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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

APELANTE:  INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

APELADO:  THALLES  ALVES  FERRAZ  DE  SOUZA 

REPRESENTANTE:  SHARON  ALVES  CARNEIRO  FERRAZ 

DEFENSOR  PUBLICO:  Defensor  Publico  do Estado do Rio  de Janeiro 

E M E N  T A 

  

PREVIDENCIARIO.  CONCESSAO  DE  BENEFICIO  DE  PRESTACAO  CONTINUADA  (BPC)  DA  LEI  ORGANICA 

DA  ASSISTENCIA  SOCIAL  (LOAS)  -  ART.  203,  INCISO  V,  DA  CONSTITUICAO  FEDERAL  LEI  No  8.742/93 

REQUISITOS  COMPROVADOS.EMBARGOS  DE  DECLARACAO.  ART.  1.022,  DO  CPC/2015.  FUNDAMENTACAO 

CLARA,  INCONTROVERSA,  EXAUSTIVA  E ESCORREITA. 

 

I  -  A  concessao  de  beneficio  assistencial,  independente  de  contribuicao  a  Seguridade  Social  e  devida 

ao  portador  de  deficiencia  ou  idoso  com  65  (sessenta  e  cinco)  anos  ou  mais  que  comprove  nao  possuir 

meios  de  prover  a  propria  manutencao  e  nem  de  te-la  provida  por  sua  familia,  nos  termos  dos  artigos  20,   

3o, da Lei  no 8.742/93. 

II  -  Comprovados  a  incapacidade/deficiencia  e  a  hipossuficiencia,  e  devida  a  concessao  do  beneficio 

assistencial. 

III  -  Nao  se  reconhece  haver  obscuridade,  contradicao,  omissao  de  ponto  ou  questao  sobre  a  qual 

deveria  ter  se  pronunciado  o  tribunal  de  oficio  ou  a  requerimento,  ou  ainda  erro  material  (art.  1.022,  do 

CPC/2015)  em  acordao 

fundamentado  de 

forma  clara, 

incontroversa,  exaustiva  a  elucidacao  da  lide  e 

escorreita, respectivamente. 

VI - Embargos  de Declaracao desprovidos. 

  

A C O R  D  A O 

  

Vistos  e  relatados  os  presentes  autos  em  que  sao  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Membros  da 

Segunda  Turma  Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2.a  Regiao,  a  unanimid ade,  negar  provimento 

aos  embargos  de  declaracao,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  que  fica  fazendo  parte  integrante  deste 

julgado. 

  

  

Rio  de Janeiro,  29  de outubro  de 2018.  (data do julgamento). 

  

  

Desembargador  Federal  MARCELLO  GRANADO 

Relator  p/ acordao 

 

 

Apelacao Civel   - Turma Especialidade  I  - Penal, Previdenciario  e Propriedade  Industrial 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

2 - 0000716-78.2018.4.02.9999 

     Numero  antigo: 2018.99.99.000716-6  (PROCESSO  FISICO) 

Distribuicao  por Prevencao - 20/04/2018  15:35 

Gabinete  04 

Magistrado(a)  MESSOD  AZULAY NETO 

APELANTE:  MIRIAM  DA  CONCEICAO  SILVA   ALBUQUERQUE 

ADVOGADO:  RJ142321  - DENISE  CORREA  NUNES 

APELADO:  INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

PREVIDENCIARIO. 

AUXILIO-DOENCA.  

PERICIA 

JUDICIAL. 

ART. 

480 

DO 

CPC/2015. 

SENTENCA 

ANULADA. 

I 

-  Laudos  medicos  assinados  por  psiquiatras 

informam  episodio  depress ivo  -  F.32.0  e  episodio 

depressivo  moderado 

-  F.32.1.   A  pericia 

judicial, 

realizada  por  perito  especializado  em  nefrologia, 

considerou  nao  haver  incapacidade  para  o  trabalho,  apesar  de  os  laudos  do  SUS  (cardiologia  e  psiquiatria) 

indicarem  impossibilidade  de exercicio de atividade  profissional. 

II  -   O  juiz  determinara,  de  oficio  ou  a  requerimento  da  parte,  a  realizacao  de  nova  pericia  quando  a 

materia  nao estiver  suficientemente  esclarecida. Art. 480 do CPCl/2015. 

III   Sentenca  anulada,  de  oficio,  para determinar  o  retorno  dos  autos  a  vara  de  origem  para  que 

proceda a realizacao de nova  pericia nas  especialidades  de cardiologia  e psiquiatria.   Apelacao prejudicada. 

A C O R  D  A O 

Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  sao  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma 

Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  por  unanimidade,   ANULAR,  de  oficio,  a  sentenca  e 

JULGAR  PREJUDICADA  A APELACAO,  nos 

termos  do  Relatorio  e  Voto,  constantes  dos  autos,  que  ficam 

fazendo parte integrante  do presente julgado. 

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