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Diário AM - Justiça

Despesas Condominiais - REQUERENTE: Condominio Roraima 
- Residencial Eliza Miranda - 1a Etapa - REQUERIDO: Michele 
Macedo Falcao - A parte autora requereu a concessao dos 
beneficios da gratuidade da justica. No entanto, verifi co que nao 
trouxe aos algo quaisquer documentos que comprovem, de forma 
objetiva, sua condicao de hipossufi ciencia economica, como por 
exemplo, juntada do ativo e passivo do autor. De acordo com os 
precedentes do STJ, apesar de ser um ente despersonalizado, no 
que se refere a justica gratuita, o condominio sujeita-se ao mesmo 
regime das pessoas juridicas. Desse modo, aplica-se, por analogia, 
o disposto na Sumula 481/STJ. Em funcao do exposto acima, a 
luz do art. 99, 2o, do CPC, fi ca dada ao autor a oportunidade 
para, em 15 (quinze) dias uteis, juntar aos autos documentos 
contundentes e favoraveis ao deferimento da gratuidade da justica, 
seu parcelamento, ou mesmo a reducao em pontos percentuais, 
sob pena de indeferimento.
ADV: ANTONIO BRAZ DE LIMA FILHO (OAB 10014/AM) - 
Processo 0647876-47.2019.8.04.0001 - Despejo por Falta de 
Pagamento Cumulado Com Cobranca - Liminar - REQUERENTE: 
Lucia Maria Cordovil de Andrade - REQUERIDO: J A R Gomes 
Pousada - Epp - Joao Alberto Rofe Gomes - A parte autora requereu 
a concessao dos beneficios da gratuidade da justica. No entanto, 
muito embora seja essa pessoa fisica favorecida pela presuncao 
relativa de hipossufi ciencia economico-fi nanceira, verifi co a 
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