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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISAO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA
EM PREVENTIVA. FUNDAMENTACAO SUFICIENTE. ILEGALIDADE AFASTADA.
A decisao conversiva da prisao em flagrante delito em preventiva do paciente, por
violacao do arts. 33, caput, da Lei no 11.343/06, em resguardo a ordem publica,
pela gravidade da conduta, as circunstancias do fato, apreendida quantidade
expressiva de maconha, a intensidade do trafico de drogas, a periculosidade social,
respondendo a outras acoes penais, em sintonia com o art. 312, do Codigo de
Processo Penal, nao autoriza cautelar diversa, afastando a ilegalidade da medida
extrema.
ORDEM DENEGADA.
NR.PROCESSO:
5474772.88.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
Validacao pelo codigo: 10403565072816232, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1301 de 3565

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