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Diário GO - Tribunal de Justiça

Sustenta que, antes de indeferir o pedido de assistencia judiciaria, deveria o
Magistrado ter determinado a comprovacao da hipossuficiencia, o que nao ocorreu.
Assim, por entender comprovada sua situacao de hipossuficiencia, requer
seja o recurso conhecido e provido, reformando-se a decisao recorrida para concederlhe a assistencia judiciaria pretendida.
Dispensado o preparo, por cuidar do objeto da insurgencia recursal (art. 101,
1o, CPC).
E, em sintese, o relatorio. Decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheco do recurso.
Ab initio, registro que o instituto da assistencia judiciaria visa afastar o obice
economico que porventura impeca o acesso dos necessitados a tutela jurisdicional,
servindo de instrumento para a efetividade do processo.
O Legislador, por meio do 3o do artigo 99, do CPC carreou inovacao que ja
franquiava no seio dos Tribunais Superiores, in verbis:
3o Presume-se verdadeira a alegacao de insuficiencia
deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, presume-se verdadeira a declaracao de hipossuficiencia deduzida por
pessoa natural, cuidando-se de uma presuncao relativa, que podera ser
desconstituida, a qualquer momento, mediante prova em contrario, seja ela carreada
pela parte adversa ou constatada de oficio pelo julgador a partir dos elementos dos
autos, segundo a ressalva constante do  2o daquele mesmo dispositivo legal, in verbis
:
2o O juiz somente podera indeferir o pedido se houver
nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos
legais para a concessao de gratuidade, devendo, antes de
indeferir o pedido, determinar a parte a comprovacao do
preenchimento dos referidos pressupostos. (Grifei)
Nao obstante, eis o entendimento explicitado no enunciado sumular no 25
desta egregia Corte de Justica, Faz jus a gratuidade da justica a pessoa, natural ou
juridica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
In casu, a documentacao que instrui o agravo de instrumento converge para
uma situacao que sinaliza pela precariedade de recursos financeiros do recorrente,
pois restou demonstrado que ele e professor da rede publica e percebe renda mensal
de, aproximadamente, R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) e, considerando suas
despesas mensais, evidencia-se a situacao de hipossuficiencia apta a ensejar a
NR.PROCESSO:
5529093.73.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GILBERTO MARQUES FILHO
Validacao pelo codigo: 10443560071283317, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1601 de 3565

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