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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 38
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Eleitoral. Recurso contra expedicao de diploma. Condenacao criminal transitada em julgado apos a posse do candidato eleito 
(CF, art. 15, III). Perda dos direitos politicos: consequencia da existencia da coisa julgada. A Camara de vereadores nao tem 
competencia para iniciar e decidir sobre a perda de mandato de prefeito eleito. Basta uma comunicacao a Camara de 
Vereadores, extraida nos autos do processo criminal. Recebida a comunicacao, o Presidente da Camara de Vereadores, de 
imediato, declarara a extincao do mandato do Prefeito, assumindo o cargo o Vice-Prefeito, salvo se, por outro motivo, nao 
possa exercer a funcao. Nao cabe ao Presidente da Camara de Vereadores outra conduta senao a declaracao da extincao do 
mandato. 
Recurso extraordinario conhecido em parte e nessa parte provido.
(RE 225.019, rel. Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, DJ de 26.11.1999; grifo nosso.)
QUESTAO DE ORDEM NA ACAO PENAL. CONSTITUCIONAL. PERDA DE MANDATO PARLAMENTAR. SUSPENSAO E PERDA DOS 
DIREITOS POLITICOS. 
1. A perda do mandato parlamentar, no caso em pauta, deriva do preceito constitucional que impoe a suspensao ou a cassacao 
dos direitos politicos. 
2. Questao de ordem resolvida no sentido de que, determinada a suspensao dos direitos politicos, a suspensao ou a perda do 
cargo sao medidas decorrentes do julgado e imediatamente exequiveis apos o transito em julgado da condenacao criminal, 
sendo desimportante para a conclusao o exercicio ou nao de cargo eletivo no momento do julgamento.
(AP 396 QO, rel. Min. Carmen Lucia, Tribunal Pleno, DJE de 4.10.2013; grifo nosso.)
ACAO PENAL ORIGINARIA. PRELIMINARES REJEITADAS, SALVO A DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NAO INTIMACAO DE 
ADVOGADO CONSTITUIDO. ANULACAO DO PROCESSO EM RELACAO AO REU CARLOS ALBERTO QUAGLIA, A PARTIR DA DEFESA 
PREVIA. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NAO INQUIRICAO DE 
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA.
[...]
Afastada a incidencia do  2o do art. 55 da Lei Maior, quando a perda do mandato parlamentar for decretada pelo Poder 
Judiciario, como um dos efeitos da condenacao criminal transitada em julgado. Ao Poder Legislativo cabe, apenas, dar fiel 
execucao a decisao da Justica e declarar a perda do mandato, na forma preconizada na decisao jurisdicional. 
4.  Repugna a nossa Constituicao o exercicio do mandato parlamentar quando recaia, sobre o seu titular, a reprovacao penal 
definitiva do Estado, suspendendo-lhe o exercicio de direitos politicos e decretando-lhe a perda do mandato eletivo. A perda 
dos direitos politicos e "consequencia da existencia da coisa julgada" . Consequentemente, nao cabe ao Poder Legislativo "outra 
conduta senao a declaracao da extincao do mandato"  (RE 225.019, Rel. Min. Nelson Jobim). Conclusao de ordem etica 
consolidada a partir de precedentes do Supremo Tribunal Federal e extraida da Constituicao Federal e das leis que regem o 
exercicio do poder politico-representativo, a conferir encadeamento logico e substancia material a decisao no sentido da 
decretacao da perda do mandato eletivo. Conclusao que tambem se constroi a partir da logica sistematica da Constituicao, que 
enuncia a cidadania, a capacidade para o exercicio de direitos politicos e o preenchimento pleno das condicoes de elegibilidade 
como pressupostos sucessivos para a participacao completa na formacao da vontade e na conducao da vida politica do Estado.
5. No caso, os reus parlamentares foram condenados pela pratica, entre outros, de crimes contra a Administracao Publica. 
Conduta juridicamente incompativel com os deveres inerentes ao cargo. Circunstancias que impoem a perda do mandato como 
medida adequada, necessaria e proporcional.
6. Decretada a suspensao dos direitos politicos de todos os reus, nos termos do art. 15, III, da Constituicao Federal. Unanime.
7. Decretada, por maioria, a perda dos mandatos dos reus titulares de mandato eletivo.
(AP 470 
<http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=470&classe=AP&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso
=0&tipoJulgamento=M>/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJE de 22.4.2013; grifo nosso.)
Nas razoes recursais, alega-se que teria havido julgamento extra petita, pois a causa de pedir na inicial teria sido inelegibilidade 
superveniente e o Tribunal a quo decidiu pela ausencia de condicoes de elegibilidade.
Acerca do ponto, a Corte Regional mineira assim se manifestou no julgamento dos embargos de declaracao (fl.127):
[...]
Deve-se destacar que, a partir dos fatos e fundamentos postos no processo, podera o magistrado fazer enquadramento diverso 
daquele feito pela parte, sem que isto signifique julgamento extra petita. Ademais, sabe-se que, em seara de Direito Publico, 
mormente no Direito Eleitoral, nao cabe o raciocinio proprio do Direito Privado. Aqui, antes do interesse das partes, vem o 
interesse publico, e esse, como se sabe, e indisponivel.
Em reforco ao entendimento firmado, relevante consignar que nao se trata de julgamento extra petita e muito menos de 
decisao que tenha causado prejuizo ao candidato recorrente, porquanto a parte se defende dos fatos, e nao da capitulacao 
juridica adotada na exordial, nos termos do verbete sumular 62 do TSE, segundo o qual "os limites do pedido sao demarcados 
pelos fatos imputados na inicial, dos quais a parte se defende, e nao pela capitulacao legal atribuida pelo autor" .
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