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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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em 20% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sao Joao do Araguaia,
29 de outubro de 2019. Luciano Mendes Scaliza Juiz de Direito.

Processo: 0000405-43.2019.8.14.0054. Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.
Advogado: ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB/PA 20.638-A. Requerido: RAIMUNDO RODRIGUES DE
OLIVEIRA FILHO. -- SENTENCA -- Vistos, etc... I  RELATORIO BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S/A, ora qualificado, ingressou com acao de busca e apreensao com base no Dec. Lei
911/69 em face de RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, tambem ja qualificado, a fim de retomar a
posse do veiculo FORD RANGER CAB DUPLA 2014 PRATA PLACA OTO3215 CHASSI
8AFAR23N3EJ224984. Aduziu o requerente que o requerido foi constituido em mora nos termos do art. 2o,
 2o do Decreto- Lei 911/69, por meio de notificacao cartoraria anexada em fls. 47, presumindo-se vencida
de pleno direito toda a divida vincenda (vencida e a vencer). O debito em aberto consta da planilha anexa
a inicial, alem das custas e despesas processuais, que deveriam ser acrescidas ao calculo total. Requereu
liminarmente e inaudita altera pars a busca e apreensao do bem acima descrito, expedindose o
competente mandado para seu efetivo cumprimento, que caso levada a efeito, requereu os beneficios do
art. 172 e seus paragrafos do CPC. Requereu ainda a expedicao de oficios ao DETRAN para a exclusao
de quaisquer onus incidentes sobre o bem junto ao RENAVAM (IPVA, multas, taxas, alugueres de patio,
etc), anteriormente a consolidacao da propriedade, bem como a Secretaria da Fazenda Estadual
comunicando a transferencia da propriedade pela consolidacao, para que se abstenha de cobrar IPVA
junto ao banco requerente. Pediu ainda a inclusao da busca e apreensao junto ao RENAVAM atraves do
sistema RENAJUD. Rogou ainda pela citacao do reu para, querendo, no prazo legal de 05 dias, deposite o
valor integral da divida em aberto, acrescido das custas e honorarios fixados pelo Juizo, e/ou no prazo de
15 dias apresente a defesa de seus interesses, acompanhando o feito ate final decisao. Requereu, caso
nao opte a devedora pelo pagamento do debito integral em aberto, ou se verificada a revelia, seja
consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao autor, e a condenacao do reu em
honorarios no patamar de 20 porcento sobre o valor da causa. Pediu ainda que seja o devedor compelido
a entregar o bem e os respectivos documentos, no ato do cumprimento do mandado de busca. Ao fim,
rogou pela imposicao da multa prevista no par. 14 do art. 3o do Dec. Lei 911/69. II  FUNDAMENTACAO.
A concessao da liminar em procedimentos afetos ao Dec. Lei 911/69, depende unica e exclusivamente da
comprovacao da mora ou o inadimplemento do devedor (art. 3o). A mora, por sua vez, deve ser
comprovada, nao mais se exigindo que seja feita pelo Cartorio de Titulos e documentos, ou pelo protesto
dos titulos. Com efeito, a mora foi constituida e comprovada pelo documento anexado a inicial, que foi
entregue ao endereco constante do contrato atraves de carta registrada. A presente acao e autonoma, e
nao cautelar, e independe da indicacao de acao principal futura ( 8o, art. 3o). III  DISPOSITIVO. Ante ao
exposto, CONCEDO LIMINARMENTE e inaudita autera pars a BUSCA E APREENSAO do veiculo FORD
RANGER CAB DUPLA 2014 PRATA PLACA OTO3215 CHASSI 8AFAR23N3EJ224984, nesta acao de
busca e apreensao com base no Dec. Lei 911/69, movidos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
S/A, ora qualificado, em face de RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, tambem ja qualificado. Expecase mandado de citacao e de busca e apreensao. Esclareca-se ao reu, por termo no mandado, que tera,
apos a execucao da liminar, o prazo de 05 dias para, querendo, depositar o valor integral da divida em
aberto, acrescido das custas e honorarios que fixo no patamar de 10% para pagamento neste prazo,
hipotese no qual o bem lhe sera devolvido sem onus, e/ou no prazo de 15 dias, apresente a defesa de
seus interesses, por meio de advogado, acompanhando o feito ate final decisao. E tambem: 1)
DETERMINO a inclusao da busca e apreensao junto ao RENAVAM atraves do sistema RENAJUD.
Protocolo em anexo; 2) Se o reu, citado, nao contestar, seja certificada a ocorrencia nos autos e apos
retornem a conclusao, para o julgamento; 3) DETERMINO que o requerido entregue o veiculo E OS
RESPECTIVOS DOCUMENTOS, no ato de cumprimento do mandado de busca, sob pena de MULTA no
importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao dia. INSIRA-SE TAL DETERMINACAO NO
MANDADO; Defiro o deposito do bem em maos do credor, na pessoa em quem ele indicar. Intime-se o
autor. Sao Joao do Araguaia, 29 de outubro de 2019. Luciano Mendes Scaliza Juiz de Direito Sao Joao do
Araguaia Estado do Para.


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