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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 548 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Precedentes desta Camara. 5. NAO SE CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO PELA RE E DA-SE PARCIAL PROVIMENTO A APELACAO DA AUTORA. Conclusoes: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso da re e deu-se parcial provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator. 121. APELACAO 0154484-72.2017.8.19.0001 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0154484-72.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00700437 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: BIANCA MORAES REIS OAB/RJ-108910 APELANTE: MARCIO PESSANHA RODRIGUES ADVOGADO: ADILSON VARGAS DE FARIA OAB/RJ-204559 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACOES CIVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELETRICA. LAVRATURA DO TOI RECUPERACAO DE CONSUMO. IRREGULARIDADES. INOBSERVANCIA DOS PRECEITOS NORMATIVOS CONSTANTES DO ARTIGO 129, DA RESOLUCAO No 414/2010 DA ANEEL. RESTITUICAO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE RECUPERACAO DE ENERGIA, NA FORMA SIMPLES, ANTE A AUSENCIA DE COMPROVACAO DE MA-FE. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. AUSENCIA DE INTERRUPCAO DO SERVICO OU DE NEGATIVACAO DO NOME DO AUTOR. MERO ABORRECIMENTO. INTELIGENCIA DO VERBETE SUMULAR No 75, DO TJRJ. MANUTENCAO DA SENTENCA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.1.Na ocorrencia de indicio de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providencias necessarias para sua fiel caracterizacao e apuracao do consumo nao faturado ou faturado a menor. (...) 1 A distribuidora deve compor conjunto de evidencias para a caracterizacao de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrencia e Inspecao TOI, em formulario proprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolucao; II - solicitar pericia tecnica, a seu criterio, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatorio de avaliacao tecnica, quando constatada a violacao do medidor ou demais equipamentos de medicao, exceto quando for solicitada a pericia tecnica de que trata o inciso II; (Redacao dada pela Resolucao Normativa ANEEL no 479, de 03.04.2012) (...) 2 Uma copia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou aquele que acompanhar a inspecao, no ato da sua emissao, mediante recibo. (...) 4 O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar a distribuidora a opcao pela pericia tecnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que nao se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissao. (Redacao dada pela Resolucao Normativa ANEEL no 418, de 23.11.2010) (...) 6 A avaliacao tecnica dos equipamentos de medicao pode ser realizada pela Rede de Laboratorios Acreditados ou pelo laboratorio da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padroes do orgao metrologico, devendo o processo ter certificacao na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a pericia tecnica de que trata o inciso II do 1; 7o Nahipotese do 6o, adistribuidoradevecomunicarao consumidor, por escrito, mediante comprovacao, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedencia, o local, data e hora da realizacao da avaliacao tecnica, para que ele possa, caso deseje, acompanha-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado.(...)(Artigo 129 da Resolucao no 414/2010 da ANEEL);2.O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em principio, nao configura dano moral, salvo se da infracao advem circunstancia que atenta contra a dignidade da parte. (Verbete no 75 do TJRJ);3. In casu, foi lavrado Termo de Ocorrencia de Irregularidade TOI e realizada recuperacao de consumo, sem observancia aos preceitos normativos constantes do artigo 129 da Resolucao414 da ANEEL. sendo lancado nas faturas dos valores relativos ao parcelamento do debito;4.Valores cobrados e pagos a titulo de recuperacao de energia que devem ser restituidos de forma simples, ante a ausencia de comprovacao de ma-fe;5. Dano moral nao configurado. Mera cobranca indevida que nao gera abalo moral. Embora demonstrada a falha na prestacao do servico da re, nao ha nos autos noticia de qualquer evento especialmente gravoso, a exemplo da interrupcao de servico essencial ou negativacao do nome do autor, capaz de ensejar a reparacao por dano extrapatrimonial;6. Recursos desprovidos, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. 122. APELACAO 0000800-98.2015.8.19.0001 Assunto: Cartao de Credito / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: 0000800-98.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00690444 - APELANTE: LUIZ CLAUDIO PASSOS SANTOS ADVOGADO: IGOR LEAO DE SOUZA LIMA OAB/RJ-169514 APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACOES CIVEIS. CONSUMIDOR. CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUIVOCA CIENCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. PRETENSAO DE MODIFICA-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE DESTE EG. TJRJ E DESTA CAMARA ESPECIALIZADA. VENDA CASADA QUE NAO SE CONFIGURA. CONTRATACAO DE UM UNICO PRODUTO, CUJA OPERACIONALIZACAO SE DECOMPOE EM DIVERSAS FASES. ENTENDIMENTO DO EG. TJRJ E DO COL. STJ SOBRE O PONTO. INEXISTENCIA DE PRATICA DE ATO ILICITO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPOE. PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO REU. PREJUDICADO OAPELO AUTORAL. 1. Nao pode o consumidor, sem incorrer em venire contra factum proprium, pretender a modificacao de negocio cujo conteudo conhecia amiude;2.Nao ha abusividade na celebracao do negocio que se conhece por cartao de credito consignado, quando ha devida informacao sobre seus termos. Precedentes deste Eg. TJRJ; 3.Quanto a tese recursal de operacao ou venda casada, nao assiste razao ao autor, porquanto, em realidade, trata-se de uma unica modalidade de linha de credito, qual seja, cartao de credito consignado pelo valor minimo da fatura, nao havendo vestigios de prova de que a requerida tenha condicionado a celebracao do contrato objeto da lide ao ajuste de outro qualquer pacto. Incolume de duvida que a parte autora nao se desincumbiu do encargo de comprovar o fato constitutivo de seu direito a sustentar a pretensao deduzida na peca vestibular. (AC 0024676-48.2016.8.19.0001Des. Rel. Murilo Kieling-Vigesima Terceira Camara Civel-Julgado em: 21/09/2016.)4.In casu, a prova dos autos e assertiva em afirmar a ciencia do autor quanto aos termos do contratado, de modo que a improcedencia dos pedidos e medida que se impoe. Jurisprudencia do Col. STJ; 5. Provimento do recurso do reu. Prejudicado o recurso autoral. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso do reu, prejudicado o recurso autoral, nos termos do voto do Relator. 123. APELACAO 0090406-42.2012.8.19.0002 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: 0090406-42.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00708622 - APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: PRISCILA MARINS DE ALMEIDA ADVOGADO: BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES OAB/RJ-113669 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. REVISONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MATERIA DEVOLVIDA A ESTE

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