Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Ora, nao se pode confundir a apresentacao de proposta de execucao de servicos (mero orcamento) com a
justificativa de preco exigida pelo art. 26, paragrafo unico, inciso III, da lei no 8.666/93, visto que esta se
evidencia quando ha comparacao do valor ofertado pelo postulante com aqueles praticados no mercado em
circunstancias que envolvem o mesmo objeto ou objeto similar ou em casos em que ha a apresentacao de
propostas de outros fornecedores.
Ademais, a discricionariedade conferida ao gestor publico, admitida pela lei de licitacoes, nao e absoluta, tendo
em vista que a contratacao deve ser precedida do necessario procedimento administrativo que comprove que,
de fato, o servico contratado nao ultrapassa o limite legal, que a empresa contratada realmente e a que melhor
detem condicoes tecnicas e de preco, notadamente com a demonstracao, por meio de estudo previo de
mercado, que evidencie que o preco da contratacao corresponde a realidade mercadologica e melhor atende
aos interesses da Administracao Publica.
Neste flanco, demonstrado que a contratacao da banca examinadora (CESPE) ocorreu ao arrepio das
disposicoes encartadas na lei de licitacoes, imperativo reconhecer que todo o certame encontra-se maculado, o
que via de consequencia resulta na sua anulacao e a invalidacao dos atos dele decorrentes, inclusive
nomeacoes de candidatos aprovados.
De fato, o que a legislacao de regencia tutela e o interesse publico primario, consubstanciado na defesa do
patrimonio publico, na busca permanente pelo cumprimento dos principios constitucionais norteadores da
atividade do Estado e na constante luta pelo afastamento das condutas desviantes, em detrimento do interesse
meramente secundario e privado dos candidatos aprovados no concurso.
Corroborando este entendimento, e a jurisprudencia do colendo STJ e deste Sodalicio, verbis:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO
DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO. EVIDENCIAS DE FRAUDE.
ANULACAO (...)
3 - Ante a evidencia de fraude no Concurso Publico, consoante farta
documentacao acostada aos autos (07 volumes em apenso), bem examinadas
na r. sentenca monocratica, deve a Administracao Publica anula-lo, em
observancia aos principios da moralidade, legalidade e impessoalidade dos atos
administrativos. Vislumbrada a lesao ao erario publico, nao podendo esses atos
serem convalidados, diante da situacao irregular dos candidatos aprovados e
nomeados, o novo Chefe do Executivo Municipal tem o poder-dever de reve-los,
posto que se o agente que o praticou buscou uma finalidade alheia ao interesse
publico, diversa da prescrita em lei, usando de seus poderes em beneficio proprio
ou de terceiros, tais atos sao invalidos, uma vez que eivados de vicios de
nulidade desde o nascedouro, nao acarretando qualquer direito a seus
beneficiarios.
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
Validacao pelo codigo: 10453562072084379, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3125 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.