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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2574 SP) Processo 1014912-70.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Civel - Acidente de Transito - Ghesmilson Paiva de Souza Vistos. Defiro ao autor os beneficios da justica gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) reu(re/s), por via postal, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias uteis, advertindo-o de que a ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. Intime-se. - ADV: GERSON MAGALHAES DA MOTA (OAB 288746/SP) Processo 1014922-17.2019.8.26.0405 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Compra e Venda - Jose Maico de Sousa Costa - Vistos. Primeiramente comprove o exequente o recolhimento das custas iniciais, da taxa para citacao via postal e da taxa de mandado, de modo completo, sem rasuras e/ou sobreposicoes (conforme se verifica do comprovante juntado a pp. 09/10). Prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: JESSICA DA SILVA SCAPIN (OAB 406837/SP) Processo 1014947-30.2019.8.26.0405 - Carta Precatoria Civel - Citacao (no 1012843-34.2016.8.26.0223 - 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARUJA SP) - Condominio Edificio Mareots - CARTA PRECATORIA DIGITAL Vistos. Primeiramente regularizese o cadastro da distribuicao, inclusive anotando-se o(a/s) advogado(a/s) no sistema, se o caso. Providencie a Serventia o quanto necessario para o integral cumprimento da presente carta precatoria digital, que servira como mandado, ficando desde logo autorizada a solicitacao, por e-mail, de quaisquer pecas, senha de acesso e/ou custas e taxas que eventualmente nao a tenham acompanhado. Caso solicitada a regularizacao da carta precatoria e decorrido o prazo de trinta dias sem o integral atendimento, e verificando-se inviabilizado o seu cumprimento, certifique-se, anote-se a movimentacao adequada (que arquivara a presente automaticamente). Com o cumprimento da(s) diligencia(s) determinada(s), providencie a Serventia a imediata comunicacao do resultado ao juizo deprecante, por meio eletronico, anexando-se a senha de acesso, para atendimento ao disposto no art. 232 do Codigo de Processo Civil (para efeito de inicio da contagem de prazo determinada no art. 231, inciso VI do mesmo diploma legal). Ainda observando-se o disposto no Comunicado CG no 1951/2017, apenas no caso do mandado positivo (ou parcialmente positivo), alem da senha encaminhada por e-mail, as pecas produzidas fisicamente deverao ser devolvidas via malote, em observancia ao art. 1.258 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: ARNALDO VIEIRA E SILVA (OAB 50393/SP), FABIANA FERREIRA ANTICO (OAB 278754/SP) Processo 1014971-58.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Civel - Contratos Bancarios - Antonio Cesar Costa Santos - Vistos. Defiro ao(a) autor(a) os beneficios da justica gratuita. Anote-se, incluindo-se a respectiva tarja indicativa. Trata-se de acao revisional de contrato com pedido de antecipacao de tutela para consignar o valor que o(a) autor(a) entende devido ou, alternativamente, para o deposito judicial do valor integral das parcelas. Para a concessao da tutela antecipada faz-se necessaria a prova inequivoca da existencia do direito alegado, alem de fundado receio de dano irreparavel. A peticao inicial e documentos nao convencem da verossimilhanca pois os argumentos expendidos sao apenas teses que dependem de comprovacao. A decisao quanto ao merito exigira meditacao e analise criteriosa, tornando-se temeraria a antecipacao da tutela pois implicaria em reconhecer, antecipadamente, a procedencia do pedido sem prova inequivoca do direito alegado pelo autor. Conforme ja decidiu a E. Setima Camara do Primeiro Tribunal de Alcada Civil no Agravo de Instrumento no 88627-3, desta Comarca, julgado em 19/10/99: Desejam os agravantes, na verdade, rediscutir o contrato. Ora esse interesse dos agravantes nao sobrepuja a necessidade de manter-se os efeitos do contrato, inclusive a titulo de sancao preventiva, outorgando-se seguranca e credibilidade ao negocio juridico - e isso porque, se o Contratante deve ser feito responsavel pelos danos que causar a outra parte, entao, seria desairoso libera-lo antecipadamente, sem que antes obtenha, em definitivo, a anulacao do contrato (ou da clausula do contrato). Isso equivaleria a violentar o ato juridico e, mais grave, faze-lo sem assegurar ao outro contratante nenhuma modalidade de ressarcimento especifico, dispensando, inclusive, sua defesa, por antecipacao. Nao ha boa doutrina, tampouco jurisprudencia sadia, que possa amparar semelhante solucao. Ao contrario da sadia interpretacao dos contratos em geral deve resultar a responsabilidade do contratante, nao sua liberacao, mormente mediante liminares ou antecipacoes tutelares. Deve ele, em principio suportar as consequencias juridicas e legais do contrato, com a conservacao dos seus efeitos, desde que nao evidentemente contrarios a ordem juridica - e isso ao menos ate que obtenha, se caso, o direito de adaptar o contrato as normas que entenda mais favoraveis aos seus particulares interesses, ainda que nao possam corresponder inteiramente ao interesse do outro contratante. Ademais, dispoe a Sumula 380, do Superior Tribunal de Justica: A simples propositura da acao de revisao de contrato nao inibe a caracterizacao da mora do autor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipacao de tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) reu(re/s), por via postal, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias uteis, advertindo-o de que a ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC, fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARIO VERISSIMO DOS REIS (OAB 83254/SP) Processo 1015004-48.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Civel - Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes Josefa Marleide Viana - Vistos. Conforme recomendacao do Nucleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justica do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, que recentemente editou os Comunicados CG nos 02, 1046, 1528 e 1529/2017, e considerando-se as inumeras acoes declaratorias de inexigibilidade cumuladas com pedido de indenizacao por danos morais distribuidas nesta Comarca, passo a analisar criteriosamente a presente acao. Em primeiro lugar, verifica-se que o(a) autor(a) reside em outra Comarca e constituiu advogada (tambem com escritorio em outra Comarca) para ingressar com acao em Osasco/SP. Muito embora requeira o(a) autor(a) os beneficios da justica gratuita, paradoxalmente - e sem qualquer justificativa - deixa de valer-se da regra do art. 101, Inciso I do Codigo de Defesa do Consumidor, que permite o deslocamento da competencia para o local do seu domicilio. Cabe anotar que a peticao inicial apresenta minuta padrao, empregada em inumeros outros processos da mesma advogada, alterando-se apenas o(s) apontamento(s) contra o(s) qual(is) se insurge, sempre contra pessoas juridicas de grande porte - em geral instituicoes financeiras, em sua macica maioria contra

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