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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
345Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBICAO LEGAL DE CESSAO DO CREDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL 
REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NAO IMPEDE AS VITIMAS DE ACIDENTES DE TRANSITO DE ELEGEREM OS 
HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO A INCLUSAO LEGAL DO INDICE DE CORRECAO 
MONETARIA DO VALOR DA INDENIZACAO DEVIDA A TITULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO 
PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDENCIA DAS ACOES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE No 4.350 E 4.627. 
IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8o DA LEI No 11.482/07 E DOS 
ARTS. 30 A 32 DA LEI No 11.945/09. (negritei) (ADI 4350/DF, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 03/12/2014) Assim, por 
nao vislumbrar qualquer violacao a dignidade da pessoa humana no estabelecimento de criterios razoaveis e proporcionais ao 
pagamento do seguro, nao vejo inconstitucionalidade material na norma atacada. Cito, no ponto, valiosos arestos dos Tribunais 
de Justica e das Turmas Recursais de diversas unidades da federacao, cuja orientacao do magisterio jurisprudencial alinha-se 
com perfeicao ao caso em exame: APELACAO CIVEL. SEGUROS. ACAO DE COBRANCA. SEGURO DPVAT. CORRECAO 
MONETARIA. Ausencia de amparo legal para atualizar monetariamente o valor pago na via administrativa do valor da 
indenizacao do seguro DPVAT desde a edicao da Medida Provisoria no 340/2006. Apelo desprovido. (Apelacao Civel No 
70058527607, Sexta Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Elisa Carpim Correa, Julgado em 03/04/2014) 
APELACAO CIVEL. SEGURO DPVAT. COBRANCA. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZACAO PROPORCIONAL. (...) No que 
diz com a pretensao de alteracao do limite maximo de R$ 13.500,00, estabelecido pela MP 340/2006, a contar do ano de 2006, 
tem-se que merece ser afastada. Nao tendo o legislador previsto a incidencia de correcao monetaria, quando da elaboracao da 
lei, nao cabe ao Poder Judiciario tal incumbencia. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO MONOCRATICA. 
(Apelacao Civel No 70060662509, Quinta Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado 
em 26/09/2014) APELACAO CIVEL. SEGUROS. ACAO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO (DPVAT). ACIDENTE DE 
TRANSITO. LEI No 6.194/74. INDENIZACAO DEVIDA COM BASE NO DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE A EPOCA DO SINISTRO. 
DESCABIMENTO DA PRETENSAO DE CORRECAO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. (...) Por outro lado, nao 
prospera a pretensao do autor de correcao do montante indenizacao pelos indices oficiais, tendo em vista que a legislacao 
aplicavel dispos taxativamente acerca do limite da indenizacao do seguro DPVAT (R$ 13.500,00 - artigo 3o, inciso II, da Lei no 
6.194/74), nao havendo qualquer previsao acerca da atualizacao monetaria da referida quantia. APELACAO DESPROVIDA. 
(Apelacao Civel No 70057741670, Sexta Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 
19/12/2013) Imperioso pontuar, dentro dessa perspectiva, que tambem nao e devida a correcao monetaria quando o pagamento 
na seara administrativa ocorre dentro do trintidio legal. Nesse aspecto, o pedido autoral esbarra na vedacao contida no  7.o do 
art. 5.o da Lei n.o 6.194/74: Os valores correspondentes as indenizacoes, na hipotese de nao cumprimento do prazo para o 
pagamento da respectiva obrigacao pecuniaria, sujeitam-se a correcao monetaria segundo indice oficial regularmente 
estabelecido e juros moratorios com base em criterios fixados na regulamentacao especifica de seguro privado (grifei), nao se 
aplicando, no caso em analise, o teor da Sumula n.o 43 do STJ. E que, na hipotese, nao houve recusa (ou mora) do pagamento 
da indenizacao securitaria. Somente a negativa - ou pagamento alem do prazo de 30 dias - da obrigacao na seara administrativa 
pela seguradora, reconhecida, posteriormente, na sede judicial, autoriza a incidencia da correcao monetaria desde a data do 
sinistro. Essa e a leitura que faco do texto do  7.o da lei de regencia. Nao desconheco que a Segunda Secao do Superior 
Tribunal de Justica analisou a controversia em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC/73), ocasiao em que se 
fixou o entendimento de que a incidencia de atualizacao monetaria nas indenizacoes por morte ou invalidez do seguro DPVAT, 
prevista no  7.o do art. 5.o da Lei n. 6194/74, redacao dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso 
(RESP 1.483.620/SC, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Secao, DJe de 2/6/2015). Todavia, essa orientacao, repito, 
deve ser aplicada quando ausente o pagamento em sede administrativa dentro dos 30 dias, conforme redacao do  7.o do art. 
