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Diário DF - Distrito Federal

Diario Oficial do Distrito Federal

No 130, sexta-feira, 12 de julho de 2019

Art. 6o Os dirigentes maximos das Unidades de Referencia Distrital, Superintendencias da Regiao de
Saude e da Subsecretaria de Infraestrutura em Saude poderao alterar a estrutura das respectivas
Comissoes Internas por meio de Ordem de Servico.
Art. 7o As atividades dos membros das Comissoes Central e Internas contarao como participacao em
Comissoes, para fins de promocao funcional, de acordo com a legislacao aplicavel.
Art. 8o As funcoes dos membros das Comissoes nao serao remuneradas e seu exercicio sera
considerado acao de relevancia para o servico publico.
Art. 9o Os servidores exercerao as funcoes das comissoes dentro de sua carga horaria.
Art. 10. Em caso de exoneracao e nomeacao do respectivo cargo em comissao, as funcoes do membro
da comissao automaticamente passam para o novo ocupante.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
OSNEI OKUMOTO

CONTROLADORIA SETORIAL DA SAUDE
PORTARIA No 157, DE 10 DE JULHO DE 2019
Estabelece medidas para garantir a efetividade da participacao popular dos servicos publicos prestados por meio
da Secretaria de Estado de Saude do Distrito Federal.
O CONTROLADOR DA CONTROLADORIA SETORIAL DA SAUDE, DA SECRETARIA DE ESTADO
DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 105 da Lei Organica do
Distrito Federal:
Considerando a Lei n 4.896, de 31 de julho de 2012, que dispoe sobre o Sistema de Gestao de Ouvidorias do
Governo do Distrito Federal - SIGO-DF.
Considerando a Lei n 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que regula o acesso a informacoes no Distrito Federal
previsto no art. 5o, XXXIII, no art. 37,  3o, II, e no art. 216,  2o, da Constituicao Federal e nos termos do art.
45, da Lei federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da outras providencias.
Considerando o Decreto n 36.462, de 23 de abril de 2015, que regulamenta a Lei n 4.896/2012. Considerando
o Decreto n 39.723, de 19 de marco de 2019, que estabelece medidas, no ambito no Sistema de Gestao de
Ouvidoria do Distrito Federal, para garantir a efetividade da participacao popular no aprimoramento dos
servicos publicos prestados pela Administracao Publica direta e indireta do Distrito Federal, e da outras
providencias.
Considerando a Instrucao Normativa no 01, de 05/05/2017 da Controladoria-Geral do Distrito Federal, que
regulamenta os procedimentos dos servicos de ouvidoria tratados na Lei no 4.896/2012, Decreto no 36.462, de
23 de abril de 2015 e estabelece instrumentos de responsabilizacao dos participantes da rede de ouvidorias e
areas envolvidas, resolve:
Art. 1o As manifestacoes de Ouvidoria, protocoladas pelos cidadaos por meio do SIGO-DF, serao tratadas
considerando-se prazo, resolutividade e qualidade da resposta, que devera ser adequada a linguagem cidada.
Art. 2o Os servidores e gestores instados para resposta das manifestacoes de Ouvidoria e das solicitacoes de
informacoes via Lei de Acesso a Informacao - LAI devem responder dentro do prazo de 05 (cinco) dias uteis ou
a criterio da Unidade Setorial de Ouvidoria da Saude, Ouvidoria Seccional das Superintendencias das Regioes
de Saude, Unidades de Referencia Distrital, Complexo Regulador em Saude ou interlocutor responsavel, que
considerara a complexidade da demanda apresentada.
Art. 3o. A Unidade, a Subsecretaria, a Coordenacao, a Diretoria, a Gerencia ou o Nucleo da Secretaria de Estado
de Saude do Distrito Federal que nao possuir titular de Ouvidora nomeado (a), devera designar um interlocutor,
que tratara as manifestacoes de Ouvidoria e as demandas da Lei de Acesso a Informacao com prioridade em
relacao as suas outras atribuicoes.
 1o A designacao do interlocutor devera ser publicada no Diario Oficial do Distrito Federal.
 2o O interlocutor devera ser capacitado pela Unidade Setorial de Ouvidoria ou Ouvidoria Seccional para
apurar ou responder ao cidadao as manifestacoes de Ouvidoria ou solicitacoes da Lei de Acesso a
Informacao.
Art. 4o. O servidor publico ou gestor responsavel pela resposta ao cidadao devera observar a pertinencia entre a
resposta e o objeto da manifestacao apresentada.
Art. 5o. Nas manifestacoes da tipologia reclamacao cujo teor possa ser prejudicial ao cidadao demandante, o
sigilo dos dados do reclamante deve ser resguardado utilizando como parametro o determinado no Art. 23,
inciso I do Decreto 36.462/2015, que trata dos procedimentos acerca das manifestacoes classificadas como
denuncias.
 1o. Nas manifestacoes com tipologia reclamacao, os dados do cidadao so serao fornecidos aos instados para
resposta quando forem imprescindiveis a analise da situacao retratada.
 2o. Os dados dos manifestantes, quando estiverem acessiveis nos documentos utilizados para instar o
responsavel pela resposta, serao utilizados somente para fins de apuracao da situacao retratada.
Art. 6o. A resposta das denuncias e reclamacoes que relatem ma conduta, inobservancia de preceito etico ou do
regime juridico respectivo de agente publico devera conter a analise e posicionamento formal do chefe imediato
ou superior hierarquico do agente publico.
 1o inclui no disposto os gestores de contrato, encarregados, lideres e gerentes responsaveis pelos empregados
dos servicos terceirizados na Secretaria de Estado de Saude do Distrito Federal.
Art. 7o. A inobservancia quanto as normas estabelecidas na legislacao especifica aplicavel ao Sistema de Gestao
de Ouvidorias sera, na forma da lei, avaliada pela Unidade de Correicao Administrativa da Controladoria
Setorial de Saude.
Art. 8o. Os canais de atendimento do SIGO-DF, conforme previsao do Decreto 36.462/2015, serao: Central 162
(telefone), site do sistema oficial de Ouvidoria (www.ouv.df.gov.br) ou presencialmente em qualquer Ouvidoria
do Governo do Distrito federal.
Art. 9o. Revoga-se o paragrafo unico do art. 26 da PORTARIA No 77, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
MARCIO BRUNO CARNEIRO MONTEIRO

FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE
INSTRUCAO No 10, DE 04 DE JUNHO DE 2019
O PRESIDENTE DA FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE, DA
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuicoes que lhe confere o
artigo 9o da Lei no 2.676, de 12 de janeiro de 2001, e considerando o art. 4o da Lei no 3.184, de 29 de agosto de
2003, resolve:
Art. 1o Tornar publico o demonstrativo de despesas com publicidade e propaganda referente ao primeiro
trimestre de 2019, na forma do Anexo.
Art. 2o Esta Instrucao entra em vigor na data de sua publicacao.
OSNEI OKUMOTO
ANEXO UNICO
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA DA FUNDACAO DE
ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE REFERENTE AO PRIMEIRO TRIMESTRE DE
2019.
.

.

Finalidade

Importancia paga
Beneficiario
Recursos
(R$)
Disponiveis (R$)
Publicacao
de
atos
20.340,00
Diario
Oficial
do
22.537, 00
administrativos
Distrito
Federal
(DODF)

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SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
PORTARIA No 229, DE 4 DE JULHO DE 2019
O SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicoes
que lhe confere o artigo 182, inciso XVIII do Regimento Interno desta Pasta, aprovado pelo Decreto
no 38.631, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o disposto no Parecer no 147/2019-CEDF,
de 25 de junho de 2019, do Conselho de Educacao do Distrito Federal, aprovado em Sessao Plenaria
de igual data, e, ainda, o que consta no Processo no 00080-00112699/2018-07, resolve:
Art. 1o Aprovar as Diretrizes Pedagogicas dos Centros Interescolares de Linguas - CILs da rede
publica de ensino do Distrito Federal, incluindo as matrizes curriculares que constituem os anexos I
a IV do citado parecer.
Art. 2o Recomendar ao orgao proprio da Secretaria de Estado de Educacao do Distrito Federal que
encaminhe as adequacoes necessarias para atualizacao do Regimento Escolar da Rede Publica de
acordo com as Diretrizes Pedagogicas ora aprovadas.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
RAFAEL PARENTE
PORTARIA No 230, DE 4 DE JULHO DE 2019
O SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicoes
que lhe confere o artigo 182, inciso XVIII do Regimento Interno desta Pasta, aprovado pelo Decreto
no 38.631, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o disposto no Parecer no 104/2019-CEDF,
de 16 de abril de 2019, do Conselho de Educacao do Distrito Federal, aprovado em Sessao Plenaria
de igual data, e, ainda, o que consta no Processo no 080.00172912/2018-21, resolve:
Art. 1o Aprovar a Proposta Pedagogica do Colegio PAX, situado na Area Especial Modulo 26/29,
Setor Central, Lado Leste, Gama - Distrito Federal, mantido pelo Instituto de Servico Social PAX,
com sede no mesmo endereco.
Art. 2o Determinar a instituicao educacional que promova as adequacoes necessarias em seus
documentos organizacionais, conforme o disposto no artigo 233 da Resolucao no 1/2018-CEDF.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
RAFAEL PARENTE
PORTARIA No 231, DE 4 DE JULHO DE 2019
O SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicoes
que lhe confere o artigo 182, inciso XVIII do Regimento Interno desta Pasta, aprovado pelo Decreto
no 38.631, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o disposto no Parecer no 146/2019-CEDF,
de 25 de junho de 2019, do Conselho de Educacao do Distrito Federal, aprovado em Sessao Plenaria
de igual data, e, ainda, o que consta no Processo no 00080-00121474/2018-33, resolve:
Art. 1o Indeferir o pleito de recredenciamento do Colegio ALUB Asa Norte, situado no SHCGN 706,
Conjunto A, Blocos A e B, Brasilia - Distrito Federal, mantido pela Upiara Empreendimentos e
Participacoes S/A, situada no SCS Quadra 6, Bloco A, Lote 157, Salas 405, 406, 407 e 408, Ed.
Bandeirantes, Brasilia - Distrito Federal.
Art. 2o Indeferir o pleito de autorizacao da oferta da educacao infantil, pre-escola, para criancas de
4 e 5 anos de idade.
Art. 3o Indeferir o pleito de mudanca de endereco da instituicao educacional do SHCGN 706,
Conjunto A, Blocos A e B, Brasilia - Distrito Federal" para o SGAN 913, Conjunto A, Brasilia Distrito Federal.
