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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458 - Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 3/ Pagina 66
 PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITE
INTIMACAO
8001810-52.2017.8.05.0036 Procedimento Comum Civel
Jurisdicao: Caetite
Autor: Transmissora Jose Maria De Macedo De Eletricidade S.a.
Advogado: Leonardo Cavalcante Dos Santos (OAB:0029746/CE)
Reu: Abelardo Fernandes Lobo
Advogado: Joao Paulo Silveira De Oliveira (OAB:0018986/BA)
 Intimacao:
S E N T E N C A-VISTOS, ETC.Ao surtimento dos seus legais e juridicos efeitos, HOMOLOGO, por sentenca, o acordo de vontades que celebra entre TRANSMISSORA JOSE MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S/A e ABELARDO FERNANDES 
LOBO, consoante peticao ID: Num. 26153111, assinada pelas partes acordantes e/ou seus representantes. Desta forma, extingo 
o processo com resolucao de merito, consoante art. 487, III, b do CPC.Assevero, por fi m, que o declaracao extintiva acima 
somente tera o efeito proprio, apos a comprovacao do cumprimento integral do acordo ora homologado, o que devera ser comunicado a esse juizo por qualquer um dos interessados.Determino a expedicao de alvara, em favor da parte requerida, ABELARDO FERNANDES LOBO, em seu proprio nome ou em nome do advogado que o representa neste processo, para levantamento 
do valor depositado em conta bancaria judicial, relativamente ao valor remanescente, na forma pactuada, fi ca autorizado o seu 
levantamento, com expedicao de novo alvara, tao logo seja comunicado o deposito do respectivo faltante. Recolham-se custas 
porventura pendentes.P.R.I., arquivando-se oportunamente os autos.Caetite - BA, 30 de agosto de 2019.BEL. JOSE EDUARDO 
DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular.
  PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITE
INTIMACAO
8000884-03.2019.8.05.0036 Procedimento Comum Civel
Jurisdicao: Caetite
Autor: Janio Da Silva Duca
Advogado: Moacy Oliveira Marques Silva (OAB:0017232/BA)
Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
 Intimacao:
DECISAO-Vistos, etc.Trata-se de ACAO REIVINDICATORIA DE CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO DE AUXILIO-DOENCA ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, por meio do qual o autor, JANIO DA SILVA DUCA, pleiteia, em sede de 
antecipacao de tutela, a imediata implantacao de beneficio decorrente de incapacidade laborativa, denegado administrativamente junto ao INSS sob o fundamento de PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA, conforme decisao trazida a colacao sob 
o o ID no 28781502  pag. 1.Sustenta a parte Autora que faz jus ao referido beneficio, por apresentar-se com a saude comprometida, asseverando que e portadora da patologia que a torna inapta ao labor.Juntou a documentacao que entendeu sufi ciente para 
fundamentar o deferimento da medida antecipatoria.Quanto ao pedido de antecipacao de tutela, mister trazer a lume que a tutela 
de urgencia descrita no art. 300 do CPC e uma ferramenta prevista pela legislacao processual para garantir o cumprimento da lei 
e resguardar o interesse da parte, sem que isso implique no prejulgamento da lide.Nesta toada, a concessao de liminar somente 
e possivel quando presentes o fumus boni iuris (relevancia dos fundamentos da demanda) e o periculum in mora (fundado no receio de inefi cacia de provimento fi nal), e visa prevenir dano irreparavel ou de dificil reparacao ate a efetiva prestacao jurisdicional, 
desde que relevantes os fundamentos da demanda.Perlustrando os documentos que instruem a inicial, constato que nao e possivel, em juizo de cognicao sumaria, conhecer o pedido formulado pelo autor, eis que o lastro probatorio ressoa insufi ciente para 
a concessao da medida de urgencia. Necessario, portanto, que se oportunize a instalacao do contraditorio e a dilacao probatoria, 
uma vez que neste momento processual ainda estao ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito.Ante o 
exposto, inobstante argumentacoes e documentos inclusos aos autos, INDEFIRO o pleito de urgencia, sem prejuizo de novo exame ulterior.Para imprimir impulso processual e, considerando a Recomendacao Conjunta no 01, de 15 de dezembro de 2015, do 
Conselho Nacional de Justica, designo pericia medica e NOMEIO, como vistor judicial, o DR. MARLUCIO VILASBOAS ABREU, 
renomado medico especialista em oftalmologia, para, independentemente de termo de compromisso, proceder a realizacao de 
exame pericial da parte autora, ressaltando que o ilustre expert devera apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, na forma 
DIGITADA, contendo, necessariamente, respostas aos quesitos constantes do anexo abaixo, alem daqueles porventura formulados pelas partes, podendo fazer qualquer observacao complementar que entenda pertinente.Embora entenda que a intimacao 
feita antes da citacao subverte a ordem processual, determino que assim se faca, unicamente para atender aos termos do oficio 
no 094/2018  AGU/PGF/PF-BA-GAB. Desse modo, INTIMEM-SE as partes para ciencia do presente e para que possam, com 
fulcro no art. 465, 1o, incisos I, II e III, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, se assim entenderem, arguirem o impedimento ou a 
suspeicao do perito, indicarem assistente tecnico; e, apresentarem quesitos complementares. Havendo impedimento ou suspeicao acerca do perito, facam os autos conclusos para os fi ns do art. 467,  unico, do CPC, se for o caso.Decorrido o prazo supra, 
sem que irresignacao acerca do perito nomeado advenha aos autos, INTIME-SE o Senhor perito, podendo ser intimado da designacao atraves do e-mail [email protected], fazendo-se acompanhar a copia desta decisao, seguida da quesitacao, 
dando ciencia, ainda, de que fi ca advertido da obrigacao de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido e de que, 
ao perito, tambem se aplicam os motivos de impedimento e suspeicao previstos no art. 144 e seguintes do CPC.A parte autora 
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