5.o da Lei n.o 6.194/74. Vale destacar que ha precedente do tribunal local, a saber: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELACAO 
CIVEL. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT. ACAO DE COBRANCA DE CORRECAO MONETARIA. PAGAMENTO REALIZADO 
EM SEDE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDENCIA DA DEMANDA. CARATER TAXATIVO DA NORMA DE REGENCIA, QUE NAO 
CONTEMPLA O REFERIDO INDICE DE ATUALIZACAO. INVIABILIDADE DE INTERVENCAO DO PODER JUDICIARIO, QUE 
NAO POSSUI FUNCAO LEGISLATIVA TIPICA. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE TRATAM DA TEMATICA 
RECONHECIDA PELO STF. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. SENTENCA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelacao Civel 
interposta contra sentenca proferida pela MM. Juiza de Direito da 36.a Vara Civel da Comarca de Fortaleza/ CE, nos autos da 
Acao de Cobranca, que julgou improcedente o pedido autoral, com fundamento de que a inexistencia de previsao legal, 
contemplando a correcao monetaria, nao pode ser suprida pela via judicial. 2. De inicio, faz-se importante salientar que a Lei no. 
11.482/2009 ja teve a sua constitucionalidade examinada pela Suprema Corte Brasileira, nos autos da Acao de 
Inconstitucionalidade no. 4350, na qual se considerou constitucional a tabela legal, que determina os valores de indenizacao do 
seguro DPVAT. 3. Alem desse fator, assevere-se que as previsoes ali insertas tem carater taxativo, ja que preve, expressamente, 
os valores a serem pagos pelas seguradoras em caso de acidente automobilistico, nao sendo viavel a cobranca de correcoes 
monetarias por meio de acoes judiciais, sob pena de intromissao indevida na tipica do Poder Legislativo. 4. A proposito, nao 
incumbe ao Poder Judiciario impor ao Legislador que introduza, em texto de lei, um indice de correcao monetaria para as 
indenizacoes a serem pagas atraves do DPVAT. (STF, ADI: 4350 DF, Tribunal Pleno, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de 
Julgamento: 23/10/2014) 5. Registre-se, por oportuno, que o autor/recorrente ja recebeu administrativamente a quantia de 
R$2.700,00 (dois mil e setecentos) reais, e como nao questiona tal valor, mas somente o quantum relacionado a correcao 
monetaria, o seu recurso nao merece prosperar. 6. Apelacao civel conhecida, mas desprovida. (TJCE, 086813331.2014.8.06.0001, Apelacao. Rela.: DESA. LISETE DE SOUSA GADELHA. 1a Camara Civel. Dje.: 07/01/2016) EMENTA: 
PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE CORRECAO MONETARIA. SEGURO OBRIGATORIO 
DPVAT. IMPOSSIBILIDADE DE FIXACAO DE CRITERIOS DE ATUALIZACAO MONETARIA PELO PODER JUDICIARIO. 
NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE AUSENCIA DE 
PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, FORA DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA ENTREGA DA 
DOCUMENTACAO EXIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 5.o,  1.o E 7.o, DA LEI No 6.194/94. RECURSO CONHECIDO E 
IMPROVIDO. SENTENCA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelacao Civel adversando sentenca prolatada pelo Juizo de Direito da 13.a 
Vara Civel desta Comarca, nos autos da ACAO DE COBRANCA DE CORRECAO MONETARIA DO SEGURO DPVAT, que julgou 
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