto, DECLARO A
INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO para processar e julgar o presente feito, razao pela qual
determino a remessa dos respectivos autos a distribuicao, para que sejam encaminhados a Vara
Competente, a quem couber por distribuicao. Cientifique-se o Ministerio Publico. P.R.I.C.. Belem, 31 de
outubro de 2019. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juiza de Direito Titular da 5a Vara do JECrim da
Capital PROCESSO: 00155047920198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 31/10/2019 VITIMA:E. B. D. DENUNCIADO:BRENDO CONCEICAO
DE SOUZA Representante(s): OAB 123456789 - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) . PROCESSO
No: 0015504-79.2019.8.14.0401 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO
(S): BRENDO CONCEICAO DE SOUZA FILIACAO: MARIA SANTA CONCEICAO DE SOUZA e
VALDEMAR LIMA DE SOUZA FILHO DATA DE NASCIMENTO: 01/01/2000 PATRONO: DEFENSORIA
PUBLICA CAPITULACAO PENAL: ART. 157 C/C 14, II DO CPB S E N T E N C A I - RELATORIO O
Ministerio Publico do Estado do Para ofereceu denuncia (fls. 02-03) em desfavor de BRENDO
CONCEICAO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a pratica do crime previsto
no artigo 157 C/C 14, II DO CPB. O Ministerio Publico narra na denuncia o seguinte: "Consta do inquerito
policial n 0000620191007897, que no dia 27 de julho de 2019, por volta das 20h0Omin, a vitima
EDELSON BATISTA DIAS, estava proximo ao SHOPPING CASTANHEIRA, localizado na Rodovia BR316, bairro Castanheira, nesta cidade, na companhia de sua esposa e sogra, quando o denunciado
BRENDO CONCEICAO DE SOUZA e seu comparsa, chegaram ao local e mediante grave ameaca,
exercida por meio de arma branca, [FACA], tentaram subtrair os pertences da vitima, porem tiveram sua
acao frustrada com a chegada da policia. No dia, hora e local acima descritos, EDELSON BATISTA DIAS,
acompanhado de sua esposa e sogra, aguardavam pelo veiculo de aplicativo UBER, quando de subito foi
abordado pelo denunciado, que o segurou pela camisa e portando uma faca, anunciou o assalto, instante
em que exigiu seus pertences, bem como ainda tentou desferir golpes com a faca e instigou o comparsa a
imobilizar a vitima. Extrai-se dos autos que no exato momento do assalto, uma viatura da Policia Militar
passava pelo local e a esposa da vitima acenou para os Militares que de imediato intervieram na situacao.
Iniciaram diligencias e sairam em perseguicao ao denunciado, que foi detido ainda na posse da faca.
Diante do exposto o denunciado foi conduzido para a Seccional da Marambaia, bem como a arma branca
[faca] utilizada no delito, conforme Auto/Termo de Exibicao e Apreensao do Objeto [fl. 23]. (grifamos)"
Auto/termo de exibicao e apreensao de objeto (fl. 23 dos autos de IPL). A Denuncia foi recebida em
12/08/2019 (fl. 04-04v). O reu devidamente citado, consoante certidao de fl. 07, apresentou resposta a
acusacao na fl. 08. Em despacho de fl. 09-10, foi ratificado o recebimento da denuncia e designada
audiencia de instrucao e julgamento. Na instrucao criminal realizada em 26/09/2019 (fls. 22-22v, Midia
DVD fl. 23) foram ouvidas as vitimas EDELSON BATISTA DIAS e as testemunhas ministeriais EDDIENE
ROSANNE LIMA RODRIGUES; EUVALDO BEZERRA RAPOZO JUNIOR; e MARCUS VINICIUS DA
ROCHA FERREIRA. Apos passou-se ao interrogatorio do reu BRENDO CONCEICAO DE SOUZA.
Encerrada a instrucao, as partes nao requereram diligencias. Por memoriais escritos (fls. 27-29), aditado
nas fls. 33-33v, o Ministerio Publico requereu a condenacao do reu, nos exatos termos da denuncia, pois
entendeu que restaram comprovadas a autoria e materialidade delitiva. A Defesa do denunciado BRENDO
CONCEICAO DE SOUZA ofereceu memorias finais (fls. 35-40), alegando, resumidamente, o
reconhecimento da atenuante da confissao, bem como da tentativa, uma vez que o delito nao foi
consumado por circunstancias alheias a vontade do agente. Em sintese, e o relatorio. Decido. II FUNDAMENTACAO PRELIMINARES Nao havendo questoes preliminares, passo a analisar o merito da
causa. MERITO Trata-se de acao penal em que se pretende apurar a responsabilidade criminal atribuida
ao (s) reu(s) BRENDO CONCEICAO DE SOUZA pela pratica do (s) delito (s) previsto (s) no (s) artigo (s)
ART. 157 C/C 14, II DO CPB , que assim dispoe: As provas trazidas ao album processual, corroboram a
existencia do crime pelo qual o(s) reu (s) e (sao) denunciado (s) e que o mesmo e (sao) o autor (res). Da
Materialidade A materialidade nao ha que ser questionada, sobretudo porque suficientemente


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