Art. 4o Validar os atos escolares praticados pela instituicao educacional, a contar do inicio do ano
letivo de 2018 ate a data da publicacao da portaria oriunda do citado parecer.
Art. 5o Determinar ao orgao proprio da Secretaria de Estado de Educacao do Distrito Federal que
oriente a instituicao educacional quanto a imediata transferencia dos estudantes matriculados para
instituicoes credenciadas, comunicacao da presente decisao aos pais e/ou responsaveis, bem como o
recolhimento do acervo.
Art. 6o Dar conhecimento do inteiro teor do citado parecer, apos sua homologacao, aos orgaos do
Governo do Distrito Federal responsaveis pela concessao do Certificado de Licenciamento da
instituicao educacional, tais como: AGEFIS, IBRAM, VISADF, SUSDEC, CBMDF, bem como para
a Promotoria de Justica de Defesa da Educacao - PROEDUC-MPDFT e Programa de Protecao e
Defesa do Consumidor - PROCON-DF.
Art. 7o Advertir a instituicao educacional pelo descumprimento do disposto nos artigos 97 e 114 da
Resolucao no 1/2012-CEDF.
Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
RAFAEL PARENTE
PORTARIA No 232, DE 5 DE JULHO DE 2019
O SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicoes
que lhe confere o artigo 182, inciso XVIII do Regimento Interno desta Pasta, aprovado pelo Decreto
no 38.631, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o disposto no Parecer no 149/2019-CEDF,
de 2 de julho de 2019, do Conselho de Educacao do Distrito Federal, aprovado em Sessao Plenaria
de igual data, e, ainda, o que consta no Processo no 084.000511/2017, resolve:
Art. 1o Autorizar a oferta da educacao infantil, creche, para criancas de 3 anos de idade, na Escola
Adventista do Guara, situada na EQ 15/17, Conjunto E, Lote A, Area Especial, Guara II - Distrito
Federal, mantida por Instituicao Adventista Central Brasileira de Educacao e Assistencia Social,
localizada na EQRSW 7/8, Lote 2, Setor Sudoeste, Brasilia - Distrito Federal.
Art. 2o Aprovar a Proposta Pedagogica da Rede de Escolas Adventistas do Distrito Federal: Escola
Adventista do Guara, Centro Educacional Adventista Milton Afonso, Centro Educacional Adventista
de Taguatinga, Escola Adventista de Planaltina e Escola Adventista do Gama, incluindo as matrizes
curriculares que constituem os anexos I e II do citado parecer.
Art. 3o Validar os atos escolares praticados referentes a educacao infantil, creche, para criancas de 3
anos de idade, a contar de 14 de marco de 2019 ate a data da publicacao da portaria oriunda do
citado parecer.
Art. 4o Determinar a instituicao educacional que promova as adequacoes necessarias em seus
documentos organizacionais, conforme o disposto no artigo 233 da Resolucao no 1/2018-CEDF.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
RAFAEL PARENTE
PORTARIA No 233, DE 5 DE JULHO DE 2019
O SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicoes
que lhe confere o artigo 182, inciso XVIII do Regimento Interno desta Pasta, aprovado pelo Decreto
no 38.631, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o disposto no Parecer no 150/2019-CEDF,
de 2 de julho de 2019, do Conselho de Educacao do Distrito Federal, aprovado em Sessao Plenaria
de igual data, e, ainda, o que consta no Processo no 084.000323/2015, resolve:
Art. 1o Recredenciar, para a continuidade da oferta da educacao infantil, creche, para criancas de 2
e 3 anos de idade, pre-escola, para criancas de 4 e 5 anos de idade, do ensino fundamental e do
ensino medio, a contar de 1o de janeiro de 2016 ate 31 de dezembro de 2025, o Colegio Tiradentes,
situado na EQNP 14/18, Area Especial "E", Ceilandia - Distrito Federal, mantido pelo Colegio
Tiradentes Ltda.-EPP, com sede no mesmo endereco.
Art. 2o Aprovar a Proposta Pedagogica da instituicao educacional, incluindo as matrizes curriculares
que constituem os anexos I e II do citado parecer.
Art. 3o Determinar a instituicao educacional que atualize o Cadastro Nacional da Pessoa Juridica CNPJ, contemplando a oferta da educacao infantil - creche.
Documento assinado digitalmente conforme MP no 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.


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